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Tuesday

26

January 2016

Súmulas comentadas da Turma Nacional de Jurisprudência - TNU.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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Súmulas das Turma Nacional de Jurisprudência

SÚMULA 82

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

Obs: Verifica-se a preocupação da TNU em alargar a abrangência da medida de proteção ofertada aos profissionais da saúde.

SÚMULA 81

Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.

Obs:Com a mencionada súmula, houve o cancelamento de Súmula de número 64, cujo teor era: "O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”.

Obs2: Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

SÚMULA 80

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

SÚMULA 79

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

Obs: A prova testemunhal é um comando subsidiário.

SÚMULA 78

Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

SÚMULA 77

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

SÚMULA 76

A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.

SÚMULA 75

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

SÚMULA 74

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

SÚMULA 73

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Obs:A Súmula 557 do STJ não faz essa ressalva para a apuração da RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença

OBs2: Sendo a meta a proteção efetiva do segurado, não faria sentido computar o tempo de afastamento somente como tempo de contribuição e não como carência.

Obs3:Prevê a súmula a obediência ao requisito da lei, que é a necessidade, para afastamentos não-acidentários, que haja retorno à atividade remunerada, resquício da época em que a lei previa uma superioridade dos benefícios acidentários frente aos previdenciários.

SÚMULA 72

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Obs:A legislação permitiu ao segurado, com mais de uma atividade, o recebimento de benefício na hipótese de incapacidade para uma delas, de forma proporcional. Sendo proibido ao INSS cancelar o benefício.

SÚMULA 71

O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.

Obs: a aposentadoria especial para sua concessão requer demonstração de real exposição, de forma contínua e acima dos limites de tolerância. O eventual contato com cimento, ou qualquer outro agente nocivo, não gerará, a princípio, contagem de tempo de atividade especial

SÚMULA 70

A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

Obs: O enquadramento, para fins de aposentadoria especial, por categoria profissional, os anexos vigentes previam a figura do motorista de caminhão, mas nada diziam sobre o tratorista.

Obs2: O desgaste de um tratorista é equivalente ao motorista de caminhão.

SÚMULA 69

O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Obs:Diz respeito a profissionais que, antes de ingressarem em RPPS, eram vinculados a estatais, mediante contrato de trabalho celetista.

Obs2: Portanto, o tempo de trabalho em empresas públicas não deve ser computado como tempo de serviço público, trazendo todas as vantagens inerentes, como anuênios.

SÚMULA 68

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

SÚMULA 67

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

Obs: Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da recorrente, de reconhecimento de que, “se pago em dinheiro o benefício do vale-transporte ao empregado, deve este valor ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias” (…)(REsp 1257192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

OBs2: Como se vê, é possível que futuramente a súmula 67 seja alterada para não sujeitar o auxilio-alimentação pago em pecúnia ao pagamento de contribuição previdenciária.

SÚMULA 66

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

SÚMULA 65

Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.

SÚMULA 64 (CANCELADA EM 18/06/2015)

O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. CANCELAMENTO: Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.

SÚMULA 63

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Obs:Determina que a pensão por morte pode ser disponibilizada sem que haja comprovação documental de que o casal vivia em união estável.

SÚMULA 62

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

SÚMULA 61 (CANCELADA EM 11/10/2013)

As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari.

SÚMULA 60

O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.

SÚMULA 59

A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

SÚMULA 58

Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

SÚMULA 57

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

SÚMULA 56

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.

SÚMULA 55

A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

SÚMULA 54

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

SÚMULA 53

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

SÚMULA 52

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

SÚMULA 51

Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

SÚMULA 50

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

SÚMULA 49

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

SÚMULA 48

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

SÚMULA 47

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

SÚMULA 46

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

SÚMULA 45

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

SÚMULA 44

Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.

SÚMULA 43

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

SÚMULA 42

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

SÚMULA 41

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

SÚMULA 40

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.

SÚMULA 39

Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

SÚMULA 38

Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

SÚMULA 37

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

SÚMULA 36

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

SÚMULA 35

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.

SÚMULA 34

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

SÚMULA 33

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

SÚMULA 32 (CANCELADA EM 9/10/2013)

O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ).

