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Monday

16

December 2019

Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL(INFO 958-STF)

             Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, ante o empate na votação, concedeu a ordem em habeas corpus no qual discutida a possibilidade de revaloração de fatos e provas para fins de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º (1), da Lei 11.343/2006, no caso de condenação por tráfico transnacional de drogas de réu considerado integrante de organização criminosa pelo juízo a quo (Informativo 931).

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que aplicou o citado redutor do § 4º do art. 33 por considerar preenchidas as condições do tráfico privilegiado, uma vez que o réu é primário, com bons antecedentes, sem qualquer indicação de envolvimento em atividades ilícitas.

Asseverou que as provas dos autos não são aptas a demonstrar o envolvimento do paciente em organização criminosa. A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, afastada a simples presunção. Se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena. Assim, a quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas.

Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Cármen Lúcia, que negaram provimento ao agravo regimental para denegar a ordem. Reputaram inadequado, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar a causa de diminuição de pena aquém do patamar máximo.

(1) Lei 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

HC 152001 AgR/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29.10.2019. (HC-152001)

Obs: Note-se que no julgado a 2ª turma do STF, no julgamento de Habeas Corpus, reavaliou fatos e provas, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, por si só, insuficientes a fim de caracterizar a integração a organização criminosa e a dedicação a atividades criminosas. De modo que pelo fato do agente ser primário, ter bons antessentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, foi possível ainda que em sede de HC aplicar ao paciente a causa especial de diminuição de pena (1/6 a 2/3), denominada pela doutrina de tráfico privilegiado.
Insta salientar, que o STJ possui teses em sentido contrário, de modo que para a corte superior o reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório.
FONTE: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo958.htm#Tr%C3%A1fico%20privilegiado%20de%20drogas%20e%20revalora%C3%A7%C3%A3o%20de%20fatos%20e%20provas%20%E2%80%93%C2%A02
https://www.conjur.com.br/2015-jun-10/stj-18-teses-habeas-corpus-definidas-jurisprudencia