Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Wednesday

06

January 2016

Só o que interessa - Prova de Juiz do DF (Cespe/2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Comentários à Prova de Juiz do Distrito Federal – (CESPE - 2015)

1- REDESIGNAÇÃO SEXUAL - É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, ASSIM COMO a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil;

2- ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado SUJEITA-SE a prazo decadencial;( Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em TRÊS ANOS anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da PUBLICAÇÃO de sua inscrição no registro);

3- COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - Na determinação da competência para a ação de divórcio direto, entre o foro de domicílio da mulher e o de domicílio do representante do ex-cônjuge incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz;

4- UNIÃO ESTÁVEL – 1)Apesar de NÃO ESTAR PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, o companheiro supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde o casal residia; 2) NÃO É PERMITIDA a alienação de bem imóvel adquirido na constância de união estável independentemente da autorização de um dos companheiros;

5- DIREITO DE FAMÍLIA – 1) NÃO É OBRIGATÓRIO que o juiz homologue acordo a respeito da partilha de bens em ação de separação judicial, EM QUE O magistrado constate a ocorrência de efetivo prejuízo a um dos cônjuges; 2) É AUTORIZADO à genitora RETIFICAR o seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando deixar de utilizar o nome de casada;

6- DIREITO SUCESSIONISTA – 1) O ato inter vivos de disposição patrimonial representado pela CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO aos herdeiros NÃO CONSTITUI CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, para a qual é dispensada a escritura pública; 2) A jurisprudência considera que o instrumento de compra e venda configura JUSTO TÍTULO, apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária, pois o promitente comprador tem o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente do registro e, QUANDO REGISTRADO, o compromisso de compra e venda passa a integrar a categoria de DIREITO REAL pela legislação civil; 3) A legislação civil CONFERIU ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, a condição de HERDEIRO NECESSÁRIO que concorre com os descendentes do cônjuge falecido; 4) Caso sobrevenha descendente sucessível ao testador, o qual não era conhecido quando da elaboração do ato, SERÁ POSSÍVEL o rompimento do testamento EM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES, ainda que o referido descendente sobreviva ao testador;

7 – LEI 8.935/94 (REGISTROS PÚBLICOS) – 1) A perda de delegação da atividade notarial e de registro PODE ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, NÃO SENDO VEDADA A perda por decisão administrativa; 2) As serventias de registros públicos NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao TITULAR DO CARTÓRIO; 3) O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de NATUREZA ADMINISTRATIVA e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, NÃO TEM NATUREZA JURISDICIONAL;

8 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – 1)Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito ABRANGERÁ TAMBÉM seus acessórios; 2) Na assunção de dívida, o novo devedor NÃO PODE OPOR ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo; 3) A cessão de crédito NÃO TEM PLENA E IMEDIATA EFICÁCIA em relação ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão; 4) Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente do crédito responde pela EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E NÃO PELA SOLVÊNCIA do devedor; 5) O SILÊNCIO do credor notificado da assunção de dívida deve ser INTERPRETADO COMO RECUSA, mas, na hipótese de assunção de DÉBITO GARANTIDO POR HIPOTECA, o silêncio, decorrido o prazo de TRINTA DIAS, deve ser interpretado COMO ANUÊNCIA;

9 –PROCESSO CIVIL - 1) No curso de execução de quantia certa, após o pagamento do valor do principal devido pelo executado, foi requerido o arbitramento de verba honorária referente à execução. Nessa situação, mesmo que esse seja o primeiro momento processual em que o arbitramento de honorários é requerido, INEXISTE PRECLUSÃO; 2) No julgamento de recurso inominado em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis, a turma recursal deu total provimento à pretensão do recorrente e reformou integralmente a sentença que havia sido prolatada. Nessa situação, além da condenação principal, o órgão colegiado NÃO DEVERÁ CONDENAR o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, POIS NÃO FORA VENCIDO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 55 DA Lei nº 9.0990-Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa); 3) Renato interpôs medida cautelar de exibição de documentos em face de determinada instituição financeira. Devidamente citada, a parte requerida apresentou a documentação solicitada. Nessa situação, NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, NÃO SÃO DEVIDOS honorários ao advogado da parte requerente;

10 – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NÃO É VEDADO ao juiz realizar ATOS EXECUTÓRIOS em procedimentos de jurisdição voluntária;

11 – TEORIA DA ASSERÇÃO - De acordo com o entendimento dominante no STJ, as CONDIÇÕES DA AÇÃO, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na TEORIA DA ASSERÇÃO, ou seja, de FORMA ABSTRATA e de acordo com as AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL;

12- COMPROMISSO ARBITRAL - A existência de compromisso arbitral entre as partes NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVA SER CONHECIDA pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição;

13 – RECLAMAÇÃO - A reclamação NÃO CONSTITUI instrumento processual adequado para questionar o acerto de determinação do Tribunal de origem que sobrestou recurso extraordinário na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil;

14 – EXTROMISSÃO - Na nomeação à autoria prevista nos arts. 62 a 69 do CPC, o nomeado não está obrigado a aceitar a nomeação. Todavia, se a aceitar (expressa ou tacitamente), o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado será excluído da relação processual. Essa exclusão é o que a doutrina chama de extromissão da parte;

15 –EXECUÇÃO PROVISÓRIA - 1)Flávio poderá requerer o cumprimento provisório da decisão condenatória, o que, se for deferido, NÃO SUBMETERÁ Leonardo a multa de 10% sobre o valor executado em caso de não pagamento; 2) A execução provisória da sentença será possível, e o juiz da execução PODERÁ DISPENSAR CAUÇÃO para levantamento do dinheiro;

16 – DIREITO INTERNACIONAL – NÃO EXISTE conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas;

17 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA -Observadas algumas restrições, admite-se que as partes distribuam o ônus da prova por CONVENÇÃO, hipótese essa considerada como típico NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL para parte da doutrina que defende a existência dessa categoria jurídica;

18 – RELAÇÃO DE CONSUMO - Estudante de direito, celebrou com uma instituição financeira integrante da administração pública indireta contrato DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO oferecido por INTERMÉDIO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL para o ensino superior. Nessa situação, NÃO existe relação de consumo;

19 – JULGAMENTO EXTRA PETITA - Em ação judicial proposta pelo consumidor que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, NÃO É VEDADO AO MAGISTRADO conceder medida diversa da requerida pelo consumidor, NÃO CONFIGURANDO julgamento extra petita;

20 – CDC - Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos. Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ, a agência de turismo deverá responder SOLIDARIAMENTE pelos defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido pacote;

21 –CDC - Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas Comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código;

22 - ECA - Para garantir a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, o ECA estabelece, entre outros mecanismos, a possibilidade de o juiz impor ao réu multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor;

23 – ECA - O conselho tutelar deve ser acionado para acompanhar a situação da família de Lucas e, depois que todas as possibilidades de manutenção da criança na família estiverem esgotadas, caberá ao referido conselho representar ao MP;

24 – ECA - Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça;

25 – ECA - É vedado a juízes da infância e da juventude disciplinar, por meio de PORTARIA OU ato normativo similar, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas da cidade;

26 – TEORIA NORMATIVA PURA- Inspirada no finalismo de Hans Welzel, esta teoria é responsável pela migração do dolo e da culpa para o fato típico. Alerta-se, porém, que o dolo que migra para o primeiro substrato do crime está despido da consciência da ilicitude.

27 – TEORIA PSICOLÓGICA – De acordo com a CONCEPÇÃO ORIGINAL da teoria psicológica, a culpabilidade de um agente é afastada quando ele age com “erro”, o que elimina o elemento intelectual do crime, ou quando ele é coagido a cometer o crime, o QUE SUPRIME O ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO.

28 - TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA - Defendida por Reinhart Frank em 1907, a teoria psicológica-normativa continua trabalhando com o dolo e a culpa na culpabilidade, os quais deixam de ser suas espécies para transformarem-se nos seus elementos, juntamente com a imputabilidade e a exigibilidade da conduta diversa. A culpabilidade deixou de ser puro vínculo psíquico entre o agente e o fato. Aliás, foi a partir desta teoria que se reconheceu, definitivamente, a importância da consciência atual da ilicitude, integrante do dolo (dolo normativo).

29 – TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE - Partindo das mesmas premissas da teoria normativa pura (dolo na ação típica final e consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade), as teorias limitada e extremada divergem apenas no tocante à natureza jurídica das descriminantes putativas sobre a situação fática. Para a primeira, cuida-se de mais uma hipótese de erro sobre elementos do tipo; já para a extremada, equipara-se a erro de proibição. Como já estudamos, nosso Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade.

30 – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - Paulo, após discussão com sua colega de trabalho Regina, que estava grávida, desferiu-lhe um chute com a intenção de apenas machucá-la. Entretanto, em decorrência da conduta de Paulo, Regina entrou antecipadamente em trabalho de parto;

31 – CPM - Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados CABEÇAS DA AÇÃO DELITUOSAS.

32 – CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - Se o agente for primário, a coisa for de valor reduzido e a qualificadora incidente for de ordem objetiva, será permitido o reconhecimento de furto privilegiado nos casos de crime de furto qualificado;

33 – CORRUPÇÃO DE MENORES - Januário, maior e capaz, burlou, juntamente com José e Ricardo, ambos menores de dezoito anos, todos com unidade de desígnios, a vigilância de uma loja de departamentos e dela subtraíram, em horário comercial, três aparelhos de DVD novos. Os três foram presos em flagrante, na residência de José, duas horas depois de terem cometido o delito. Nessa situação, se ausentes quaisquer excludentes e comprovados os fatos, Januário deverá ser condenado por CRIME DE FURTO QUALIFICADO e DOIS 2 DELITOS de corrupção de menores, todos em CONCURSO FORMAL;

34- LEI DE DROGAS – 1) O crime de PORTE DE ENTORPECENTES para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, NÃO ESTÁ sujeito aos prazos prescricionais do CP; 2) Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação praticada;

35 – PROCESSO PENAL – 1)Na ação penal privada personalíssima, MESMO QUE O querelado recorra, o MP TERÁ legitimidade para interpor recurso contra sentença condenatória; 2) Se processos forem reunidos em razão da continência por concurso de pessoas, um corréu NÃO poderá atuar como assistente do MP no mesmo processo; 3) Conforme entendimento do STJ, o MP NÃO TEM competência para aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato infracional. 4) Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima NÃO FICARÁ impedida de interpor recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória;

36 –JURI - É possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação;

37 – DOMICILIO - A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a noite. Nesta, será necessária a autorização do morador. Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido o uso da força contra coisas existentes no local;

38 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS- 1) Nos crimes falimentares, regulamentados pela Lei de Falências, a propositura da ação penal pelo MP DEPENDE da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial; 2) Em matéria de direito eleitoral, as ações penais referentes a crimes praticados por meio de propaganda eleitoral, ainda que se trate de crime contra a honra, SÃO SEMPRE públicas e incondicionadas; 3) Nas ações penais que visem reprimir violência doméstica contra a mulher, ADMITE-SE a aplicação de medidas de NATUREZA CÍVEL (Recentemente o STJ decidiu que não seria possível a substituição por restritivas de direito, quando envolvesse lesão corporal na vítima, atenção!);

39 –FIANÇA – 1) A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante pela prática de furto simples; 2) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar NÃO É DIREITO SUBJETIVO do custodiado que seja imprescindível no cuidado de pessoa de sua família que tenha deficiência mental;

40 – RDD - Preso provisório que cometer fato tipificado como crime doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá ser submetido a regime disciplinar diferenciado;

41 – AGRAVO EM EXECUÇÃO - Consiste em recurso usado para impugnar TODA decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF;

42 – PROCESSO PENAL – 1) No Estado democrático moderno HÁ ESPAÇO para a aplicação do princípio processual denominado favor rei, NÃO CONTRARIANDO o jus libertatis do acusado; 2) NÃO COMPETE às turmas criminais do TJDFT processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais criminais;

43 – INJURIA RACIAL - Com a Lei nº. 12.033/94 tal hipótese passou a integrar o parágrafo único do dispositivo, ou seja, as situações excepcionais de ação penal nos crimes contra a honra. Em síntese: a ação penal nos crimes de injúria qualificada por discriminação passou a ser pública condicionada (à representação da vítima);

