Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

12

June 2018

Só o que interessa no direito - PGM -Manaus - CESPE/2018 - Direito Administrativo

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo

1-Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

2- O princípio da juridicidade- Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa, 2012) complementa que: “[...] o sentido em que a constitucionalização do direito administrativo é mais recente (porque teve início com a Constituição de 1988) e produziu reflexos intensos sobre o princípio da legalidade (que resultou consideravelmente ampliado) e a discricionariedade (que resultou consideravelmente reduzida) foi a constitucionalização de valores e princípios, que passaram a orientar a atuação dos três Poderes do Estado: eles são obrigatórios para o Legislativo e seu descumprimento pode levar à declaração de inconstitucionalidade de leis que os contrariem; são obrigatórios para a Administração Pública, cuja discricionariedade fica limitada não só pela lei (legalidade em sentido estrito), mas por todos os valores e princípios consagrados na Constituição (legalidade em sentido amplo); e são obrigatórios para o Poder Judiciário, que pode ampliar o seu controle sobre as leis e os atos administrativos, a partir da interpretação de valores que são adotados como verdadeiros dogmas do ordenamento jurídico”.

3- A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

4-Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

5- O termo de colaboração é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

oBS:Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública: 1) Serviço social autônomo: autorização legislativa; 2) Entidade de apoio: convênio; 3) Organizações sociais: contrato de gestão; 4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria; 5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento, 5.1) Acordo de cooperação:nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC).5.2) Termo de colaboração: proposto pela Administração e há transferência de recursos. 5.3) Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

6 - A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental (art. 14 da Lei nº11.107/2005).

7- De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, mesmo que tal poder não realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

8- Não são exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.

Obs:lei 13.460/2017, que trata sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. § 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. § 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria. § 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

9- No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.

Obs:a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. FONTE: Lei 8666, Art. 6º, VIII.

10-O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta.

11- Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação, salvo se o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

12- O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem especificado pela administração.

Obs:Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.

13-as atribuições recebidas por delegação não podem ser objeto de subdelegação, salvo por autorização expressa.

14 - A indicação das circunstâncias fáticas não supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

Obs1: a questão falou em dois elementos diferentes. Se tem motivo, ainda assim precisa respeitar a forma (motivação).

Obs2:Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99, devem ser indicadas as circunstâncias fáticas e os pressupostos de direito nas decisões proferidas no âmbito administrativo, sendo insuficiente indicar só uma dessas exigências. Além disso, o artigo 50 dispõe de maneira expressa a obrigatoriedade da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos nas decisões de recursos administrativos.

15 - a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.