Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

15

December 2015

Só o que interessa (Direito Civil) - Prova de Juiz de Sergipe (FCC/2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO CIVIL

Hermenêutica Jurídica

Considere o seguinte texto: Propende o Direito moderno para atender mais ao conjunto do que às minúcias, interpretar as
normas com complexo ao invés de as examinar isoladas, preferir o sistema à particularidade. Se isto se diz da regra escrita em
relação ao todo, por mais forte razão se repetirá acerca da palavra em relação à regra. Ater-se aos vocábulos é processo
casuístico, retrógrado
. Por isso mesmo se não opõe, sem maior exame, pode a deve, não pode a não deve (soll e muss, kann
nicht e darf nicht, dos alemães; may e shall, dos ingleses e norte-americanos) (cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e
Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 270).

PROVA PLENA

A escritura pública lavrada em notas de Tabelião
é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Não confundir o instituto da presunção absoluta (iuris et iures) com o termo prova plena, aquela que não necessita de complementação.

Classificação das provas

As provas se classificam quanto ao (1)valor, (2)objeto, (3)sujeito e (4)forma. (CAPEZ, 2011).

QUANTO AO VALOR

Para Távora e Alencar (2010, p. 348) “é o grau de certeza gerado pela apreciação da prova”.

a) Plena - Prova convincente e verossímil.

b) Indiciária ou não plena – Não há certeza sobre o fato e são tratadas como indício.

Apesar de se tratar de simples indício, permite medidas cautelares. Beccaria no clássico “Dos delitos e das penas”, menciona interessante reflexão sobre o assunto explicando que “as provas de um delito” podem ser perfeitas e imperfeitas.

Provas perfeitas seriam aquelas que “excluem a possibilidade do acusado ser inocente”

Provas Imperfeitas, quando não se excluísse “a possibilidade da inocência do acusado”..

QUANTO AO OBJETO

Divide-se em:

a) Direta - “Orienta-se no sentido de demonstrar a ocorrência dos elementos típicos de uma norma que se quer aplicar”. (TORNAGHI, 1997, p. 275). Refere-se ao fato principal e ocorre de forma direta como no caso da testemunha visual do delito.

Malatesta assevera que essa hipótese “considera o caso de a prova ter por objeto imediato o delito ou algo diverso do delito”, e enfatiza que se refere à “categoria das provas pessoais”, pois “é objeto imediato da verificação e uma prova pessoal direta”. (2001, p. 148/149).

b) Indireta - “Objetiva outros fatos, estranhos a tipicidade da norma aplicada” e chega-se ao fato principal através do raciocínio, da lógica ou da dedução. (TORNAGHI, 1997, p. 275).

Leva-se em conta elementos ou circunstâncias (secundários) como no fato de uma testemunha que presencia o suspeito sujo de sangue deixando o local onde ocorreu crime de homicídio ou o caso de se ter um álibi.

Malatesta essa fórmula “supõe o caso de a prova consistir nem elemento incriminatório ou numa coisa diversa do delito, refere-se às provas reais”. (2001, p. 149).

QUANTO AO SUJEITO

a) Real - Engloba provas como lugar, cadáver, arma, ou seja, provas consistentes em algo externo. “Ex. fotografia, pegadas”, etc. (TÁVORA; ALENCAR, 2010, p. 349).

b) Pessoal - Origina-se do ser humano como os depoimentos.

Malatesta explica que a “prova pessoal de um fato consiste na revelação consciente, feita pela pessoa”.

QUANTO A FORMA

a) Testemunhal - Depoimentos prestados.

b) Documental - Por meio de documentos produzidos e constantes no processo.

c) Material - Refere-se ao meio físico, químico ou biológico como o exame de corpo de delito.

Mehmeri, referindo-se a classificação das provas, as mesmas quanto ao fato podem ser diretas (depoimento de testemunha que viu o fato) e indiretas (depoimento de testemunha que ouviu dizer); quanto à forma podem ser pessoal (afirmação pessoal), documental (escritos) e material (perícias e instrumentos do crime); quanto à formação pode ser pessoal (produção escrita ou oral) e real (uma evidência material como a perda de um membro).

FONTE: http://jus.com.br/artigos/28563/classificacao-das-provas-processo-penal#ixzz3uPlbzzao

Cessão de crédito e Assunção de Dívida

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao DEVEDOR primitivo.

Contrato Aleatório

Os que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, os cujo objeto sejam coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade e os que se referirem a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente.

Cláusula Penal

O devedor incorre na cláusula penal de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Solidariedade na Reparação do Dano

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por
inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.

Usufruto

No inventário de José X, foi atribuída à filha Rosa X, a nua propriedade de um imóvel urbano, cujo usufruto foi reservado à viúva meeira, Ana X. Falecendo, posteriormente, Ana X, seus bens foram inventariados e partilhados, exceto o referido imóvel. Rosa X compareceu ao Serviço de Registro de Imóveis requerendo o cancelamento do usufruto, exibindo o comprovante de pagamento de tributos incidentes para esse ato. O Oficial do Registro recusou-se a promover o cancelamento sob o argumento de que o usufruto teria de ser, também, objeto do inventário de Ana X, e suscitou dúvida a requerimento de Rosa X. A dúvida é IMPROCEDENTE (CONTRA O ENTENDIMENTO DO TABELIÃO QUE SUSCITOU A DÚVIDA) , porque o usufruto não é objeto de herança, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.

SUSPENSÃO DE CASAMENTO

A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.

RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA

Joaquim faleceu em 20/9/2010, deixando os filhos Pedro, Antonio e João. João renunciou à herança (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) de seu pai, que não era muito significativa. Em 15/10/2014, faleceu Manoel, pai de Joaquim, pré-morto, de Augusto e de Romeu, sendo, então, seus herdeiros Augusto, Romeu, Pedro, Antonio e João. Todos aceitaram a herança que era polpuda. Nesse caso, herdarão de Manoel Augusto e Romeu, por cabeça; Pedro, Antonio e João, por estirpe.

Privilégios

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

Quitação Genérica

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

Condomínio

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.