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Wednesday

04

October 2017

Teoria do Bolso Profundo - "Deep Pocket Doctrine"

by Fabio Rodrigues de Carvalho

A TEORIA DO BOLSO PROFUNDO

A responsabilização de pessoa jurídica diversa da originariamente responsável é possível mediante a utilização da “teoria do bolso profundo”, ou “Deep Pocket Doctrine”.

De origem norte-americana, a teoria do bolso profundo traz a ideia de que a responsabilidade ambiental, considerando-se a multiplicidade de agentes poluidores em uma determinada situação, incidirá sobre aquele que possuir a maior condição econômica ou a melhor situação financeira para arcar com os custos ambientais.

Pode-se afirmar a possibilidade de sua utilização no Brasil, com base em normas internacionais e também internas.

O Princípio 13, da Declaração do Rio/92, estabelece que “os Estados deverão desenvolver a legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização referente às vitimas da contaminação e outros danos ambientais. Os Estados deverão cooperar de maneira inteligente e mais decidida no preparo de novas leis internacionais sobre responsabilidade e indenização pelos efeitos adversos dos danos ambientais causados pelas atividades realizadas dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, em zonas situadas fora de sua jurisdição”.

A responsabilidade ambiental goza de previsão constitucional, pois as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, na forma do artigo 225, § 3.º, da Lei Maior, sendo que a responsabilidade civil por danos ambientais do minerador é também descrita expressamente pela Constituição, pois aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, a teor do § 2.º, do citado artigo.

O poluidor (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, conforme o artigo 3.º, IV, da Lei 6.938/1981), responderá pelos danos ambientais que causar.

Na forma do artigo 3.º, III, da Lei 6.938/1981, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

• prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; • criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; • afetem desfavoravelmente a biota; • afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; • lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Cabe ressaltar que a poluição poderá ser lícita ou ilícita. Se ocorrer, por exemplo corte de vegetação amparado por regular licenciamento ambiental, haverá uma poluição lícita, o que não ensejará responsabilidade administrativa ou criminal ao poluidor.

Por outro lado, se a poluição não se encontrar autorizada, incidirão as sanções penais, administrativas e cíveis. Esta última abarcada pela teoria do bolso profundo.

Fonte:http://nossoambientedireito.blogspot.com.br/2016/01/samarco-vale-e-teoria-do-bolso-profundo.html