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Saturday

21

May 2016

STF reafirma inconstitucionalidade de taxa cobrada na Zona Franca de Manaus

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Plenário Virtual- foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 957650, com repercussão geral reconhecida, de que o artigo 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a taxa, viola a Constituição Federal por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança.

Repercussão Geral- Uma vez julgada a matéria, com status de repercussão geral, a solução será aplicada a todos os processos análogos sobrestados em outras instâncias.

TRF-1- manteve decisão de primeira instância que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse uma empresa situada na Zona Franca a recolher a TSA: 1- na importação de mercadorias estrangeiras; ou 2- no internamento de mercadorias nacionais.

Suframa- recorreu ao STF alegando que tem função de aprovar, acompanhar, avaliar e controlar os projetos técnico-econômicos das empresas instaladas na área incentivada sejam eles comerciais ou industriais, o que tornaria legítimo e razoável que a taxa varie em razão do valor que traduza mais de perto o volume da atividade econômica da empresa.

Fonte:http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=316972