Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Monday

06

August 2018

Só o que interessa no direito - MPF 29 º Concurso - Direito Internacional

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Internacional

1- A admissão como membro da Organização das
Nações Unidas é aberta a todos os estados amantes
da paz que aceitarem as obrigações, contidas na
Carta de São Francisco, e que, a juízo da
organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir
tais obrigações; A admissão de qualquer Estado como Membro da Organização das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança, admitindo, neste último órgão, o uso do veto por parte de seus membros permanentes; Todos os povos têm o direito à autodeterminação, que se constitui hoje em norma imperativa do Direito Internacional; Os Estados são juridicamente iguais, desfrutam de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los. Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício, mas sim da sua existência como sujeito do direito internacional.

2-O dever de colaboração do Estado parte com
o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo
o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal,
caso o Estado Parte tenha firmado acordos de
imunidade com Estado terceiro; De acordo com o Estatuto de Roma, a
alegação de cumprimento de ordem superior não exclui a
responsabilidade criminal em caso de genocídio
ou crimes contra a humanidade.

3-A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os
direitos do estado costeiro para exploração e
aproveitamento, conservação e gestão dos recursos
naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes
ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais; Os outros atos praticados a bordo de aeronaves,
o Estado contratante que não for o da matrícula da
aeronave pode exercer sua jurisdição penal em
relação a infração cometida a bordo, caso tal
exercício de jurisdição seja necessário para cumprir
obrigações internacionais multilaterais.

Obs: o direito de perseguição;
Obs2: abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição?ARTIGO 92- Estatuto dos navios- 1. Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e, salvo nos casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto mar, à jurisdição exclusiva desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a não ser no caso de transferência efetiva da propriedade ou de mudança de registro. 2. Um navio que navegue sob a bandeira de dois ou mais Estados, utilizando-as segundo as suas conveniências, não pode reivindicar qualquer dessas nacionalidades perante um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade.