Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Sunday

23

April 2017

Só o que interessa - Magistratura Federal - TRF2 - Constitucional/Penal

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, não se convalída o vício derivado da usurpação de iniciativa, mesmo se esta cabia ao executivo.

2- Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República (ou decreto autonomo, quando os cargos estiverem vagos).

3-No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.

4- As Comissões Parlamentares de Inquérito NÃO podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

5- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução "maioria absoluta" para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, NÃO equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, "metade mais"

Obs: Seria correto se todos os colegiados fossem pares.

6-O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

7-Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

8- Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

9-As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.

10-Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei, a Medida Provisória pode ser objeto de Açào Direta de Inconstilucionalidade ou de Ação Declaratóría de Constitucional idade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato

11-Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) não realizam controle judicial abstrato de constitucionalidade.

12- Tanto a Ação Direta de Inconstilucionalidade, quanto a Ação Declaratória de Constílucionalidadc, quanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são exemplos de ações de controle concentrado de constitucionalidade que podem ser manejadas contra leis ou atos normativos de caráter abstrato ou concreto.

13- O Conselho Nacional de Justiça Não pode levar o órgão a comandar a sua reforma do ato jurisdicional.

14 - A competência para questionamento judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça pertence ao Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros Presidente, Vice-Presidente e Corregedor NÃO ficam impedidos de conhecer da ação, se tiverem participado da sessão em que se praticou o ato questionado.

15- A técnica de "Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", utilizada pelo STF, corresponde ao reconhecimento de Inconstitucionalidade de uma dada interpretação dentre as cabíveis de um mesmo enunciado normativo, concluindo-se do ordenamento jurídico a interpretação incompatível com a Constituição, mas mantendo como viáveis as demais não expressamente excluídas.

16-Direito de Petição - O direito de petição constitucional é gratuito. O direito de petição do art. 5º não é a mesma coisa que direito de ação, direito de provocar o Judiciário. Essa pegadinha não é nova. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

17-A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

18-A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário. ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/03/2011).

19-Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

20-Controle- 1- Prévio ou preventivo: legislativo (próprio parlamentar e CCJ), executivo (veto) e judiciário (mandado de segurança impetrado por parlamentar).2- Posterior ou repressivo: político, jurisdicional (difuso e concentrado) e híbrido (tanto o político quanto o jurisdicional).

21- Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei, gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.

22-À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF.
[RE 230.051 ED, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-6-2003, P, DJ de 8-8-2003.]

23-Art. 100 § 16. (CF/88) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

24-Art. 100 § 11. (CF/88) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado;

25-A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é classificada como escrita, codificada, democrática, dogmática, eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, principiológica, promulgada, social e expansiva.

Obs:Elaboração: Dogmática = feita em um dado momento histórico específico de acordo com os dogmas, valores e concepções dominantes naquele momento histórico.

26-Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva, por implicar subversão do critério trifásico de dosimetria, estabelecido no art. 68 do Código Penal. Precedentes. (HC 355.086/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)

27-Quando existem duas ou mais causas de qualificação, apenas uma qualificara o delito, sendo o restante enquadrado na segunda ou terceira fase da dosimetria.

28- Detração. Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

29- É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.

30-Art. 142 (cp) - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; Art. 138 § 3º (CP) - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 143 (cp) - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Obs: No crime de calúnia, o qucrelado não pode ingressar com a exceção da verdade quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houver condenação definitiva sobre o assunto; Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa específica acerca dc fato determinado. Já na injúria as assertivas não consideram fatos específicos, e se referem a afirmações vagas e gerais feitas à pessoa do ofendido.

31-Existe a culpa imprópria que se verifica quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas atua em erro vencível. Exemplificando: o agente à noite, ao ouvir barulho em casa, supôs tratar-se de ladrão, dispara contra o vulto, quando descobre ser um guarda noturno; o guarda não morre. Nesta hipótese, o agente responde por tentativa em crime culposo e isto é possível porque, na verdade, o agente atua com dolo, mas por questões de política criminal ele é punido a título de culpa. O juiz nesse caso deve aplicar a pena do crime culposo diminuída de 1/3 a 2/3.

32-No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal.2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe.

33- audiência de custódia. Nos debates do julgamento da ADI 5.240/SP, o Ministro Luiz Fux sugeriu chamar essa audiência de audiência de apresentação. Por sua vez, Nestor Távora chama o ato de interrogatório de garantia.

Obs:A audiência de custódia é prevista no: (I) art. 9º, item “3”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; (II) art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Obs2:Frisa-se que o CNJ regulamentou o tema através da Resolução 213/2015 do CNJ.

Obs3:A Resolução 213/2015 do CNJ fala em 24 horas a contar da comunicação do flagrante. Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Obs4: Na audiência de custódia devem estar presentes o MP e a Defensoria Pública (esta, caso o apresentado não constitua defensor). É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação (art. 4º da Resolução 213/2015 do CNJ).

Obs5: Ademais, deve-se lembrar que o crime de tráfico de drogas é inafiançável, conforme o art. 5º, inciso XLIII, da CF/88.

34- Art. 396 do CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Obs:Antes de ouvir o réu o juiz decide de recebe ou rejeita a denuncia.

35- art 185 § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

36- Art. 396-A § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. E também. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

Obs: Lembrando, no processo penal a falta de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. Precisa nomear defensor para oferecer resposta escrita.

Obs2: Obrigatória defesa técnica:
-Processo civil: NÃO é obrigatória. A falta de defesa técnica não anula o processo se a citação for válida. -Processo adminsitrativo disciplinar: NÃO é obrigatória. Sumula vinculante nº 5. -Processo penal: OBRIGATÓRIA, anula o processo a falta de defesa técnica. Inclusive o juiz está autorizado a destituir o defensor se constatar que o réu esta indefeso, em razão de seu advogado não atuar de forma minimamente competente.

**37-As investigações envolvendo autoridades com foro privativo no STF somente podem ser iniciadas após autorização formal do STF. De igual modo, as diligências investigatórias envolvendo autoridades com foro privativo no STF precisam ser previamente requeridas e autorizadas pelo STF. STF. 2ª Turma. Inq 3387 AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 (Info 812)

Obs: O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.
STF. Plenário. Inq 3515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/2/2014 (Info 735)

Obs2: A investigação da autoridade com foro privativo deverá ser feita, obrigatoriamente, no STF. No entanto, a Corte poderá decidir desmembrar o feito, a fim de conduzir apenas a investigação da autoridade, determinando a remessa do restante da investigação para a 1ª instância. Assim, compete ao STF decidir quanto à conveniência do desmembramento de procedimento de investigação ou persecução penal, quando houver pluralidade de investigados e um deles tiver prerrogativa de foro perante a Corte.
STF. 2ª Turma. AP 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878 QO/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em 10/6/2014 (Info 750)

38-O crime de gestão fraudulenta tem lei própria e procedimento específico. Crime: ar. 4º da lei 7.492/86. Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Procedimento:Artigo 25 e seguintes da Lei nº 7.492/86

Obs:A lei 12850/2013 não se aplica pq a lei 7492/86 tem previsão específica a respeito que não admite o perdão judicial.Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo acrescido pela Lei nº
9.080, de 19/7/1985)