44 – COMPETENCIA - O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal;

45 – ADC - Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO PRINCIPAL;

46 – PRISÃO DE GOVERNADOR - É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da imunidade a esse tipo de prisão;

47 - Art. 81 da CF. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição NOVENTA DIAS DEPOIS de aberta a última vaga. § 1°. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, PELO CONGRESSO NACIONAL, na forma da lei;

48 – INAMOVIBILIDADE – Atingem os juízes substitutos;

49 –CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e submetidos IMEDIATAMENTE ao Poder Legislativo (art. 167, § 3º, c/c art. 62 da CF);

50 – INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – 1) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa; 2) Em tese, INCORRERÁ EM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição;

51 –PROPAGANDA ELEITORAL - 1)Admite-se a veiculação de propaganda eleitoral em sítio eletrônico de pessoa jurídica caso o propósito seja EMINENTEMENTE JORNALÍSTICO; 2) NÃO É vedada a divulgação na Internet de jornal impresso que contenha propaganda eleitoral paga;

52 –FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS – 1) Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato NÃO SÃO equiparados a doações para fins de limitação máxima; 2) A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento SUFICIENTE para a rejeição das contas do candidato; 3) Pessoa jurídica que for CONSTITUÍDA NO ANO DE ELEIÇÃO não poderá realizar doações financeiras a candidatos nas eleições do ano de constituição; 4) É ADMISSÍVEL a doação a candidato por empresa privada CONTROLADA por concessionária de serviço público; 5) Os candidatos NÃO PODEM financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor;

53 – REGISTRO DE CANDIDATURA /IMPUGNAÇÃO – 1) Caso a decisão que defira o registro de candidato a deputado federal seja posteriormente reformada, em grau de recurso, por acórdão em ação de impugnação que, somente após as eleições, indefira o registro, os votos obtidos pelo candidato no pleito NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADOS NULOS; 2) A impugnação do registro de candidatura de candidato formulada por partido político NÃO AFASTA a possibilidade de ação idêntica por parte do Ministério Público Eleitoral; 3) NÃO É do respectivo tribunal regional eleitoral a COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA para julgar a ação de impugnação de registro de candidatura de VEREADOR; 4) Embora não tenha legitimidade ativa para ajuizamento de ação de impugnação de registro de candidatura, o cidadão PODE NOTICIAR A INELEGIBILIDADE NOS AUTOS do registro de candidatura requerido pelo candidato;

54 – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -1) Para que determinada conduta seja caracterizada como captação ilícita de sufrágio, é DISPENSÁVEL a demonstração de potencialidade lesiva ao resultado das eleições; 2) Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, NÃO SE EXIGE a identificação dos eleitores que receberam dádivas em troca de seus votos; 3) A promessa de dádiva para o eleitor que se comprometer a não votar em candidato adversário CARACTERIZA captação ilícita de sufrágio; 4) O dolo específico para a caracterização de captação ilícita de sufrágio NÃO EXIGE pedido expresso de voto; 5) NÃO HAVERÁ captação ilícita de sufrágio se o candidato, embora sem conhecimento, for beneficiado por oferta de dádivas realizada por terceiros em seu nome a eleitores;

55 – DIREITO MARCÁRIO – 1)A proteção especial prevista para marca de notoriedade reconhecida em seu respectivo ramo de atividade NÃO DEPENDE de registro ou depósito dessa marca no INPI; 2) Embora o reconhecimento de marca como de alto renome se dê por declaração do INPI, uma sentença judicial dada em ação movida pelo interessado nesse reconhecimento NÃO PODERÁ substituir essa declaração e desencadear por si só a proteção legal devida a essa espécie de marca; 3) Ao ceder o uso de marca mediante contrato que não estabeleça condições nem efeitos limitadores, o titular do registro NÃO RENUNCIA ao controle sobre essa marca, inclusive no que se refere à natureza e à qualidade dos serviços e produtos a ela vinculados; 4) De acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina nacional majoritária, apesar de ser prática comum no exterior, a veiculação de propaganda em que sejam comparados produtos ou serviços concorrentes NÃO É CONDENÁVEL, NÃO SENDO CONSIDERADA violação dos direitos de proteção às marcas envolvidas; 5) Caso uma marca registrada constitua expressão que passe a ser de uso comum no segmento mercadológico do produto, a regra da EXCLUSIVIDADE decorrente do registro PODERÁ SER MITIGADA, como forma de proteger a concorrência e o mercado em geral;

56 – INFRAÇÕES A ORDEM ECONÔMICA- Embora seja previsto que os atos de infração à ordem econômica independem de culpa, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com multa, DO ADMINISTRADOR direta ou indiretamente responsável pela infração cometida;

57 – SOCIEDADE ANONIMA – 1) Os acionistas que totalizem um MÍNIMO de 5% (CINCO) POR CENTO do CAPITAL SOCIAL da empresa detêm legitimidade subsidiária à da companhia para propor ação de responsabilidade civil contra os administradores; 2)NÃO É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO da função de sócio controlador com a de conselheiro fiscal;

58 –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - por ter cobrado valor diferente do expresso na cédula de crédito bancário, a cooperativa ficou obrigada a pagar a Agenor o dobro do que cobrou a maior, que pode ser compensado na própria ação de cobrança;

59 – SOCIEDADE ANONIMA - O acionista de uma sociedade anônima que votar de forma abusiva com o fim de causar dano deverá responder pelos danos que vierem a ser causados, ainda que seu voto não tenha prevalecido;

60 – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO EM 3 TRÊS ANOS;

61 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS – 1) Por ter ingressado judicialmente com ação cautelar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco NÃO É OBRIGADO A ajuizar ação principal no prazo máximo de trinta dias; 2) Maria NÃO PODERÁ se valer do instrumento da purga da mora, efetivando o depósito das parcelas em aberto, mais juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, o que NÃO ENSEJA a revogação da liminar; 3) Como o bem não foi localizado, o credor NÃO PODERÁ postular judicialmente a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito; 4) Na situação em apreço, o contrato de alienação fiduciária configura um CONTRATO MEIO de garantia de cumprimento do contrato de mútuo bancário;

62 – ICMS POR DENTRO - Determinada associação de defesa de comerciantes, consumidores e contribuintes, que está constituída há sete meses e tem por finalidade a defesa de seus associados no que diz respeito a relações de consumo, tributárias e econômicas, entre outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, propôs ACP para questionar a incidência de ICMS “por dentro”, ou seja, que na base de cálculo desse imposto, ele próprio esteja incluído, fazendo o ICMS incidir sobre ele mesmo. É possível afirmar que a ação não é cabível, mas, se houvesse julgamento do mérito, o pedido da ação deveria ser julgado improcedente, pois o valor referente ao ICMS faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação;

63 – MP E TRIBUTOS - 1) O MP não pode ajuizar ACP para veicular pretensões que envolvam tributos (impostos, taxas etc.), contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (art. 1º, parágrafo único, da LACP). Ex: o MP não pode propor ACP questionando a cobrança excessiva de uma determinada taxa, ainda que envolva um expressivo número de contribuintes;

64 – ISSQN - Ainda que a tributação de locação de bens móveis esteja prevista na lista de serviços veiculada por lei complementar, a incidência de ISS sobre esse serviço é inconstitucional porque a locação de bens móveis não se refere a uma obrigação de fazer, o que torna o auto de infração inválido;

65- DIREITO AMBIENTAL - Uma infração contra o PATRIMONIO GENÉTICO sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível;

66 - QUEIMA DE PALHA -Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será INCONSTITUCIONAL visto que exista lei estadual versando de forma distinta;

67 – COTA DE RESERVA AMBIENTAL - A cota de reserva ambiental, que concretiza o princípio do PROTETOR - RECEBEDOR, pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito PÚBLICA OU PRIVADA, mediante termo assinado pelo seu titular e pelo adquirente;

68 – DUPLA IMPUTAÇÃO - A responsabilidade de pessoas jurídicas por crime ambiental NÃO DEPENDE da imputação da infração penal também às pessoas físicas envolvidas no fato;

69 – EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante;

