Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Wednesday

27

June 2018

Só o que interessa no direito - MPF 29º Concurso - Direito Administrativo, Ambiental e Tributário

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo

1-A exigência de requerimento administrativo
prévio como condição para o regular exercício do
direito de ação não se confunde com o exaurimento
das vias administrativas e corresponde, no âmbito
processual, ao interesse de agir.

2-O processo administrativo perante o Tribunal
de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão, não assegurar ao interessado o
contraditório e a ampla defesa.

3-SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):a) tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos; b) fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo
objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido; c) a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior

4-UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES. Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis. I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet.; II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas;III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.

Direito Ambiental

5-Locais Especialmente protegidos do ponto de vista ambiental - um parque nacional;o Pantanal Mato-Grossense;uma caverna de destacada relevância religiosa.
Obs: o zoológico de uma universidade não se enquadra nessa categoria.

6-Sobreposição de Unidade de Conservação e população tradicionais - A remoção das populações tradicionais, em caráter excepcional, quando comprovada a inviabilidade, especialmente de longo prazo, permanência das populações.; A dupla afetação da área como unidade de conservação e como território tradicional, viabilizada por meio de administração conjunta ou gestão compartilhada; A recategorização da unidade de conservação de proteção integral, para transformá-la em unidade de conservação de uso sustentável; A desafetação da unidade, com alteração de seus limites incidentes sobre o território tradicional, nos casos de incompatibilidade em relação à permanência das comunidades tradicionais.

7- O Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016 e
refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais.

8-Princípio do Poluidor Pagador - O princípio do poluidor pagador não se resume a responsabilidade pela degradação ambiental em
termos repressivos: o dano ambiental consumado deve ser plenamente ressarcido; O princípio do poluidor pagador não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental; O princípio do poluidor pagador não se resume a responsabilidade pela degradação ambiental em termos subjetivos, ou seja, deve reparar o dano ambiental quem tem culpa; O princípio do poluidor pagador refere-se à recuperação ambiental mais próxima das condições
originais, não elidindo o ressarcimento.

9-A destinação dos rejeitos radioativos e licenciamento.

10- Embora cada Município tenha responsabilidade
pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados
no respectivo território, é recomendável a criação de
consórcios entre Municípios.

11- Definição de rejeito.

12- Para que um Município consiga prioridade na captação de recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, não deve, necessariamente, oferecer assistência social aos catadores e suas famílias.

13-A partir do que sobra de determinado produto (embalagem, casca) ou processo (uso do produto) é que o resíduo sólido é gerado, mas ele pode ser consertado, servir para outra finalidade (reutilização) ou até ser reciclado. Já o rejeito é um tipo específico de resíduo sólido - quando todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem já tiverem sido esgotadas e não houver solução final para o item ou parte dele, trata-se de um rejeito, e as únicas destinações plausíveis são encaminhá-lo para um aterro sanitário licenciado ambientalmente ou incineração.

Essa diferenciação é importante devido à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que entrou em vigor em 2014. De acordo com o diretor da Interação Ambiental, Fernando Altino, a fiscalização tende a ser rígida com relação à distinção. “O operador do aterro sanitário deverá receber apenas rejeitos. Caso contrário, (a empresa) estará sujeito às penalizações do Ministério Público”, afirmou, durante Encontro Técnico promovido pela Revista Meio Ambiente Industrial, pela Interação Ambiental e pela Ambientepress Comunicação, em abril de 2013. Lembrando que, com a PNRS, todos os lixões devem ser eliminados para darem lugar a aterros sanitários.

Fonte:https://www.ecycle.com.br/component/content/article/35-atitude/1499-voce-sabe-a-diferenca-entre-residuo-solido-e-rejeito.html

Direito Tributário

14-PRINCÍPIO, OU TÉCNICA, DA NÃO CUMULATIVIDADE É APLICADO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AOS SEGUINTES TRIBUTOS: IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.); PIS/PASEP – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social.

15-A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS, NA FORMA DO ART. 185-A DO CTN: poderá ser comunicada por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de
capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial; é limitada e não poderá ultrapassar o valor total do crédito tributário exigível; constitui garantia ou privilégio atribuído ao crédito tributário; pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

16- Execução Fiscal - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980; Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada; Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente; A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

17-Responsabilidade Tributária - o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade
solidária do sócio-gerente; na hipótese de sucessão empresarial, a
responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão; a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,
caso não se realize o fato gerador presumido; a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

18- CARACTERIZA-SE COMO OMISSÃO NO REGISTRO DA RECEITA: a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;(obs: exceto, a escrituração de pagamentos efetuados); a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias,
prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

19-Imposto de Renda - Os Estados e o Distrito Federal são
partes legítimas na ação de restituição de imposto de
renda retido na fonte proposta por seus servidores; incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes
de acordo coletivo; Não Incide imposto de renda sobre a
indenização por danos morais; Não É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção
concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988,
na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

20-A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público; A lei orçamentária anual não poderá conter
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, salvo se a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita; Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação,
sendo vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não instituir todos os
impostos de sua competência.

22- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a
creditamento de IPI (o contrário não se aplica ao ICMS, salvo engano, por expressa disposição da Lei Kandir); não é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do
Fisco; o "contribuinte de fato" (v.g. distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida); a aquisição de matéria-prima e/ou insumo
não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial

23-Lançamento - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por
parte do fisco; A decadência, consoante a letra do art.
156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

24-CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”; o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela
sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”; o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;