Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

28

October 2017

Só o que interessa (SQI) - Prova da PGE/SE - 2017 - CESPE

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo

1- De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços
públicos impede a interrupção do fornecimento de energia
elétrica para município inadimplente, quando o valor
cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.

2-Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da
segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados
válidos os atos praticados por agente público ilegalmente
investido

3-É possível criar uma empresa pública com capital minoritário
de sociedade de economia mista, desde que a maioria do
capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir.

4-Na contratação de parceria público-privada, a administração
pública NÃO pode assumir a titularidade da maioria do capital com
direito a voto das sociedades de propósito específico.

5-As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos NÃO
devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas
e sociedades de economia mista prestadoras de serviços
públicos.

6-O período de quarentena, que é condição legal para
ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa
privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos
à fiscalização das agências reguladoras.

7-O STJ NÃO entende que a aplicação de multas previstas
em resoluções editadas por agência reguladora do setor
de aviação civil ofende o princípio da legalidade.

8-O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
TERÁ direito subjetivo à nomeação.

9-A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial

10-Segundo o STJ, NÃO incide o princípio da hierarquia federativa
no exercício da competência concorrente para o tombamento
de bens públicos
, o que autoriza um município a tombar bens
do respectivo estado.

11-Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito
de preempção, VIOLA o direito de preferência a venda de
imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada
ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo

12-Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório
para a construção de um hospital. Após a execução do ato
expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que
destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa
situação, se determinar a alteração da destinação do bem para
a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir
ao ex-proprietário o direito de retrocessão

13-Um governador de estado que realizar operações financeiras
irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito
às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal
de contas pertinente

14- Existirá responsabilização estatal por latrocínio que for
praticado logo após a fuga de presos.

15-É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação
de serviço técnico especializado, de natureza singular,
executado por profissional de notória especialização, sendo
imprescindível a justificativa dos preços contratados

16-Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro
de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe
poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida
ata. Nesse caso, será necessária a anuência do TJ/SE

17-Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos
públicos para a função de médico plantonista na rede pública
de saúde deverá ser declarado inconstitucional

18-Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio
probatório, for nomeado como secretário de Estado NÃO terá
direito a computar o período no desempenho da atividade
de secretário de Estado para fins de estágio probatório.

Direito Constitucional

19-De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional
lei estadual que disponha sobre o(a)vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos

20-À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção
dos estados em seus municípios caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada

21-Em determinado estado, o governador enviou à assembleia
legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na
administração direta estadual, bem como sobre a remuneração
desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse
projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo
governador.Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa

Direito Civil

22-Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro,
mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse
terreno pelo período de três anos.Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.

Obs: em caso de falecimento de Pedro, o direito NÃO poderá ser
transferido a seus herdeiros ou a terceiros

23-Retrovenda - O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no
prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador
o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as
que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem
como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessária

24- Prescrição - Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista
que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para
que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 de dezembro de 2017.

25-Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante
loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso,
de acordo com o entendimento do STJ, o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

26-A respeito das obrigações solidárias e indivisíveis, julgue os itens
a seguir: I Nas obrigações indivisíveis, o codevedor só deve a
sua cota-parte, mas poderá ser obrigado pela dívida toda;II Ainda que a obrigação se resolva em perdas e danos, persistirão a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.III Nas obrigações solidárias, é NÃO vedada a estipulação de modalidades diversas para algum dos codevedores; IV O devedor NÃO poderá opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis a outros credores.

27-A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e
concretas da sociedade configura interpretação sociológica.

28-Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento
relativo a um contrato: NÃO responderá pela deterioração da coisa; TERÁ direito de retenção de valores relativos às benfeitorias
necessárias; NÃO estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha
natureza objetiva; FARÁ JUS aos frutos decorrentes da coisa recebida; TERÁ direito à indenização por benfeitorias úteis.

29-De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago
a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado fruto

Direito Processual Civil

30- A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando
realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes,
pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de
sentença ou na execução

31-De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a
opção correta a respeito dos procedimentos especiais:No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.

Obs:O procedimento denominado habilitação deve ser usado para
regularizar a sucessão processual, em razão de morte da
parte e NÃO em decorrência de ato entre vivos, como no caso de
alienação de bem litigioso

32-O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à
apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação
ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público
a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por
morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a
imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente
público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao
capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido
somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo da decisão que reconheceu obrigação de pagar.

33- Duas sociedades empresárias firmaram contrato que
contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com
a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente
ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento
arbitral: o magistrado NÃO poderá, de ofício, reconhecer a existência de
convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução
do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado
ao Poder Judiciário; eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se
houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.

34-Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado
de segurança, à ação popular e à reclamação: I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário; III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular; IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Direito Penal

35-Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao
direito brasileiro é o(a) exigibilidade de conduta diversa.

36-Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos
da administração pública,E o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico
de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração
pública.

37-José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas
investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia
Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o
objetivo de dar credibilidade à sua atuação. Nessa situação hipotética, a competência para julgar a referida contravenção penal é da
justiça estadual.

38- É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.

Obs:A vítima NÃO pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.

39-O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la NÃO responde igualmente pela conduta realizada; A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se aos crimes ocorridos em território nacional ou fora dele; No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.

40-Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que,
fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público

41- O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, NÃO é considerado funcionário público para fins penais; NÃO caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público; NÃO pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial; A caracterização do crime de desacato, em razão da natureza de ação penal Pública, NÃO se dar quando o funcionário público não se manifeste ofendido pelo particular.