70 – SNUC – 1) É permitido ao órgão ambiental licenciar empreendimento cujo estudo de impacto ambiental comprove que a atividade causará significativa degradação do meio ambiente; 2) Cabe aos órgãos federal e estaduais de meio ambiente licenciar os empreendimentos que venham causar significativo impacto ambiental, tais como hidrelétricas, gasodutos e rodovias federais. Em nível federal o órgão licenciador é o Ibama e em nível estadual as Secretarias de Meio Ambiente estaduais, também chamadas de Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs). Mas quando o empreendimento venha impactar Unidades de Conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, o Instituto Chico Mendes tem que ser consultado e analisa tecnicamente o processo de licenciamento;3) O MANEJO SUSTENTÁVEL para EXPLORAÇÃO FLORESTAL EVENTUAL, limitada a VINTE METROS CÚBICOS, sem propósito comercial e para CONSUMO NO PRÓPRIO IMÓVEL, NÃO DEPENDE autorização dos órgãos competentes; 4) NÃO É VEDADO o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel; 5) A reserva de biosfera ESTÁ prevista expressamente na lei que instituiu o SNUC, SENDO um modelo adotado internacionalmente;

71 –CONSELHO DE GESTÃO O PATRIMONIO GENÉTICO - O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios;

72 – CONSERVAÇÃO - Conservação ex situ (ou Conservação ex-situ), que significa literalmente, conservação fora do lugar de origem, é o processo de proteção de espécies em perigo de extinção, de plantas e animais pela remoção de parte da população do habitat ameaçado e transportando-as para uma nova localização, que pode ser uma área selvagem (santuário) ou um cativeiro (zoológico ou outro local semelhante);

73 – CDB - A Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB) estabelece normas e princípios que devem reger o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário. Em linhas gerais, a Convenção da Diversidade Biológica - CDB propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território. A Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD) já foi assinada por 175 países (em 1992 durante a Eco-92), dos quais 168 a ratificaram, incluindo o Brasil (Decreto Nº 2.519 de 16 de março de 1998). Um dos conflitos entre a CDB e o tratado internacional Acordo TRIPs é que, enquanto a CDB, estabelece princípios de repartição justa e equitativa dos benefícios, valorização dos conhecimentos tradicionais entre outros, o sistema de patentes do TRIPs protege, assegura monopólio e propriedade àquele que detém e desenvolve novas tecnologias e produtos, inclusive os oriundos da biodiversidade acessada por meio de conhecimento tradicional. As propostas sobre a implementação dos princípios da CDB entre os países mega-biodiversos e aqueles detentores de tecnologia não avançam em função de que alguns países, como é o caso dos EUA, não ratificaram essa tratado multilateral. Portanto, não são obrigados a respeitar (e não respeitam) os princípios da Convenção.

74 – MANDADO DE SEGURANÇA - Em caso de urgência, É PERMITIDO impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais;

75 – MS – LITISCONSÓRCIO ATIVO SUPERVENIENTE - Em suma – consideradas as diretrizes atinentes à estabilidade da demanda –, antes da Lei 12.016/2009, a superveniência do litisconsórcio ativo unitário era admissível a todo tempo no curso do processo. Já o litisconsórcio ativo simples poderia ser constituído, sem concordância do réu, apenas até a notificação da autoridade coatora para prestar informações. A Lei 12.016/2009, contudo, inovou quanto ao tema. Nos termos do art. 10, § 2º: “O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido APÓS O DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL”. Tal regra diverge das balizas fixadas no Código de Processo Civil, antes referidas. De todo modo, em relação ao litisconsórcio simples, essa passa a ser a norma especial aplicável ao mandado de segurança. No entanto, cumpre conferir ao dispositivo interpretação que seja razoável – e esteja, portanto, em conformidade com a garantia do devido processo legal. A intervenção do litisconsorte unitário não altera o objeto processual e não gera nenhum incidente ou transtorno procedimental. Diante disso, parece adequado reputar que a regra do art. 10, § 2º, aplica-se apenas ao litisconsórcio simples;

76- RESPONSABILIDADE ESTATAL - João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado ENFORCADO COM SEUS PRÓPRIOS LENÇÓIS em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado DEVE SER responsabilizado pelos danos.