Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

08

December 2015

Só o que interessa (Direito Processual Civil) - Procurador Municipal de Maringá (PUCPR)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Processual Civil

Cumprimento de Sentença

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o
prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada
nos próprios autos.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, NÃO deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente
de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização referente aos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, eis que é função NÃO É exclusiva dos procuradores.

A sentença que tenha por objeto a (1) liberação de recurso, (2) inclusão em folha de pagamento, (3) reclassificação,(4) equiparação, (5) concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa
que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços
.

LIBERDADE NOS MEIOS DE PROVA

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil,são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa.

Considerando que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, pode-se dizer, ASSIM COMO ocorre no processo penal, que no processo civil EXISTE, para as partes, o direito ao silêncio.

A confissão judicial espontânea PODE ser realizada por procurador.

Na exibição de documentos, NÃO cabe a aplicação de multa cominatória. (PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES).

O interrogatório da parte, determinado ex officio, para o esclarecimento de fatos da causa, pode ser determinado na instância recursal.

KOMPETENZKOMPETENZ

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

ESPÉCIES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Cumulação própria simples.
Cumulação própria sucessiva.
Cumulação imprópria eventual.
Cumulação imprópria subsidiária.
Cumulação por prejudicialidade

EMBARGOS DO DEVEDOR

Nos embargos do devedor em que se alegue retenção por benfeitorias, o exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, desde que preste caução ou deposite o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

RESPOSTA DO RÉU

No procedimento comum sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que FUNDADOS NOS MESMO FATOS REFERIDOS NA INICIAL.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a alegação de incompetência territorial NÃO é classificada como exceção processual dilatória.

Cabe reconvenção em ação monitória.

A arguição de impedimento do juiz não preclui, pelo que pode a parte arguir o vício mesmo após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da respectiva exceção.

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

A sentença civil de ação coletiva fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal que expediu a ordem poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

COISA JULGADA MATERIAL

A declaração judicial de decadência do prazo legal para a propositura da ação rescisória atinge o próprio direito à rescisão, por isso que, nessa hipótese, a decisão faz coisa julgada material, fato que impede a repropositura de outra ação rescisória.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Pela exceptio male gesti processus, pode o assistente simples alegar e provar que a parte assistida conduziu mal o processo em que foi derrotada. Obtendo êxito nessa exceção, o assistente simples desconstitui a eficácia da intervenção e fica autorizado a rediscutir a justiça da decisão em processo posterior.

EMBARGOS DE TERCEIRO

É possível ao Promitente Comprador o ajuizamento de embargos de terceiro para defender sua posse, independentemente da ausência de registro do contrato, porém, neste caso, o prazo de 10 (dez) dias para Promitente Vendedor contestar o pedido deverá ser contado a partir da intimação de seu advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

NÃO É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento, podendo, inclusive, proceder-se a bloqueio de verbas públicas.

Cabe a concessão de tutela antecipada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Admite-se a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas sujeitas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública NÃO haverá reexame necessário.

Caberá pedido de uniformização de interpretação da lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.