Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Monday

09

November 2015

Súmulas nº 284 a 288 do TCU

by Fabio Rodrigues de Carvalho

SÚMULA Nº 288

"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito."

SÚMULA Nº 287

"É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado."

SÚMULA Nº 286

"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."

Fundamento Legal

  • Constituição Federal, arts. 70 e 71, incisos VI e VIII.
  • Lei nº 8.443/1992, arts. 1º, I e IX; 16, inciso III, alíneas "c" e "d".

SÚMULA Nº 285

"A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990."

Fundamento Legal:

  • Constituição Federal, arts. 37, inciso II, e 71, inciso III.
  • Lei nº 1.711, de 28/10/1952, arts. 161, 242 e 256.
  • Lei nº 3.373, de 12/03/1958, arts. 5º, parágrafo único, e 6º.
  • Lei nº 6.782, de 19/05/1980.
  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990, arts. 29, 217, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", e inciso II, alíneas "c" e "d", e 253.
  • Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, § 2º.

SÚMULA Nº 284
"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários." Fundamento Legal
Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, artigos 3º ao 5º; e
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigos 215 ao 217.