STJ. Pensão por morte. Menor sob guarda. Beneficiário. Equiparação. Legislação aplicável. Lei vigente à época do óbito. Med. Prov. 1.523/96. A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício. A conclusão é da 5ª Turma do STJ, que definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, Min. GILSON DIPP, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela Med. Prov. 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10/12/97. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

SÚMULA 31

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

SÚMULA 30

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

SÚMULA 29

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

SÚMULA 28

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

SÚMULA 27

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

SÚMULA 26

A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

SÚMULA 25

A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.

SÚMULA 24

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.

SÚMULA 23

As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/1996, e até o advento da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.

SÚMULA 22

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

SÚMULA 21

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

SÚMULA 20

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

SÚMULA 19

Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

SÚMULA 18

Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

SÚMULA 17

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

SÚMULA 16 (CANCELADA EM 27.03.09)

A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).

SÚMULA 15 CANCELADA EM:26/03/2007

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

SÚMULA 14

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

O que restou consagrado na súmula é que o início de prova material exigido para a concessão da aposentadoria rural por idade pode referir-se a apenas uma parte do período em relação ao qual se quer demonstrar o exercício de atividade coberta pelo benefício em questão. Um dos julgados que deram origem ao enunciado foi o Pedido de Uniformização de número 2003.84.13.000666-2/RN, que versou sobre decisões proferidas pelas turmas recursais do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul, prevalecendo o entendimento adotado pela primeira sobre a segunda. Isto porque a turma recursal do Rio Grande do Sul "ratificou o entendimento segundo o qual, para o reconhecimento do exercício de atividade rural, ainda que não se exija documento para cada ano trabalhado, é indispensável haver alguma prova material que comprove sua ocorrência não apenas para a parte derradeira do período a que se referem os documentos apresentados".

SÚMULA 13

O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.

As Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 concederam aumentos aos servidores civis e militares da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 22.307/DF , entendeu que as leis ao disporem sobre a revisão geral, acabaram por afrontar o art. 37 , X da CF/88 , já que conferiram maior índice de reajuste aos militares mais graduados (28,86%).

A existência de julgamentos em turmas recursais que contrariavam o entendimento emanado dos tribunais superiores quanto ao direito à complementação do reajuste provocou a apresentação de Pedidos de Uniformização, que foram julgados conforme a ementa que trazemos a seguir, à título de ilustração:

EMENTA MILITAR – COMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% (Leis 8.622 e 8.627/93) – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO – CONHECIMENTO DO INCIDENTE – REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO – DECISÃO DO STF NO RMS 22.307/DF – EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS MILITARES NÃO AGRACIADOS COM A INTEGRALIDADE DO REAJUSTE. I – Sentença que julgou procedente pedido formulado por militar, determinando a complementação do reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, reformada por acórdão que aplicou o Enunciado nº 08 da Turma Recursal da seção Judiciária do Distrito Federal, em sentido contrário. II – Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (5ª e 6ª Turmas) a beneficiar os militares não originalmente contemplados com a integralidade do índice de reajuste de 28,86%, malgrado haver alguns acórdãos da 5ª Turma discrepantes, circunstância que não prejudica o conhecimento do incidente. III – Existência, ainda, de divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões, sendo a orientação pacificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro também favorável aos militares, a teor do Enunciado nº 16 das Turmas Recursais lá sediadas. IV – Direito que decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, relator Ministro Marco Aurélio, tendo o Pretório Excelso considerado que as Leis 8.622 e 8.627/93 trataram de revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares, o que motivou a extensão do percentual residual que beneficiou inicialmente apenas o último posto da classe dos oficiaisgenerais (28,86%) a todos os servidores civis da União, em obediência ao então vigente comando do art. 37, inciso X, da Constituição (redação anterior à E.C. nº 18/98).
V – Estabelecida a tese de que houve efetiva revisão geral de remuneração, não se há de afastar a reposição integral também aos militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%, sob pena de afronta à isonomia. VI – Termo final da incidência do índice complementar fixado em 28/12/2000, data em que editada a Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares e absorveu as diferenças a partir de então, consoante o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. VII – Incidente conhecido e provido.

SÚMULA 12

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

É lavra do STF a súmula 163, que diz: SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO A OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, CONTAM-SE OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO.

