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Monday

02

November 2015

É certo afirmar que o TCU julgou as contas presidenciais?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

A grande imprensa alardeou e muito reproduziram que o TCU julgou irregular as contas da Presidente Dilma, esta afirmativa é correta? Vejamos só o que interessa SOBRE AS "PEDALADAS" (SQI)

NÃO, trata-se de um erro grosseiro afirmar que o TCU julgou as contas presidenciais. Isso não quer dizer que o TCU não julgue contas. ELE JULGA, mas não as contas do Presidente da República. Essa missão cabe ao Congresso Nacional após a emissão de Parecer prévio do TCU

A CF/88, detalha isso com precisão, no art. 49, ao afirmar que é COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR ANUALMENTE as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. (CF, art. 49).

O parecer prévio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, I) é de índole técnico-jurídica (OPINATIVO), QUE DEVE SER somado ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CF, art. 166, §1º, I), antes de serem enviadas à Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 116, V, da Resolução nº 1 de 2006-CN.

Recentemente, o parecer prévio do TCU foi emitido, cumprindo assim sua função constitucional estabelecida, fazendo jus ao título de INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE dos Poderes da República. Estes foram os principais argumentos utilizados pelo TCU:

Irregularidades

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), em face da OMISSÃO DE PASSIVOS DA UNIÃO junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014 (itens 2.3.5 e 8.5 do Relatório);

LEGISLAÇÃO:

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 32, §1º, inciso I, 36, caput, e 38, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei Complementar 101/2000, em face de adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014 (itens 2.3.6 e 8.2);

LEGISLAÇÃO:

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos LIMITES E CONDIÇÕES relativos à realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1o O ente interessado FORMALIZARÁ SEU PLEITO FUNDAMENTANDO-O em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, NO TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, em créditos adicionais ou LEI ESPECÍFICA

Art. 36. É PROIBIDA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender INSUFICIÊNCIA DE CAIXA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

IV - ESTARÁ PROIBIDA:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE, Governador ou Prefeito Municipal.

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como do art. 32, §1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, em face de adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014 (itens 2.3.6 e 8.3);

LEGISLAÇÃO

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 32, §1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101/2000, em face de adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento nos exercícios de 2010 a 2014 (itens 2.3.6 e 8.4);

Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, para a fonte de financiamento “Recursos Próprios – Geração Própria”, pelas empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE), Araucária Nitrogenados S.A., Boa Vista Energia S.A. (BVEnergia), Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Petrobras Netherlands B.V. (PNBV); para a fonte “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido – Controladora”, pela empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás); para a fonte “Operações de Crédito de Longo Prazo – Internas”, pela empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE); e para a fonte “Operações de Crédito de Longo Prazo – Externas”, pela empresa Furnas – Centrais Elétricas S.A. (itens 3.3.4 e 8.9);

Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE), em desacordo com o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal (itens 3.3.4 e 8.9);

LEGISLAÇÃO

Art. 167. São VEDADOS:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 9º da Lei Complementar 101/2000 e 51 da Lei 12.919/2013, em face da ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014 (itens 3.5.3 e 8.6);

LEGISLAÇÃO

Art. 9o Se verificado, AO FINAL DE UM BIMESTRE, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público PROMOVERÃO, por ato próprio e nos montantes necessários, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 51. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o.

Inobservância dos princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como do art. 118 da Lei 12.919/2013, em face da utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, nos termos do art. 4º do Decreto 8.367/2014 (itens 3.5.3 e 8.6);

LEGISLAÇÃO

Art. 118. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 36, caput, da Lei 4.320/1964, 35 e 67, caput, do Decreto 93.872/1986, em face da inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014 (itens 3.5.4.1 e 8.3);

LEGISLAÇÃO

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas EMPENHADAS MAS NÃO PAGAS ATÉ O DIA 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), em face da OMISSÃO DE TRANSAÇÕES PRIMÁRIAS DEFICITÁRIAS da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014 (itens 3.5.5.2 e 8.5);

Edição do Decreto 8.197, de 20/2/2014, e alterações subsequentes, que dispôs sobre a programação orçamentária e financeira e fixou o cronograma mensal de desembolso para 2014, sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias (Seguro Desemprego e Abono Salarial), no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões, nos termos do Ofício 35/2014/SE-MTE, de 17/2/2014, em desacordo com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar 101/2000 (item 8.7 do Relatório);

LEGISLAÇÃO

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Abertura de créditos suplementares, entre 5/11/2014 e 14/12/2014, por meio dos Decretos Não Numerados 14028, 14029, 14041, 14042, 14060, 14062 e 14063, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente, em desacordo com o art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2014, infringindo por consequência, o art. 167, inciso V, da Constituição Federal (item 8.8 do Relatório).

LEGISLAÇÃO

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-conclui-parecer-sobre-contas-prestadas-pela-presidente-da-republica-referentes-a-2014-1.htm

Como bem frisamos, as contas do Presidente da Répública são JULGADAS pelo Congresso Nacional, que o fará com respaldo em parecer prévio emitido pelo TCU, que irá opnar pela aprovação sem ressalvas, com resslavas, ou pela REJEIÇÃO DAS CONTAS

Em nível estadual e municipal, compete aos respectivos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo dos Governadores e Prefeitos, cabendo, com base no princípio da simetria, o julgamento, respectivamente, à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa (no caso do DF) e às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais do executivo.