Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

05

January 2016

Só o que interessa (Direito Constitucional) - Defensoria do RN (Cespe/2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Concepção de Constituição

Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.

Direito Comunitário

o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional mas que, ao contrário deste, não é de Direito Público, pois possui um caráter supranacional, tendo natureza Público-Privada. Na América do Sul temos como exemplo o Direito no âmbito do Mercosul. . Outros autores preferem colocar a legislação do Mercosul como "Direito de Integração" e nesse posicionamento o direito da União Europeia seria o "direito de integração em nível comunitário" ou direito comunitário propriamente dito. Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_comunit%C3%A1rio

O conteúdo do Direito Constitucional Comunitário, conforme Uadi Lammêgo Bulos (2012) é o subsistema normativo integrante de uma realidade maior: o Direito Comunitário. Este conteúdo é utilizado para fins didáticos, situando-se exemplos no artigo 4º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Fonte:https://jus.com.br/artigos/41172/introducao-ao-direito-constitucional

Força Normativa da Constituição

De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição não são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica NÃO se apresentam de forma autônoma.

Limites autônomos

Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

Mutação Constitucional

A mutação constitucional NÃO é fruto do poder constituinte derivado reformador.

Limitações procedimentais

De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, não encontra-se na iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal. Entendimento sufragado pelo STF.

Súmula vinculante

De acordo com entendimento do STF, para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, faz-se necessário demonstrar:

1-a evidente superação da jurisprudência do STF no trato da matéria;

2- a alteração legislativa quanto ao tema; ou

3-ainda, a modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

CNMP

Segundo o entendimento do STF, o Conselho Nacional
do Ministério Público NÃO pode, excepcionalmente, no exercício de suas atribuições de controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do MP, afastar a aplicação de norma identificada como inconstitucional.

Modulação dos Efeitos

Consoante entendimento do STF, em ADI, após a deliberação a respeito do mérito da declaração de inconstitucionalidade e, já proclamado o resultado final do julgamento, NÃO é possível a reabertura do julgamento para fins de deliberação a respeito da modulação dos efeitos da decisão

Hermenêutica Filosófica de Matriz Gadameriana

Gadamer em sua proposta hermenêutica pretende de maneira fenomenológica voltar às coisas mesmas, ou seja, pensar e por sua vez interpretar o mundo desvinculado de um método. O método aprisiona e limita o conhecimento dentro de padrões e condições; já o saber absoluto é impossível de ser conquistado. Neste sentido, a hermenêutica é um puro desvelar do texto a partir da história de seus efeitos diante dos preconceitos de um determinado intérprete. Ela é mais que um método científico, designa condição ontológica: “A hermenêutica é, pois, algo mais que um método das ciências ou o distintivo de um determinado grupo de ciências. Designa sobretudo uma capacidade natural do ser humano”. (GADAMER, 2002, p. 350).

Fonte:http://pensamentoextemporaneo.com.br/?p=2430

Constitucionalização Simbólica

Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição

Controle de Constitucionalidade Estadual

Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.

Pertinência Temática

Poderá ser exigido o requisito da pertinência temática para alguns legitimados ao controle abstrato de constitucionalidade estadual.

Representação de Inconstitucionalidade

Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual invocar como parâmetro de controle norma da Constituição
estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim, julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, sendo-lhe admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade
dessa norma constitucional estadual em face da CF
.

Efeitos erga omnes

A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional lei estadual terá eficácia contra todos sem a necessidade de a assembleia legislativa do respectivo estado suspender a
execução do referido ato normativo
.

ADI por omissão estadual

Cabe aos estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, não sendo vedada a instituição de ADI por omissão.

Estatuto dos congressistas

Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.

Federação brasileira

A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF,mediante a dição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.

Lei orgânica Municipal

Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica NÃO pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local.

A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.(resposta do gabarito preliminar)

Propostas Orçamentárias

Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento

Defensoria e seu orçamento

Devido a sua autonomia financeira, as DPs é assegurado sua proposta orçamentária sem estar atrelada à proposta do respectivo Poder Executivo, como uma subdivisão desta, tendo em vista
especialmente a circunstância de as DPs, não constituindo, com isso, um poder autônomo e independente, do exercício de
função executiva.

Orçamento

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

Direitos Fundamentais