Do STJ, por sua vez, é o entendimento sumulado no enunciado de nº 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7- RS).

Os beneficiários do FGTS contestavam decisões que não reconheciam a incidência de juros moratórios sobre o débito de FGTS nas hipóteses em que o titular tivesse efetuado o saque da quantia depositada. Isto é, existiam decisões que reconheciam o direito ao reajuste apenas nos casos do saldo não resgatado pelo titular.

Desta forma, os titulares que requeriam o direito ao reajuste e a incidência de juros moratórios sobre os valores reconhecidos, mas que tinham realizado o saque nos seus saldos de FGTS reclamavam o direito a esse reajuste.

A súmula foi editada com base em diversos precedentes, e nos pedidos de uniformização de números 2002.50.50.000226-9/ES e 2002.50.50.001280-9/ES, cujas ementas concluíam que: (...) II – Nas ações objetivando a incidência de índices de correção monetária expurgados por planos econômicos sobre saldos de contas de FGTS, os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao fundo, são devidos pelo administrador e incidem a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos.

SÚMULA 11 CANCELADA EM:24/04/2006

A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) traz no seu art. 20, parágrafo 3o:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

A súmula ora tratada foi proposta com base nos seguintes precedentes:
REsp 222.764/SP
REsp 222.777/SP
REsp 222.778/SP
REsp 288.742/SP
REsp 397.943/SP
REsp 327.836/SP
REsp 435.871/SP
AgRg no Ag 311. 369/SP
AgRg no Ag 419.145/SP

O STJ, em uma interpretação extensiva a ser dada à concessão do benefício do art. 20 da LOAS concluiu, naquele momento, que "A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas."

SÚMULA 10

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Matéria tratada nas ações: ADIn 1664/DF, ROMS 11.583/SC, RE 220.821/RS, RESP 409.563/RS, RESP 202.580/RS, RESP 497.143/RS, RESP 416.995/RS, RMS 11.135/SC, PU 2002.60.84.000047-5/MS.

Para bem entender o tema, estudamos o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, que determinou a averbação do período de 01.01.1945 a 31.12.1965 em que o autor trabalhou como rurícola, bem como a expedição de certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. No PU em questão, sustentou, a autarquia previdenciária, que, ao admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado pelo autor antes da edição da Lei nº 8.213/91, sem o respectivo aporte financeiro (contribuições), a Turma Recursal inobservou o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, dando-lhes interpretação divergente da que fora adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A TNU decidiu favoravelmente ao argumento do INSS proferindo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213 pode ser utilizado, para fins de contagem recíproca, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, de forma indenizada. 2. Pedido conhecido e acolhido.

SÚMULA 9

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

A matéria tratada pela súmula, uso de EPI eficaz e caracterização como serviço especial, foi detalhadamente analisada no site Dizer o Direito: http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/o-uso-do-epi-pelo-segurado-afasta-o.html.

A súmula toma como precedentes os seguintes julgados:

AC 2000.38.00.032729-1/MG
AMS 2001.38.00.069-3/MG
AC 1999.03.99076863-0/SP
Recurso nº 2003.38.00.703890-0 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)
PU n. 2002.50.50.001890-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
O acórdão que decidiu o PU 2002.50.50.001980-3/ES https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/qvkx74RG.pdf explica o caminho que levou a TNU a adotar o entendimento.

SÚMULA 8

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

O INSS, com fundamento no caput e § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001, manifestou Incidente de Uniformização (2002.70.03.002872-2), sob o argumento de que a Turma Recursal a quo, ao acolher a tese de que os benefícios previdenciários devem ser reajustados pela aplicação do IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, divergiu do entendimento constante do julgamento do Recurso Inominado nº 2002.61.000367-3, proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

A TNU acolheu o argumento do INSS, uma vez que o STF já vinha manifestado entendimento de não ser o referido índice (IGP-DI) o mais adequado para correção dos benefícios, não tendo os segurados sofrido, portanto, prejuízo com a correção pelo INPC nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Transcreve-se a ementa produzida no julgamento do PU:

Previdenciário. Benefício. Reajustes nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Divergência entre Turmas. Julgamento do RE nº 376.846. Reajuste pelo INPC. I. Conquanto pacificada a matéria no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Súmula nº 3 -, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 376.846, entendeu não ser devido o reajuste dos benefícios previdenciários pelo IGP-DI. II. Incidente do INSS conhecido e provido.

