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Tuesday

18

October 2016

Boletim de Jurisprudência nº 146 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2492/2016 Plenário)

Responsabilidade. Licitação. Comissão de licitação. Ordenador de despesas. Competência administrativa. Dispensa de licitação

A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação.

(Acórdão 2500/2016 Plenário)

Responsabilidade. Multa. Princípio do non bis in idem. Acumulação

A aplicação de nova multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 não implica bis in idem em relação a multa anterior baseada no art. 58 da referida Lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, nesse caso, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente.

(Acórdão 2504/2016 Plenário)

Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Decreto. Fundamentação

A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei.

(Acórdão 6195/2016 Primeira Câmara)

Responsabilidade. Convênio. Concedente. Intempestividade. Execução financeira. Repasse. Multa.

É irregularidade passível de multa ao gestor do órgão concedente a celebração de convênio sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à realização do evento, implicando o repasse dos valores de forma extemporânea, quando já não é mais possível o pagamento das despesas do convênio com os recursos transferidos, e contribuindo para que estes sejam utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ajuste.

(Acórdão 6197/2016 Primeira Câmara)

Responsabilidade. Convênio. Convenente. Débito. Execução financeira. Tarifa. Banco

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente.

(Acórdão 6201/2016 Primeira Câmara)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Natureza jurídica. Sanção. Débito

Todas as multas aplicadas pelo TCU possuem natureza sancionatória e, dessa maneira, estão sujeitas à prescrição da pretensão punitiva, inclusive a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443/1992).

(Acórdão 6203/2016 Primeira Câmara)

Pessoal. Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Limite. Educação superior

O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino superior.

(Acórdão 10915/2016 Segunda Câmara)

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação

A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica.

(Acórdão 10919/2016 Segunda Câmara)

Direito Processual. Embargos de declaração. Abrangência. Contradição. Omissão. Cabimento.

A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria.

(Acórdão 10922/2016 Segunda Câmara)

Responsabilidade. Entidade de direito privado. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica

Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio.

(Acórdão 10938/2016 Segunda Câmara)

Direito Processual. Julgamento de contas. Tomada de contas especial. Inexistência. Débito. Arquivamento

Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU).