Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

15

December 2015

Só o que interessa - Procurador do Município de Goiânia (UFG/2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito Administrativo

EC nº 77/2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 142. ...

§ 3º. ...

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva,
nos termos da lei;

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e COM PREVALÊNCIA da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988.

Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública.

Nesse contexto:

(1) o princípio da supremacia do interesse público, IMPLÍCITO no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo;

(2) a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

LICITAÇÃO E CONTRATOS

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (...); II - produzidos no País; III -produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.

Diante disso, no caso de empate entre duas ou
mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2
o do art.3 da Lei 8.666/1993, a comissão licitante deverá:

concluir a fase de classificação das propostas que se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Lei nº 8.112/90 - Servidores Federais

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)=

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

As relações contratuais revelam-se de particular importância no Direito Civil, porquanto instrumentalizam o trânsito jurídico de bens, coisas e interesses.

A disciplina jurídica dessa circulação, expressa no Código Civil brasileiro vigente,dispõe que pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO

O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil.

Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:

o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.

Direito Real

O Código Civil brasileiro atribuiu expressamente ao direito do promitente comprador do imóvel a qualidade de direito real (de aquisição) (art. 1.225, VII).

O contrato de promessa de compra e venda nada mais é do que uma espécie de contratação que visa, em princípio, a assegurar o cumprimento de outro contrato.

Sendo assim, como negócio jurídico preparatório, deve conter os requisitos essenciais à validade do contrato definitivo (o contrato principal), especialmente aqueles previstos no art. 104 do Codex, in verbis:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Entre esses requisitos do art. 104, não se aplica ao contrato preliminar apenas o relativo à forma.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

O ordenamento afastou o princípio da atração das formas entre os contratos preliminar e definitivo.

Esta diversidade de fundamentos e efeitos entre os dois modelos jurídicos, justifica a liberdade de contratar sem a exigência da forma pública, essencial à validade de negócios jurídicos que visem à constituição de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108, CC).

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele NÃO= conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 463. omissis

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

DUAS CORRENTES QUANTO A NECESSIDADE DE REGISTRO

(1) De lado, há os que defendem que o dispositivo refere-se tão só à necessidade de registro do compromisso de compra e venda para oposição de efeitos erga omnes (Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Roberto Gonçalves);

(2) de outro, situam-se os que entendem que é imperiosa a necessidade de registro quaisquer que sejam os efeitos pretendidos pelos contraentes (Joel Dias Figueira, Carlos Alberto Dabus Maluf, Mário Müler Romitti).

No plano jurisprudencial, os precedentes mais antigos do Superior Tribunal de Justiça inclinavam-se em acatar os argumentos expendidos pela primeira corrente. Não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis".

Independentemente de registro, o promissário fica autorizado a exigir da contraparte a celebração do contrato principal nos limites do acordo prévio de vontades. Por sua vez, a eficácia real (erga omnes) é que demanda o registro em cartório da avença.

STJ, Súmula nº 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ preceitua:95 – Art. 1.418: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária.

Quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.(STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 941.464/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/04/2012, p. DJe 29/02/2012).

FONTE: http://jus.com.br/artigos/26624/contrato-preliminar-e-direito-real-de-aquisicao-na-promessa-de-compra-e-venda#ixzz3uSUdDur7

DIREITO CONSTITUCIONAL

Intervenção nos Municípios

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Limites Heterônomos

Conforme se depreende da leitura da Constituinte burguesa de 1789, de autoria de Emmanuel Sieyès (1997), não há um claro apontamento sobre a existência de limites ao poder constituinte originário. Porém, ao analisar minuciosamente o escrito, compreende-se que ele estaria limitado pelo Direito natural.

Com efeito, ao mesmo tempo em que assevera que a “nação existe antes de tudo, ela é a origem de tudo”, e que a sua vontade é a própria lei, também admite que antes e “acima dela só existe o direito natural”.

Segundo J. H. Meirelles Teixeira (1991, p. 213):

[...] esta ausência de vinculação, note-se bem, é apenas de caráter jurídico-positivo, significando apenas que o Poder Constituinte não está ligado, em seu exercício, por normas jurídicas anteriores.

Recaséns Siches- O Poder Constituinte deve acatar ‘a voz do reino dos ideais promulgados pela consciência jurídica’.

A doutrina moderna posiciona-se no sentido da limitação ao poder.

Canotilho - relata que o poder constituinte “é estruturado e obedece a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’” .

Complementa o autor que, embora não haja limites jurídicos ao Poder Constituinte, há limites Metajurídicos.

Vontade de constituição- em que os eleitos representantes do povo em Assembleia Nacional Constituinte não poderia decidir por abandonar os trabalhos de elaboração de uma nova constituição, por qualquer que seja o motivo.

Otto Bachof- falava em uma supraconstitucionalidade constitucional, onde haveria algo além, superior à Constituição, pré-constitucional, que limitaria o poder do constituinte.

Classificação dos limites em três grandes grupos:

Jorge Miranda -Para o professor, as limitações metajurídica podem ser: Ideológica, Institucionais e Substanciais.

1-limitação ideológica, devem-se entender limites oriundos das crenças, grupos de expressão, valores, opiniões pública.

2- limitações institucionais. Trata-se de instituições arraigadas em um determinado corpo social. Assim, p. Ex., a ideia de propriedade, casamento etc.

3 - limitações substanciais (ou materiais), dispostas em três categorias: limites transcendentes, imanentes e, em certos casos, heterônomos

Carl Schmitt- não compartilha desse entendimento. Conforme expõe, o poder constituinte originário é soberano e não está sujeito a limites outros que não aqueles estabelecidos por ele próprio.

Igualmente, Schmitt atribui à assembleia constituinte a característica de uma “ditadura soberana”, ao passo em que sub-roga todas as anteriores leis constitucionais por outras.

Limitações substanciais (ou materiais)

1- Limites Transcendentes

Os limites transcendentes dirigem-se, substancialmente, ao poder constituinte material e atinge, reflexamente e por óbvio, o poder constituinte formal.

Trata-se de limites que provêm de imperativos de Direito Natural, de valores éticos superiores, de uma consciência jurídica coletiva, que transcendem os limites do direito positivo e que se impõe sobre a vontade do Estado (ou, em termos democráticos, do povo) e não podem ser ultrapassados.

Dentre as limitação transcendentes se incluiriam os direitos fundamentais relacionados com a dignidade da pessoa humana, valores ético e até valores universais, tendo em vista que seria inválido ou ilegítimo decretar normas constitucionais que, de alguma forma, os ofendessem.

2- Limites Imanentes

Esta compreende uma limitação específica ao poder constituinte formal, pela caracterização histórica daquele momento da sociedade.

Para ilustrar o entendimento do instituto, observamos a Constituição Federal de 1988. Ela foi concebida como uma ruptura aos moldes ditatoriais até então vigentes. Nesse caso, não poderia o constituinte romper com a Constituição anterior, com viés de ditadura, para na elaboração da novel Constituição e concebê-la ao mesmo molde (ou similar) da ditadura rompida.

O fator que determina o início de um ciclo constitucional é o corte, a ruptura, a contraposição frente à situação ou o regime antecedente, seja por transição ou revolução, e não, somente, com a aprovação de uma Constituição formal.

3 - Limites Heterônomos

Trata-se de limitações advindas de princípios, regras e atos de Direito internacional em que obrigam todos os Estados ou um Estado específico.

Essa limitação também diz respeito a regras de direito interno, “quando o Estado seja composto ou complexo e complexo tenha de ser, por conseguinte, o seu ordenamento jurídico” (MIRANDA, 2000, p. 110).

Por se tratar de limites oriundos das relações internacionais, são limites que provém da conjugação com outros ordenamentos jurídicos.

A limitação heterônoma, conforme as lições de Jorge Miranda (2000), são subclassificadas em três ordens: Limites Heterônomos de Direito Internacional com caráter geral, com caráter específico e limites heterônomos de Direito interno.

1 - Os limites heterônomos de Direito Internacional, com caráter geral, são os princípios de “jus cogens”;

Nesse sentido, temos como exemplo alguns artigos da Declaração Universal e do art. 2º da Carta das Nações Unidas.

2- os limites heterônomos de Direito Internacional, com caráter específico, são limitações do conteúdo da Constituição de um Estado, por ter ele assumido deveres/compromissos com outro Estado, ou outros Estados, ou para a comunidade internacional em seu conjunto;

E é o que se verifica, por exemplo, com as garantias de direitos de minorias nacionais e linguísticas impostas a certos Estados por tratado de paz após 1ª e 2ª guerra mundiais; com a obrigação de Áustria (pelo tratado de Saint-Germain de 1919) de se abster de qualquer acto que pudesse afectar a sua independência; com a proibição de restauração dos Habsburgos na Hungria, após 1918; com a obrigação da Finlândia de garantia dos direitos da população das ilhas da Alândia, por força do tratado celebrado com a Suécia em 1921; com o estatuto de neutralidade da Áustria desde 1955; com a dupla garantia dos direitos das comunidades grega e turca em Chipre constante dos acordos de Zurique de 1960.

3-limitação heterônoma de Direito Interno, que consiste em limitações recíprocas dentro do próprio Estado. Cuida-se de limites que respeitam a existência da união federativa entre o poder constituinte federal e o poder constituinte estadual.

Assim, esses limites impõem ao constituinte federal que assegure a participação do constituinte dos Estados federados nos atos jurídicos principais a nível central (MIRANDA, 2000), uma vez que estes devem ser subordinados aos imperativos da agregação na união federativa.

FONTE:http://felipenha.jusbrasil.com.br/artigos/114761265/limites-ao-poder-constituinte-originario

Iniciativa popular nos Municípios

A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Crime de Responsabilidade

os atos do Presidente da República que atentem o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos municípios integrantes da Federação brasileira são crimes de responsabilidade.

Teoria da Constituição

A teoria da Constituição, segundo a doutrina constitucionalista, é o conjunto de categorias dogmático-científicas que possibilitam o estudo dos aparelhos conceituais e dos métodos de conhecimento da lei fundamental do Estado. No que tange ao conceito de constituição, considerando a sua pluralidade de acepções, depreende-se que:

Constituição Sociológica – é que se irmanara com os fatores reais de poder, que regem a sociedade, e equivalem à força ativa de todas as leis da sociedade, entendimento esse atribuído primordialmente a Ferdinand de Lassalle.

Constituição Plástica – é aquela que apresenta uma mobilidade, projetando a sua força normativa na realidade social, política, econômica e cultural do Estado, conforme a perspectiva defendida por Raul Machado Horta.

Súmula Vinculante nº 31

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

"Ementa: Tributo - Figurino constitucional. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. Imposto sobre serviços - Contrato de locação. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional." (RE 116121, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 11.10.2000, DJ de 25.5.2001)

"Ementa: Imposto sobre serviços (ISS) - Locação de veículo automotor - Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal - Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer) - Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado (CTN, art. 110) - Inconstitucionalidade do item 79 da antiga lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 - (RE 446003 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 30.5.2006, DJ de 4.8.2006)

Inelegibilidade

Em sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais
e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo
.

Capacidade eleitoral ativa

A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos.

A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Capacidade eleitoral passiva

O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo.

O militar alistável é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Para ser candidato a presidente da República e a senador, o candidato deve ter pelo menos 35 anos. Para concorrer a governador, a idade mínima exigida é de 30 anos. Já os que pleitearem uma vaga de deputado federal, deputado estadual ou distrital e prefeito devem ter 21 anos. Aos 18 anos, o cidadão já pode concorrer ao cargo de vereador.

Ficha Limpa

A Constituição lista no rol dos inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que é fruto da iniciativa do povo brasileiro, ainda estabelece outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. O objetivo é proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato – considerada a vida pregressa do candidato – e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

A Lei da Ficha Limpa foi aplicada pela primeira vez nas Eleições 2012 e, entre as novidades, traz a possibilidade de tornar inelegível, por oito anos, políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

FONTE:http://www.tre-sc.jus.br/site/imprensa/noticia/arquivo/2013/marco/artigos/confira-o-que-e-capacidade-eleitoral-ativa-e-passiva/index.html

A inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art.1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada.

A desaprovação das contas da campanha eleitoral NÃO impede a quitação eleitoral.

PROCESSO ELETRÔNICO

A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo tempestiva a petição eletrônica que for transmitida até as 24 horas do último dia do respectivo prazo.

O Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instituído pela Resolução n° 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.

§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:

I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou

II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.

§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.

Dissídio Coletivo

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios coletivos, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e legislação aplicável conclui-se que: a revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal
prolator
, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

È errado afirmar que o cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica ou de interpretação é amplo, sendo viável, inclusive, quando se pretende interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora de acordo com entendimento do TST.

Na audiência de conciliação, diferentemente do que ocorre nos dissídios individuais, Não haverá o arquivamento da ação quando o autor não comparecer.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.

VEÍCULOS PARA FINS PARTICULARES

A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares

GORJETA

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de
serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de avisoprévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar).

Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.

ALÍQUOTA MÁXIMA

A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar 116/2003.

REGISTRO PÚBLICO

Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

Registro de imóveis-a promessa de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis, confere aos contratantes DIREITO REAL oponível a terceiros.

O prévio registro imobiliário aproveita ao credor por instituir presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo em relação ao bem.

PROCESSO CIVIL

POSSE

A posse, como situação de fato correlacionada, surge como aparência dos poderes proprietários, se amparando na intenção de ser dono ou na provável propriedade.

O particular que ocupa terra pública NÃO pode utilizar-se de ação de reintegração de posse para reaver a coisa, caso esbulhada por outro particular.

Os objetos das ações demarcatória e possessória são distintos, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida.

Remessa Necessária

A remessa necessária é instituto que surgiu no direito processual penal português, sendo posteriormente incorporado ao direito brasileiro, tendo natureza jurídica de condição de eficácia da sentença.

Previsto no art. 475 do CPC em vigor e no art. 496 no novo Código de Processo Civil, o cabimento da remessa necessária se dá, em apertada síntese, em face de sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, ressalvadas algumas exceções ao seu cabimento, fundamentadas no valor diminuto da causa ou na impossibilidade de reforma da decisão.

O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação, devendo (não é uma faculdade) o Presidente do Tribunal competente avocar os autos de ofício no caso de omissão do Juiz.

O processamento da remessa necessária continua sendo regido pelo Regimento Interno dos Tribunais, com a aplicação do rito da apelação, não se admitindo, contudo, embargos infringentes do acórdão que, por maioria de votos, julga o reexame necessário (Súmula 390/STJ).

De acordo com o entendimento atual da Corte Especial do STJ, cabe recurso especial em face de acórdão proferido em reexame necessário.

FONTE:http://www.prolegis.com.br/a-remessa-necessaria-e-o-novo-codigo-de-processo-civil/

Penhora On-Line

o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro, em face da penhora on-line de valores é de 5 (cinco) dias da data em que expedido o alvará para levantamento da quantia depositada.

O pedido de desbloqueio de penhora eletrônica de valores módicos não deve ser acolhido naqueles casos em que o executado demonstre a inexpressividade da quantia ante o valor total da dívida.

Recurso Especial

A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que é passível de controle por esse gênero de recurso.

USUCAPIÃO

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei.

Os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados,via postal, para que manifestem interesse na causa

O litisconsórcio necessário é simples porque na ação de usucapião o juiz vai acertar a relação com o sujeito cujo nome está registrado o imóvel, e vai acertar a relação com cada um dos vizinhos estabelecendo os limites do imóvel. Assim, conclui-se que a ação de usucapião também tem fins demarcatórios sendo por conta disso que ocorre a citação dos confinantes.

Estatuto da cidade

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos,
disciplina os instrumentos de política urbana.
Nesse contexto,
(A) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares, de
modo que decreto municipal, baseado no plano diretor,
delimitará as áreas em que incidirá o direito de
preempção e fixará prazo de vigência, não superior a
cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso
do prazo inicial de vigência.

(B) uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de opera-
ções consorciadas, consideradas como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Pú-
blico municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados,
com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e valorização ambiental

LEI nº 6.766/73

O uso e a ocupação do solo são assuntos de grande relevância
e complexidade na esfera da Administração Municipal.
Vários são os debates e inúmeras as ponderações,
mormente porque existem interesses conflitantes e que
precisam ser conciliados. Nesse contexto, à luz do regramento
da Lei nº 6.766/1973,
(A) aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos
quando localizados em áreas de interesse especial,
tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,
assim definidas por legislação estadual ou federal.

Regularização Fundiária

A regularização fundiária se apresenta como grande desafio
para os gestores públicos, em especial, pelo fato da
Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito
social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal
nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização
fundiária de interesse social e de interesse específico.
Diante disso, quanto ao regramento do mencionado
diploma,
a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que
visam à regularização de assentamentos irregulares
e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.

LEI 12.305/2010- Politica Nacional de REsíduos Sólidos

A Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”. Diante disso, regramento de notório relevo adveio
com a edição da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.

o gerenciamento de resíduos sólidos é conjunto de
ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma
da Lei n° 12.305/2010.