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Saturday

02

January 2016

Sentenças Parciais de Mérito e o novo CPC. Isso é possível?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TEMAS DO NOVO CPC

Nada melhor do que começar o ano de 2016 estudando algo novo. Um tema que agora ganha maior relevância, haja vista a proximidade da efetiva aplicação da tão aguardada reforma da nossa lei processual civil.

Feliz ano novo a todos que acompanham nossa página, resultado de um esforço diários, que visa atualizá-los com as melhores e mais atuais notícias jurídicas de 2016.

Depois de uma grande polêmica sobre a entrada em vigor, visto que havia rumores do seu retardamento, podemos afirmar que não passou de rumores. Assim, em 18/03/2016 preparem-se para aplicar o novo Código de Processo Civil.

Rendo, neste momento, homenagem à Comissão de juristas que deitaram tempo e dedicação na elaboração da "novatio legis".

Quanto ao tema, vejamos só o que interessa.

STJ- Com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados.

Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

Segundo a decisão, isso não impede que sejam proferidas decisões interlocutórias que contenham matérias de mérito.

O novo Código de Processo Civil disciplinou o tema de forma diferente, permitindo o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados na inicial ou parcela deles forem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.

Obs: A norma não poderá ser aplicada de forma retroativa (tempus regit actum).

Sentença parcial de mérito

Visa adequar o procedimento ao princípio geral da eficiência, materializador do princípio da celeridade.

Trata-se de espécie de julgamento antecipado, em que o juiz julga, desde logo, uma questão incontroversa, deixando para momento posterior a instrução o julgamento do restante da lide (eventual pedido remanescente).

Assim sendo, não falamos mais em declaração de nulidade da sentença, com o consequente JULGAMENTO ÚNICO.

Veja, que até 18.03.2016 a resposta a questão será a seguinte: 1-No CPC 1973 não é permitido o desmembramento da sentença; 2- No CPC 2015: SERÁ permitida a técnica de JULGAMENTO PARCIAIS DE MÉRITO.

TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA

O CPC 1973 adotou a teoria da unidade estrutural da sentença segundo a qual não é possível existir mais de uma sentença no mesmo processo ou na mesma fase processual de conhecimento ou de liquidação.

STJ- NÃO admite a resolução definitiva fracionada da causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito (REsp 1.281.978-RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2015).

Confira o art. 356 do CPC/2015:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Penso, data vênia, que devido a proximidade da entrada em vigor, não cabe aqui um aprofundamento maior nas teses de alguns doutrinadores que defendem a aplicação do instituto já no CPC/73.

Todavia, por questão de consciência, assim entendiam Fredie Didier Júnior, Cássio Scarpinella Bueno, Daniel Mitidiero, Leonardo José Carneiro da Cunha e Joel Dias Figueira Júnior.

Natureza jurídica do instituto:

STJ- Seria uma espécie de tutela antecipada(REsp 1.234.887-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/9/2013, explicado no Info 532);

Doutrina - Um julgamento parcial da lide.

Desse modo, a mudança do CPC possui sim importantes reflexos práticos, pois a natureza jurídica das "sentenças" parciais de mérito, NÃO são de sentenças, mas de Decisão interlocutória (uma decisão interlocutória de mérito).

Obrigação líquida ou ilíquida

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida (§ 1º do art. 356).

Obrigação líquida

Se a obrigação definida for líquida, a parte poderá iniciar, desde logo, a execução dessa decisão, independentemente de caução, ainda que haja recurso pendente (§ 2º do art. 356).

Se ainda não houver trânsito em julgado, a execução será provisória.

Se já houve trânsito em julgado, a execução será definitiva (§ 3º do art. 356).

Obrigação ilíquida

Se a obrigação definida for ilíquida, a parte precisará primeiro iniciar a fase de liquidação.

Para fazer a liquidação a parte também não precisa apresentar caução e também não precisa esperar o julgamento de recurso que tenha sido interposto (§ 2º do art. 356).

Autos suplementares

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (§ 4º do art. 356).

Fonte:http://www.dizerodireito.com.br/2015/07/e-valido-o-julgamento-parcial.html