Direito do Trabalho

42-O sistema sindical brasileiro foi estabelecido para manter
a correspondência entre a classe trabalhadora e a empresarial,
de modo que, para cada sindicato representativo da categoria
profissional, deve existir um sindicato representativo da categoria
econômica correspondente. Essa regra, que não se aplica à
categoria profissional diferenciada
, denomina-se adequação setorial negociada

43-De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa,
que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa
causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos
da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas
mesmas condições, tal dispensa será considerada legal, desde que a empresa mantenha o percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.

44-Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias
a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas
ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública
celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo,
a extensão do referido benefício. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida
a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu
de paradigma

45-Desde que observados os requisitos legais, a equiparação
salarial alcança os trabalhos intelectuais desenvolvidos pelos
trabalhadores;Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, NÃO SE conta o tempo de serviço no emprego; A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando a denominação dada aos cargos; Para configurar-se a equiparação, é prescindível que, ao tempo da reclamação sobre a equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

46-De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo
convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado,
a empresa deverá (1) remunerar o empregado em dobro ou (2) conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado.

47-Segundo o TST, o regime de compensação de jornada de trabalho
terá validade garantida apenas se for ajustado mediante (1) acordo individual escrito, (2) acordo coletivo ou (3) convenção
coletiva

48-Tendo em vista que a contribuição para o FGTS incide sobre
a remuneração mensal devida ao empregado, mas não sobre
as parcelas de natureza indenizatória, não incide sobre: (1) A participação do empregado nos lucros ou nos resultados
da empresa; (2) alimentação decorrente do Programa de Alimentação do
Trabalhador; (3) vale-transporte; (4) diárias de viagem não excedentes a 50% do salário do empregado; (5) abono pecuniário concernente à conversão de um terço do período de férias

49-Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.
Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade
trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador

50-Segundo o TST, a concessão parcial ou a não concessão
do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,
obriga o empregador ao pagamento total do período correspondente ao repouso, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

51-Empregado de empresa de serviços gerais e conservação
que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação
trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando
o pagamento de horas extras e dando à causa o valor equivalente
a trinta e oito salários mínimos
. Considerando-se a legislação pertinente e o rito processual trabalhista, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento ordinário.

52-Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale
a opção correta: Após o interrogatório pessoal dos litigantes, a instrução processual poderá prosseguir sem as partes, permanecendo os
seus representantes

53-É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas
ou tribunais, cabe também de decisões terminativas; Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas; Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho

54- A execução de contribuição social devida em decorrência
de decisão condenatória de tribunal do trabalho será iniciada de
ofício; O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será
resolvido por decisão interlocutória passível de agravo
de petição, independentemente de garantia do juízo; Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão opostos no juízo deprecante caso a referida carta já tenha sido devolvida

55-Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação
trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo
reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa
demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a
testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória
trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição.
Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra
a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição

56-À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações
rescisórias no processo do trabalho, são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.

57-Foi ajuizada uma reclamatória trabalhista pleiteando-se,
além das verbas rescisórias, o pagamento de adicional
de insalubridade em virtude das condições de trabalho do
estabelecimento empregador. Assim, foi determinada pelo juízo
a realização de perícia técnica, sendo facultado o acompanhamento
da diligência por assistente técnico. No início do trabalho, o perito
observou que o local onde eram prestados os serviços pelo
reclamante estava desativado, o que tornou inviável a realização
da perícia determinada. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, embora a perícia seja obrigatória para a verificação da insalubridade, no caso de impossibilidade de sua realização por
fechamento do local de trabalho, o magistrado poderá utilizar
outros meios de prova

Direito Ambiental

58-Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado
no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente
de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do
imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou
temporariamente uma área de sua propriedade
, sobre cujo uso fez
incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar
e recuperar os recursos naturais ali existentes
. Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.

59-APP -A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com
o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana,
preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos
hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção
do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada de APP.

60-Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma
pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa;

Obs: o instituto da desconsideração da pessoa jurídica é aplicável aos crimes ambientais

Direito Empresarial

61- O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial; O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica; O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas SERÁ condicionada à audiência prévia dos demais sócios.

62-É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível
de patenteamento a produção de fármacos com a anuência prévia da autoridade sanitária.

63-Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir. O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora;A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil; Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

64-Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que: a diminuição do risco no curso do contrato de seguro não acarreta a redução do prêmio estipulado; a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante
expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez

Direito Financeiro

65-De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de
planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua
servidores e mão de obra da área-meio.

66-Quando decorrentes de operações de antecipação de receita
orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento
público geram, em contrapartida, lançamento no passivo.

67-As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária —
Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como transferências correntes.

68-Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios
com prazo de devolução superior a doze meses geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

69-Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale
a opção correta. São excluídas desses limites as despesas com indenização
por demissão de servidores.

Direito Previdenciário

70- O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade; A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público

71-O sistema de custeio da seguridade social é composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

72-É viável a criação, majoração ou extensão, por lei,
de benefícios e serviços da seguridade social, desde que
apresentada a fonte de seu custeio total.

73-Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob
o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017. Nessa situação hipotética, Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

Direito Tributário

74-Não cabe a incidência de ICMS sobre a comercialização de jornais impressos.

75- Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.

76- O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

77-Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis.