Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

11

August 2018

Só o que interessa no Direito - PGE TO/2018 - FCC - Direito Constitucional

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Súmula 629

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

"Dispensa de autorização especial para propor mandado de segurança coletivo

"4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 5. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Ocorre que o dispositivo constitucional supracitado não prevê esse requisito como exigência para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação. Em complemento, anoto que o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 dispensa expressamente a autorização especial na hipótese. Esse, aliás, também é o entendimento consolidado na Súmula 629 do STF (...). 6. Ressalto que a orientação resultante do julgamento do RE 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS 25.561, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança." (MS 31299, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 30.8.2016, DJe de 1.9.2016)"

2-Art. 11, § 1 da lei 9868/99 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa; a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

3-No julgamento, pelo TJ estadual, da lei ou ato normativo municipal contestado em face de norma constitucional estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, deve-se ter como parâmetro a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal, sob pena de usurpação de Competência do STF; Uma vez constatada a instauração simultânea de processos nas jurisdições constitucionais estadual e federal, a solução é a suspensão da representação de inconstitucionalidade em curso no tribunal de justiça local, que, após a decisão do Supremo na ação direta, poderá ter prosseguimento, se não ficar prejudicada.

5-Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se:inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

Obs:De acordo com o artigo 22, I, CF: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" O parágrafo único do mesmo artigo diz: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Obs2:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte; Competências legislativas exclusivas da União. Ofensa aparente ao art. 22, I e XI, da CF. (...) Aparenta inconstitucionalidade, para efeito de liminar, a lei distrital ou estadual que dispõe sobre obrigatoriedade de equipar ônibus usados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse a motoristas e cobradores e de garantir-lhes descanso e exercícios físicos.[ADI 3.671 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 28-8-2008, P, DJE de 28-11-2008.]

6-Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.

Obs: ADI, ADC e Súmulas NÃO VINCULAM o Poder Legislativo (em sua atividade típica de legislar) nem o Plenário do STF (mas vinculam Relatores e Turmas do STF), podendo o STF (o Plenário) mudar seu entendimento posteriormente e decidir que a mesma lei é inconstitucional por conta de mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país. Portanto, tbm NÃO CABE RECLAMAÇÃO quando se tratar de LEIS.

Obs2: A decisão vincula os julgamentos futuros a serem efetuados monocraticamente pelos Ministros ou pelas Turmas do STF. Essa decisão não vincula, contudo, o Plenário do STF. Assim, se o STF decidiu, em controle abstrato, que determinada lei é constitucional, a Corte poderá, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei é inconstitucional por conta de mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país. Isso se justifica a fim de evitar a "fossilização da Constituição". Esta mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma pode ser decidida, inclusive, durante o julgamento de uma reclamação constitucional. Nesse sentido: STF. Plenário. Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18/4/2013 (Info 702).

8-o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

Obs:é possível se fazer uma confusão com o previsto no caso de intervenção federal nos estados em caso de necessidade de se prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (Art. 34, VI, CF/88) . Nesse caso, na hipótese específica de desobediência a ordem ou decisão judiciária, prevê o inciso II do art. 36 que a decretação de intervenção dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE (Lembrando que quando se fala em requisição, se está diante de hipótese na qual o presidente deverá obrigatoriamente decretar a intervenção, ou seja, o decreto de intervenção é ato vinculado). No caso em questão, é o município, e não o estado, quem não está cumprindo decisão judicial. Assim, o caso se amolda ao previsto no art. 35, IV, que prevê que o estado intervirá em município localizado em seu território quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Obs2:a Constituição prevê como sendo competência do Tribunal de Justiça julgar a representação interventiva visando assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 36, IV, CF/88).

Obs3: conforme a súmula 637 do STF, segundo a qual, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Quando o TJ decide um pedido de intervenção, essa decisão é político-administrativa e não jurisdicional. É decisão político-administrativa proferida pelo poder judiciário. Contra tal decisão não cabe recurso extraordinário, tendo em vista que este é utilizado para impugnar decisões judiciais em sentido estrito. Lembrar do art. 12 da lei 12.652/2011 (regulamenta o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal) , segundo o qual a decisão que julgar procedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.

9-a principal reforma da EC 20/98 só foi aprovada em relação ao RPPS (perdendo por um voto em relação ao RGPS), dessa forma, a aposentadoria no RPPS depende da conjugação de tempo de contribuição e idade, ao passo que a aposentadoria do RGPS se dá ou por tempo de contribuição ou por idade.

RPPS - Reduz cinco anos da idade e do tempo de contribuição.

Art. 40, CF/88: § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

RGPS - Reduz cinco anos apenas na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
(...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Obs:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

11-Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos.

Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública).Os crimes de responsabilidade estão previstos:• Quanto ao Presidente da República: no art. 85 da CF/88 e Lei n.° 1.079/50.• Quanto aos Governadores de Estado: na Lei n.° 1.079/50.• Quanto aos Prefeitos: no DL 201/67.

Obs:Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador-O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente.

Obs2:Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia-
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, para reconhecer a inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de infrações penais comuns.

12-Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo, a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

Obs:NAS EMENDAS SOBRE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CN, TRIBUNAIS E MP NÃO CABEM EMENDAS COM AUMENTO DE DESPESA.- ESSA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA AOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MAS SOMENTE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ESTRUTURADOS

12-Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.

Obs:ADI 3599- A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.O TCU detém competência privativa para propor o aumento da remuneração de seus servidores ao respectivo Poder Legislativo.

13-Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitucional, não se aplicando à entidade privada a exigência de concurso público para a contratação de seus empregados, nem a lei que disciplina o procedimento licitatório para as contratações firmadas pela Administração Pública.

Obs:Ficou expresso no artigo 20 da Lei no 9.637/98 que o Plano de Publicização tem por objetivo “estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União”. Vale dizer que as organizações sociais vão absorver atividades antes desempenhadas por órgãos ou entidades estatais; suas instalações, abrangendo bens móveis e imóveis, serão cedidos à organização social. Por isso, parece claro que as organizações sociais absorvem essas atividades, mantendo a sua natureza de serviços públicos. [...]O regime jurídico da entidade qualificada como organização social é de direito privado, não sendo razoável imprimir-lhe tratamento igual ao da Administração Pública, sob pena de perder qualquer justificativa a utilização do modelo. No entanto, o regime privado é parcialmente derrogado pelo direito público, não só em decorrência do vínculo que se estabelece com o poder público, como também pelo fato de envolver prestação de serviço público e administração de recursos públicos. Por isso, a entidade submete-se aos princípios do caput do artigo 37 da Constituição. [...] Administrando recursos públicos, está sujeita ao controle pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à sua aplicação. [...]No que diz respeito à licitação, há diferentes aspectos que têm sido objeto de controvérsia:
a) licitação pelo poder público para escolha da entidade a ser qualificada como organização social: a Lei nº 9.637/98 não a prevê;b) licitação pela organização social para celebração de contratos com terceiros, utilizando recursos públicos: a Lei nº 9.637/98 também não a prevê, mas o artigo 17 exige que a organização social publique, no prazo máximo de 90 dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público; c) licitação para permissão de uso de bens públicos: o artigo 12, § 3º, da Lei nº 9.637/98 prevê a dispensa de licitação, mediante cláusula expressa no contrato de gestão, não se justificando qualquer controvérsia a respeito.Fonte: Maria Sylvia Di Pietro