Como se vê, a súmula nº 8 traz entendimento contrário ao que trouxe a súmula nº 3.

SÚMULA 7

Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.

A súmula tem origem em três pedidos de uniformização (2002.50.50.090196-3/ES, 2002.50.50.090241-4/ES e 2002.50.50.090231-1/ES) apresentados pela Caixa Econômica Federal, acerca de condenações desta ao pagamento de honorários advocatícios em ações relativas ao FGTS - expurgos inflacionários, súmula 252 do STJ.

Em tais procedimentos, a Turma Nacional de Uniformização concluiu que o pedido de uniformização não poderia ser conhecido, uma vez que o art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001 é claro ao somente admitir o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, o que não se aplicaria quanto a definição de honorários advocatícios, entendimento ilustrado na ementa que segue:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência sob o fundamento de suposta contrariedade da decisão monocrática relativamente ao julgamento da Turma Recursal do Pará, integrante da organização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Daí o pedido de uniformização de jurisprudência à Turma de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, par. 2 o , da Lei 10.259/2001. 2. No que tange ao pedido de uniformização relacionado à condenação em honorários advocatícios, não há como o mesmo ser admitido diante da regra contida no art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001. 3. Ainda que não fosse por tal motivo, verifica-se que não houve julgamento pelo Colegiado da Turma Recursal e sim por decisão monocrática do Relator que, se fosse o caso, deveria ter sido objeto de recurso próprio para ser incluído em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. 4. Pedido da CEF não conhecido.

SÚMULA 6

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

A súmula resulta da análise de pedidos de aposentadoria por idade de segurados especiais que concluíram pela validade da comprovação do exercício de atividades em regime de economia familiar via documento, a exemplo da certidão de casamento, no qual conste a profissão de trabalhador rural do marido/esposa da beneficiária (o), em face de regime de economia familiar. Foram aplicados os entendimentos exarados nos julgamentos do EREsp 104312/SP, EREsp 270747/SP, AGA 351175/SP, REsp 317277/RS, REsp 354596/SP, REsp 386538/RS, REsp 440504/SC a AR 1418/SP, além do Pedido de Uniformização nº 2002.70.03.001876-5/PR, uma vez, até então, algumas turmas recursais não vinham reconhecendo a força probatória nos termos em que já aceito pelo STJ.

SÚMULA 5

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

A edição da presente súmula tomou como precedentes os seguintes julgados: REsp 314059/RS, REsp 396338/RS, REsp 397045/SP, REsp 361142/SP, AGREsp 443250/RS, AGREsp 410545/RS.

A súmula protege o direito de trabalhadores, a luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, afinal de contas a Constituição Federal, ao estabelecer idade mínima para o exercício laboral, quer proteger o menor, e não impingir-lhe mais danos ainda. A tabela mais abaixo traz um resumo de como o ordenamento pátrio vem tratando a questão da idade mínima para exercício da atividade laboral o que, via de consequência, produz resultados na esfera previdenciária.

SÚMULA 4

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

A lei nº 9.032/95 revogou o inciso IV do art. 16 da Lei nº 8.213/91 que incluía como dependente do segurado a "pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida".

Os juízos de primeiro grau estavam concedendo o direito ao benefício de pensão por morte aos dependentes designados antes do advento da lei nº 9.032/95, ainda que o falecimento tivesse ocorrido após a entrada em vigor da lei. O INSS pediu uniformização no sentido de acompanhar a posição do STJ, que não concordava com a concessão do benefício nos presentes termos, quando a morte do segurado se desse após a revogação do dispositivo que permitia o instituto da designação. A TNU concordou com o INSS e decidiu conforme ilustrado da ementa a seguir, utilizada como precedente para a edição da presente súmula comentada:

PREVIDENCIÁRIO. MENOR DESIGNADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. 1. Não há direito adquirido quanto à designação de menor prevista na redação originária da Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, inciso IV, o qual veio a ser revogado pela Lei nº 9.032/95. 2. Questão de ordem suscitada pelo Relator, quanto às nulidades da Sentença e do Acórdão, que não veio a ser acolhida. 3. Recurso conhecido e dado provimento. Rejeitada a questão de ordem suscitada pelo relator.

SÚMULA 3 CANCELADA EM:30/09/2003

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Esta súmula originou-se dos pedidos feitos pelo INSS para uniformização de interpretação de lei federal. As turmas recursais vinham reconhecendo aos beneficiários da prestação em questão direito ao reajustamento de seu benefício previdenciário, nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, pela variação do IPG-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (percentuais de 9,97%, 7,91%, 14,19% e 10,91%, respectivamente), em substituição aos índices aplicados administrativamente pela Previdência Social, face à inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.711. O INSS, porém, não logrou êxito e o seu pedido foi rejeitado fazendo prevalecer a tese dos beneficiários, o que fica bem ilustrado na ementa transcrita a seguir, referente ao Pedido de Uniformização nº 2002.72.07.001207-9:

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, JUNHO DE 1999, JUNHO DE 2000 E JUNHO DE 2001. GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DE VALOR REAL. CRITÉRIO DEFINIDO EM LEI. IGP-DI. 1. Configurada divergência entre julgados de Turmas Recursais de diferentes Regiões, é de se conhecer o incidente de uniformização. 2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, constitui norma de integração que reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, regra infraconstitucional concretizadora. No período de 1997 a 2001, é devida a aplicação dos índices de variação do IGP-DI no reajustamento dos benefícios previdenciários, em substituição dos índices administrativamente adotados pela Previdência Social, face à garantia constitucional de preservação em caráter permanente do valor real dos benefícios previdenciários. 3. Pedido conhecido e rejeitado.

SÚMULA 2

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

Os beneficiários ingressavam nos juizados especiais cíveis para obter revisão do valor do benefício previdenciário com a correção dos salários de contribuição relativa a maio de 1996 (nesta competência o reajuste foi de 11,25%, aplicando-se o IGP-DI, quando o correto na visão dos beneficiários seria de 20,05%, que corresponde ao INPC do período de 01/05/95 a 30/04/96). Os contribuintes conseguiram decisões parcialmente favoráveis nos juízos de primeira instância e nas turmas recursais.

Por entender que estas decisões caminhavam em sentido contrário ao que decidia o STJ, o INSS apresentou Incidente de Uniformização e a TNU concordou com a tese concluindo que:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI EM MAIO DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. 1. Adoção do índice do IGP-DI para reajuste de benefício previdenciário através da Medida Provisória nº 1.415/96, transformada na Lei nº 9.711/98, que se tem como constitucional e legal. 2. Índice de reajuste, que embora não traduza o princípio de justiça na sua forma mais nobre, assegura a preservação do valor real, na forma do que prescreve o Art. 201, § 4º, da Constituição Federal, que deu ao legislador a opção para criar essa espécie de índice. 3. A partir da Lei nº 8.213/91, a forma de reajuste dos benefícios previdenciários, é aquela que o legislador elege como critério de correção. 4. Recurso conhecido e provido.

SÚMULA 1

A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, traz em seu art. 20:

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

    I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

    II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

A edição da presente súmula teve como referência os seguintes precedentes: Resp. 241.735/SC e PU 2002.70.00.005200-0.

O objeto central da lide era a aplicação do IRSM integral nas competências de outubro, novembro de dezembro de 1993 e fevereiro de 1994, além do FAS em janeiro de 1994, deduzidos os percentuais integrais de outubro, novembro e dezembro de 1993, na conversão dos valores dos benefícios previdenciários para a, naquele instante criada, URV. Algumas turmas recursais vinha concedendo o direito a aplicação dos referidos índices, em detrimento do que estabeleceu a Lei nº 8.880/94.

O INSS apresentou pedido de uniformização, que culminou na decisão representada pela ementa colacionada:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV EM MARÇO DE 1994. LEIS 8.880/94, ART. 20. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1. Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 2. A conversão do valor do beneficio previdenciário em URV (Unidade Real de Valor), em março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida no artigo 20, incisos I e II, da Lei nº 8.880, de 1994, eis que reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de expressão “nominal”, contida no referido dispositivo legal (RE nº 313.382-9/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 26.9.2002). 3. Pedido conhecido e acolhido.