Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

26

June 2018

Só o que interessa no direito - MPF 29º Concurso - Constitucional

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Constitucional

1- Lei distrital editada no exercício de
competência municipal é passível de controle
abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.

2- É possível, em sede de controle abstrato
de constitucionalidade, a invalidade de uma norma
que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal,
mas que não está contida em qualquer fragmento
linguístico.

3- Nas chamadas “sentenças aditivas de
princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema
Corte, em decisões no controle abstrato de
constitucionalidade, exorta o legislador a agir,
delineando as diretrizes que deve seguir.

4- A coisa julgada, em controle abstrato de
constitucionalidade, significa que a decisão
permanecerá eficaz sobre hipóteses idênticas, salvo
se o STF adotar nova compreensão sobre o tema ou
o Legislativo vier a editar lei em sentido contrário ao
entendimento adotado naquela decisão.

5-Os prazos da licença-adotante não podem
ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e
tampouco é possível fixar prazos diversos em função
da idade da criança adotada.

6- A paternidade socioafetiva, declarada ou
não em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante
baseado na origem biológica, com todas as suas
consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

7- As escolas privadas são obrigadas a
promover a inserção das pessoas com deficiência no
ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

8- Em que pese a “absoluta prioridade” que a
Constituição confere a crianças e adolescentes, não é
vedado às emissoras de rádio e televisão
transmitirem espetáculo em horário diversos.

9- A “jurisprudência dos interesses”, tem seu principal expoente em Philip Heck, é uma teoria de interpretação do direito ligada ao positivismo (segunda sub-corrente ao lado da "jurisprudência dos conceitos", conhecida como a primeira sub-corrente), buscando a proteção dos interesses materiais subjacentes à norma. É, pois, uma escola de cunho nitidamente teleológico

10- De acordo com Kelsen, a norma jurídica constitui
uma espécie de “moldura”, onde convivem diversos
conteúdos, de acordo com a diversidade das
interpretações possíveis.

11- Para o realismo jurídico, a interpretação do
direito é um ato de criação judicial, impregnado de
conteúdo político.

12 – Para diversas correntes que sustentam a
aproximação entre a interpretação constitucional e a
argumentação moral, os direitos fundamentais
passam a gozar de uma eficácia irradiante, que os
transforma em vetores na interpretação do
ordenamento infraconstitucional.

13-O princípio da proporcionalidade possui
uma dupla face, atuando simultaneamente como
critério para o controle da legitimidade constitucional
de medidas restritivas do âmbito de proteção dos
direitos fundamentais, bem como para o controle da
omissão ou atuação insuficiente do Estado no
cumprimento dos seus deveres de proteção.

14- As cláusulas pétreas protegem os
conteúdos que, na sua essência, compõem a
identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que
preservem os princípios ali contidos.

15- Quando o Judiciário reconhece uma
mutação constitucional num determinado sentido,
geralmente tem em conta um ambiente sociocultural
que a ampara.

16 - Estado de Coisas Inconstitucionais - A maior novidade do pedido formulado na ADPF 347 é a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. Construída pela Corte Constitucional colombiana que, desde a Sentencia de Unificación (SU) 559, de 1997, quando declarou, pela primeira vez, esse Estado de Coisas, passou a desenvolver e aperfeiçoar a categoria em uma série de decisões similares.

Quando declara o Estado de Coisas Inconstitucional, a corte afirma existir quadro insuportável de violação massiva de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diferentes autoridades públicas, agravado pela inércia continuada dessas mesmas autoridades, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público podem modificar a situação inconstitucional. Ante a gravidade excepcional do quadro, a corte se afirma legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas e em alocações de recursos orçamentários e a coordenar as medidas concretas necessárias para superação do estado de inconstitucionalidades.

Em síntese, são três os pressupostos do Estado de Coisas Inconstitucional:1- a constatação de um quadro não simplesmente de proteção deficiente, e sim de violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais, que afeta a um número amplo de pessoas; 2- a falta de coordenação entre medidas legislativas, administrativas, orçamentárias e até judiciais, verdadeira “falha estatal estrutural”, que gera tanto a violação sistemática dos direitos, quanto a perpetuação e agravamento da situação; 3- a superação dessas violações de direitos exige a expedição de remédios e ordens dirigidas não apenas a um órgão, e sim a uma pluralidade destes — são necessárias mudanças estruturais, novas políticas públicas ou o ajuste das existentes, alocação de recursos etc.

Importante assinalar que, ante o reconhecimento da complexidade da situação, a corte não mais se dirige a resolver problemas particulares, a assegurar direitos específicos de demandantes, e sim a proteger a dimensão objetiva dos direitos fundamentais em jogo.

A corte se encontra diante da figura do “litígio estrutural”, que é caracterizado pelo alcance a número amplo de pessoas, a várias entidades e por implicar ordens de execução complexa. Para enfrentar litígio da espécie, juízes constitucionais acabam fixando “remédios estruturais”, voltados ao redimensionamento dos ciclos de formulação e execução de políticas públicas, o que não seria possível por meio de decisões mais ortodoxas.

O Estado de Coisas Inconstitucional é sempre o resultado de situações concretas de paralisia parlamentar ou administrativa sobre determinadas matérias. Nesse cenário de falhas estruturais e omissões legislativas e administrativas, a atuação ativista das cortes acaba sendo o único meio, ainda que longe do ideal em uma democracia, para superar os desacordos políticos e institucionais, a falta de coordenação entre órgãos públicos, temores de custos políticos, legislative blindspots, sub-representação de grupos sociais minoritários ou marginalizados.

Devem saber que não podem resolver o quadro atuando isoladamente, e que de nada adiantará proferirem decisões impossíveis de serem cumpridas.

Cortes devem adotar ordens flexíveis e monitorar a sua execução, em vez de adotar ordens rígidas e se afastar da fase de implementação das medidas. Em vez de supremacia judicial, as cortes devem abrir e manter o diálogo com as demais instituições em torno das melhores soluções. O ativismo judicial é estrutural, mas pode e deve ser dialógico.

A adoção de uma posição ou outra foi o divisor entre o fracasso e o sucesso nos dois casos mais paradigmáticos que a Corte Constitucional colombiana enfrentou: o do sistema carcerário e o do deslocamento forçado de pessoas. No primeiro caso, a corte adotou posição de “supremacia judicial” e fracassou. No segundo, porque partiu para o diálogo institucional, acabou promovendo vantagens democráticas e ganhos de efetividade prática de suas decisões, contribuindo realmente para melhoria da situação.

Fonte:https://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural

17- No plano ético-substantivo, uma sociedade constituída por uma pluralidade de visões de mundo conterá um dissenso persistente sobre questões difíceis.

18- O que identifica sujeitos coletivos como os
povos indígenas e quilombolas não é um patrimônio
cultural estável, de conteúdos fixos, e sim a
autopercepção, por parte de seus membros, de
compartilhar uma história comum, que vem de um
passado e se dirige a um futuro, ainda que através
de situações de dissenso interno e conflitividade.

19 - O multiculturalismo não deve ser interpretado
como o direito de grupos preservarem tradições
culturais autênticas.

Obs:Charles Taylor, autor de Multiculturalismo, Diferença e Democracia acredita que toda a política identitária não deveria ultrapassar a liberdade individual. Indivíduos, no seu entender, são únicos e não poderiam ser categorizados. Taylor definiu a democracia como a única alternativa não política para alcançar o reconhecimento do outro, ou seja, da diversidade. Seus opositores defendem que o multiculturalismo pode ser danoso às sociedades e particularmente nocivo às culturas nativas.

Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Multiculturalismo

20- A formulação do planejamento como instrumento de reforma urbana serve, dentre outros objetivos, a promover, no âmbito de cada território, a produção de um sentido coletivo de sua destinação.

21-O STF entendeu que a vedação constitucional à
discriminação entre filhos não alcançava inventários
pendentes, de pessoas falecidas antes da
promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de
que a sucessão deve ser regida pelas normas
vigentes à época do óbito.

22- Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova
Constituição implicam a supressão da existência, a
perda da validade e a cessação da eficácia da
anterior Constituição por ela revogada, não se
cogitando indagar da recepção de preceitos
constantes da Carta Política anterior

23- Considerando que determinadas alterações
impostas pela nova ordem constitucional demandam
tempo para a sua implementação, o STF já consentiu
com a manutenção provisória de normas anteriores à
Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.

24- O STF não admite a figura da repristinação
constitucional tácita, o que significa dizer que, se
uma norma é editada de forma contrária à
Constituição, a superveniência de emenda
constitucional com ela compatível não lhe convalida
o vício de origem.

25 - A despeito de a Constituição de 1988 ter
limitado ao “estrangeiro residente” a titularidade de
direitos fundamentais, a doutrina é pacífica quanto à
impossibilidade de privação de tais direitos pelo
exclusivo critério da “não-residência”.

26-A partir da Constituição de 1988, a família
passa a ser compreendida como formação social
privilegiada
, ou seja, instrumento voltado para o
desenvolvimento da personalidade de seus
membros.

27- A morte de detento é da responsabilidade
do Estado por conta da inobservância do dever de proteção específico inscrito (dever especial de diligência) no art. 5º, XLIX, da CF.

Obs:Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido.” (DJe-247 publicado em 09/12/2015)

Obs:Em repercussão geral da controvérsia (Tema nº 592), debruçando-se sobre a matéria no Recurso Extraordinário nº 841.526/RS o STF, apreciado o mérito do leading case, a Corte fixou a tese de que, “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento”

Obs2: a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais- Essa expressão tem origem na palavra alemã Drittwirkung. A doutrina traz outros sinônimos da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: “eficácia privada”, “eficácia externa”, “eficácia reflexa”, “eficácia particular” e “eficácia civil dos direitos fundamentais” (esta última, cópia do direito português.).

28-É possível ao contribuinte valer-se do
habeas data para ter acesso a todas as anotações a
ele pertinentes incluídas em arquivos da Receita
Federal.

29- São inconstitucionais as normas de Constituições estaduais que subordinam o início da ação penal contra governador ao juízo político da assembleia legislativa.

30-É constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula.

31- As expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal Militar, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, porque a lei não pode fazer uso de expressões que configurem manifestação de intolerância contra grupos tradicionalmente marginalizados.

32- As biografias literárias ou audiovisuais não necessitam de autorização da pessoa biografada, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, porque, dentre outros fundamentos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais veda aos particulares a censura prévia.