Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

06

December 2016

Só o que interessa - Procuradoria do Estado do AM - CESPE/2016

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CONSTITUCIONAL

1-Princípio de Intervenção - Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

2-Intervenção Estadual - No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

3-Sustação de Ato Normativo - Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

4-Teoria Geral do Veto - No Brasil, o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a teoria da separação dos poderes, sendo exercido pelo chefe do poder executivo que nega sanção à legislação elaborada pelo Congresso Nacional. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do Controle de constitucionalidade (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").[nota 1] A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.

5-Competência legislativa - A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. de Igual forma, as competências oriundas do seu poder remanescente, não podendo, assim, dispor em sentido contrário a Constituição estadual.

6-Auto-organização - Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

7-Controle de constitucionaliddade estadual - Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

8-Tribunal de Contas -A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

9-Remissão Normativa - Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.

10-CPIs- As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

ADMINISTRATIVO

11-Direito à Nomeação -A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de validade do concurso.

12-Desapropriação - A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.

13- Tombamento - O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.

14-Limitação Administrativa- Caracterísitcas:

a) São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as demais formas interventivas decorrem de atos singulares, com indivíduos determinados);

b) Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da requisição e da ocupação temporária);

c) O motivo das limitações administrativas é vinculado a interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos);

d) Ausência de indenização (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).

15- Improbidade-Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública; e poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

Financeiro

16-EXCUSIVIDADE - Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

17- EMENDA AO ORÇAMENTO -De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional

18-Competência Suplementar -A competência legislativa municipal suplementar se estende ao direito financeiro, independentemente do constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplar os municípios.

19-Títulos Públicos Federais - O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

20-LDO -A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

21-Garantia de Empréstimos- Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, bem como as receitas tributárias diretamente arrecadadas.

22-DESPESA DE CAPITAL - A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.

23-ATO ADMINISTRATIVO - Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que SOLICITA ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.

24-- LIMITE PRUDENCIAL- O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% do limite de 60% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

25-Subvenções Sociais -Classifica-se como subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de instituições de caráter assistencial ou cultural.

26-ADIANTEMENTO DE FUNDOS - Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento NÃO é vedada a realização de novo suprimento de fundos.

TRIBUTÀRIO

27- IMUNIDADE- A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.

28- CAPACIDADE TRIBUTÀRIA - A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

29-Convênios ICMS - Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS não são qualificados como normas complementares, pois inovam o ordenamento jurídico.

30- Penalidades -Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

31-Limites ao Poder de Tributar - As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF ou implicitamente previstas.

32-Responsabilidade Tributária -A responsabilização tributária do sócio-administrador que, ao promover a dissolução irregular da pessoa jurídica, cometa ato ilícito no exercício da administração da sociedade NÃO dependerá da constatação do momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

33- AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, ADMITE-SE a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.

34-DATA DO VENCIMENTO - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

35- COMPENSAÇÃO - A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.

36-Medida Cautelar - A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e NÃO tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.

37- CERTIDÃO - A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.

38-ITCMD -Não é inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

39- ZONA FRANCA - A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, o que justifica a exigência do imposto de exportação.

40- ICMS - Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.

Ambiental

41- Espaço Protegido - Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

42-SNUC - Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.

43- Servidão Ambiental - A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

44-Usuário-Pagador - O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador, instituindo um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

45-Soltar Balões - Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

46- PNRH - Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

47-Cobertura Nativa- A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de capacidade de rodovias.

48-Instrumentos de Proteção- Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a desapropriação.

RESPONSABILIDADE CIVIL

49-DIREITO DE PERSONALIDADE - Uma pessoa NÃO poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso.

50-DECADÊNCIA - Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.

51-ATO LÍCITO - Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.

52-PRAZO DE UM ANO - Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.

53- SOMA DE POSSES - Determinada empresa adquiriu de Paulo a posse de um imóvel urbano particular que, havia alguns anos, ele ocupava de forma mansa, pacífica e com justo título. Nessa situação, para efeito de tempo exigido para a aquisição por usucapião, a empresa poderá contar com o tempo da posse exercida por Paulo.

54-EXCESSIVA ONEROSIDADE- Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

55- DIREITO DE RETENÇÃO -Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo NÃO poderá exercer o direito de retenção.

1- Direito de Petição - Portanto, nota-se a disparidade e controvérsia que apresenta a legislação. Seguindo então orientação da Suprema corte tem-se adotado a prescrição com 10 anos da abertura da sucessão. Assim observa-se que o filho, até então ilegítimo, reconhecido há mais de 10 anos após a abertura da sucessão do de cujus, legalmente não teria direito a propor ação de petição de herança, pois a mesma já estaria prescrita, não tendo neste caso eficácia alguma. É somente após a morte do titular que se inicia a legitimação para suceder, por parte de quem tiver de pleitear a herança. Este caso é discutível, pois não existe sucessão de pessoa viva.

2-Direito de Certidão - Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de
imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam
de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade
de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

3- Contrato de Penhor de Veículo - É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de
vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual
período.

Processo Civil

4-AÇÃO DE INVENTÀRIO - O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, não precisando ser submetida à homologação do STJ.

5- LEGITIMIDADE DA PARTE - Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito. 6-Ilegitimidade da parte - O novo artigo 338 altera substancialmente essa indesejada solução. Com efeito, arguindo o réu, na contestação, a sua ilegitimidade ou a sua irresponsabilidade pelo prejuízo descrito na petição inicial — o que, diga-se de passagem, é a mesma coisa —, o juiz deverá possibilitar ao autor a mutatio libelli, isto é, a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado. Reconhecida a incorreção e aceita, pelo autor, no prazo de 15 dias, a indicação feita pelo réu, será ele extrometido do processo, diante do manifesto reconhecimento explícito de sua ilegitimidade passiva.

5- Custos Legis- Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado respectivo deverá ser intimado para intervir como custos legis na relação processual em apreço.

6- IRDR- Os estados tem legitimidade para formular pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o STJ em sede de recurso especial.

7- Compensação de Tributos - Conforme o entendimento do STJ, NÃO é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte. 8- Sequestro - Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente. 9- PREFERENCIA DE CRÉDITO - segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual não tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado, se o mesmo bem tiver sido penhorado por autarquia federal. 10-MONITÓRIA - É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

DIREITO DO TRABALHO

Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
110 Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST
entende não ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se
proporcional à jornada por ele cumprida.

111 Segundo entendimento do TST, há direito a equiparação
salarial mesmo no caso de o pessoal de empresa pública estar
organizado em quadro de carreira aprovado por ato
administrativo do presidente da empresa.

112 Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode
exigir do empregado a execução de qualquer atividade
compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro
da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe
justificativa para a percepção de acréscimo salarial em
decorrência de eventual exercício concomitante das duas
funções na mesma jornada.

O empregado tem direito a aderir a plano de demissão
voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso
prévio.

6 Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar
do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para
formar um sindicato específico, desde que a nova entidade
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação
sindical eficiente.
117 Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido
ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução
ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens
mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
118 O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente
entre as partes interessadas — empregados e empresa — no
caso de o sindicato representativo da categoria, instado a
participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida
negocial.
119 Não Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento,
pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do
percentual referente ao FGTS

Processo do Trabalho

Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura
de mandado de segurança.

121 As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na
competência da justiça do trabalho, salvo se o contratante
seja ente da administração pública direta.

122 Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à
petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de
decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir
de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o
referido documento, sob pena de indeferimento.

3 Segundo o TST, não havendo no instrumento de mandato
poderes expressos para substabelecer, não serão inválidos os atos
praticados pelo substabelecido.

  1. Estado da Federação não pode figurar no polo passivo de demanda
    individual trabalhista de rito sumaríssimo;

125 Na instrução trabalhista, o momento da contradita ocorre antes da testemunha firmar o compromisso de dizer a verdadesobre o que sabe e o que lhe for perguntado.

126 Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação
seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão
condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a
condenação não ultrapassar o valor correspondente a
quinhentos salários mínimos

Conforme entendimento do TST, em caso de violação direta
à CF, admite-se interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em liquidação de sentença.

128 Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública
embargar a execução é constitucional e não ofende os
princípios da isonomia e do devido processo legal.

129 É admissível a penhora de dinheiro em execução provisória.

EMPRESARIAL

Não é permitido
ao empresário iniciar suas atividades comerciais
concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro
público de empresas mercantis.

133 A doutrina relativa ao direito cambiário trata do princípio da
abstração, um subprincípio derivado do princípio da
autonomia, que destaca a ligação entre o título de crédito e o
fato jurídico que deu origem à obrigação que ele representa.

134 Se um título com prazo de vencimento definido não for
tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de
execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz
pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte,
a execução.

Se a falência for decretada por sentença em processo de
falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis,
mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do
devedor, salvo se autorizada a continuação provisória destas
. 136 Aberto um processo de falência, as ações em que se demande
quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo
processadas no juízo original da ação.

137 Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido
condenado ao pagamento de determinado valor ao autor,
a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o
réu não realizar o pagamento.

139 Consoante a lei de regência, a zona de representação deve
constar do contrato de representação comercial, podendo o
representado realizar vendas somente na zona determinada.

PREVIDENCIARIO

A Lei Eloy Chaves, que na verdade é o Decreto legislativo nº 4.682, de 24-1-1923, foi a primeira a instituir no Brasil a previdência social. Através deste diploma legal forma criadas as “caixas de aposentadorias e pensões” para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando-os com os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (que seria atualmente a aposentadoria por tempo de contribuição), a pensão por morte e a assistência médica. Vale ressaltar que existia uma caixa de aposentadoria e pensão por empresa ferroviária.
Obs: A referida lei destinou-se a estabelecer em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de aposentadoria e de pensões para os respectivos empregados.

Obs: A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil, pois, a partir dela, sugiram dezenas e dezenas de caixas de aposentadorias e pensões, sempre por empresa.

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar
de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais,
colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o
início da fase de consolidação da seguridade social.

O salário-maternidade é o único benefício da previdência
social que integra o salário de contribuição

Constatada — em processo judicial em que tenham sido
assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou
fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de
obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a)
companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por
morte.

145 O segurado que preencher as condições para a percepção da
aposentadoria por tempo de contribuição integral poderá optar
pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda
mensal inicial se o total resultante da soma de sua idade e de
seu tempo de contribuição alcançar os limites mínimos
indicados em lei

Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum
Federal a apreciação das ações regressivas propostas pelo
INSS contra as empresas negligentes.

149 Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas
pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em
acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores
decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo
da prescrição quinquenal será no momento do desembolso.

0 A previdência complementar privada é de caráter facultativo,
possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada
de forma autônoma relativamente ao regime geral de
previdência social.