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Saturday

17

June 2017

O que é a Escusa Absolutória?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Escusa absolutória

É uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado.

Ocorre que, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.

Ex:Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.

Obs: Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.

Existem dois casos no Código Penal Brasileiro que preveem causas absolutórias:

Artigo 181, I e II — imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio; Artigo 348, parágrafo 2º — isenção de pena no favorecimento pessoal.

Obs: parte expressiva da doutrina considera as escusas absolutórias como causa de imunidade absoluta, persistiria a hipótese de concurso, ante a tipicidade em tese da conduta.