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Saturday

01

October 2016

Superação da Doutrina da Situação Irregular.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Doutrina da Superação da Situação Irregular

Superação -Alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, representam a superação da doutrina da situação irregular.

Referida doutrina consistente no tratamento dado aos menores de idade a partir de uma abordagem autônoma e, portanto, desvinculada de garantias do direito penal relacionadas ao contraditório, à ampla defesa e ao equilíbrio entre acusação e defesa.

Obs: No âmbito da execução de sanções e programas específicos, tal doutrina caracterizava-se por uma intervenção correcional sem prazo determinado.

Luigi Ferrajoli - Para Luigi Ferrajoli, o paradigma paternalista do direito de menores resultava de sua natureza informal e discricionária, sempre consignado a um suposto poder “bom” que invariavelmente atuaria no “interesse superior do menor” (presente na legislação anterior: o Código de Menores de 1979).

João Batista Costa - Segundo João Batista Costa Saraiva, esse pressuposto foi desmentido pela realidade, transformando-se o sistema da doutrina da situação irregular na ausência absoluta de regras, o que possibilitou e legitimou abusos e arbitrariedades.

Obs: Conforme o ECA, somente os adolescentes, isto é, pessoas que já completaram doze anos de idade, podem ser
responsabilizados pela prática de ato infracional. A separação entre crianças e adolescentes e a fixação da responsabilidade penal juvenil, iniciando-se aos doze anos no ordenamento jurídico brasileiro, favorecem a necessária distinção entre proteção e socioeducação. Assim, a prática de ato infracional entre doze e dezoito anos de idade sujeita o adolescente às normas da CF e do
ECA.

Obs2: As medidas de proteção reguladas pelo art. 98 do ECA também caracterizam o rompimento com a doutrina da situação irregular, ao estabelecer expressamente em que condições são exigíveis as medidas de proteção e apontar a responsabilidade da família, do poder público e da sociedade de modo geral; ou seja, as situações de risco pessoal ou social não recaem mais sobre crianças e adolescentes, mas incumbem aos familiares e às autoridades públicas a prestação de obrigações positivas que garantam seus direitos reconhecidos.

Obs3: Na vigência do Código de Menores, de 1979, crianças e adolescentes eram tratados como objeto, prevalecia o binômio compaixão-repressão: o encarceramento como solução primordial não apenas para autores de ato infracional, mas inclusive para crianças e adolescentes maltratados, pobres e abandonados, que também eram considerados “em situação irregular”, verdadeira criminalização da pobreza; com a Constituição de 1988, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, reconhecidos como pessoa em excepcional estágio de desenvolvimento, o que consubstancia a teoria da proteção integral, por alguns chamada de doutrina da proteção integral. Os direitos são assegurados mediante políticas públicas construídas com a colaboração da sociedade e não impostas unilateralmente pelos órgãos estatais.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJAM15JUIZ/arquivos/TJAM15JUIZPADRAODERESPOSTADEFINITIVO_P2Q3.PDF