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Monday

06

June 2016

Saiba o que é o REENVIO.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Reenvio no Direito Internacional Privado

Primeiro - o reenvio está previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Conceito: o reenvio é instituto pelo qual o Direito Internacional Privado de um Estado determina a aplicação das normas jurídicas de outro Estado, e as regras de Direito Internacional Privado deste indicam que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado, remetente.

Graus de Reenvio

A depender do número de Estados envolvidos, então, fala-se em:

1- Reenvio de primeiro grau -O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado A;

2-Reenvio de segundo grau- O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado C.

E qual foi o tratamento jurídico dado à questão pelo nosso ordenamento?

Segundo prevê o art. 16 da LINDB, independentemente do tipo de reenvio, não será ele admitido, devendo qualquer remissão feita pela lei ser desconsiderada:

Obs: Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Reenvio Prejudicial

O segundo instituto também denominado como reenvio refere-se à figura do reenvio prejudicial.

Vejamos em que consiste o instituto.

Obs: O reenvio prejudicial é um processo exercido perante o Tribunal de Justiça da União Europeia que permite a uma jurisdição nacional interroga-lo sobre a interpretação ou a validade do direito europeu em um processo em curso.

Obs2: Ao contrário dos outros processos jurisdicionais, o reenvio prejudicial não é um recurso formado contra um ato europeu ou nacional, mas sim uma pergunta relativa à aplicação do direito europeu, favorecendo, assim, a cooperação ativa entre as jurisdições nacionais e o Tribunal de Justiça e a aplicação uniforme do direito europeu em toda a UE.

Obs3: Constitui, assim, um reenvio de juiz para juiz, já que, embora possa ser solicitado por uma das partes no pleito, é a jurisdição nacional que toma a decisão de instar o Tribunal de Justiça da UE a se pronunciar.

Acolhido o pedido, a decisão do Tribunal de Justiça tem valor de caso julgado, sendo vinculativa não só para a jurisdição nacional que tenha estado na origem do processo de reenvio prejudicial, mas, ainda, para todas as jurisdições nacionais dos Estados-Membros.

No âmbito do processo de reenvio prejudicial sobre a validade de um ato europeu, se este for declarado inválido, também o serão todos os outros atos já adotados que nele se baseiem. As instituições europeias competentes deverão, então, adotar um novo ato para ultrapassar a situação.

Facultativo e Obrigatório

Vale frisar, ainda, que esse reenvio é obrigatório para os tribunais nacionais de última instância, sendo facultativo em relação aos de instância inferior.

Obs: Conclui-se, portanto, que o reenvio prejudicial em nada se assemelha ao reenvio previsto na LINDB, tratando-se – grosso modo – de incidente previsto no âmbito da União Europeia – e apenas nela – com a finalidade de assegurar ao Tribunal de Justiça da União Europeia a uniformização na interpretação e aplicação do direito europeu.

OMC

Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional. INCORRETO - por não ser o reenvio prejudicial aplicável no âmbito da OMC.

Retorno ou Devolução

Por fim, uma terceira e menos comum acepção dada ao reenvio refere-se à utilização do termo como sinônimo de retorno ou devolução, relativamente às hipóteses de asilo ou refúgio.

Nesse caso, deve-se ter conhecimento da aplicação, tanto para o asilo quanto para o refúgio, do princípio do non refoulement, segundo o qual, ainda que o pedido de asilo ou refúgio não tenha sido ainda analisado, é vedada a devolução, o reenvio do estrangeiro solicitante para o Estado onde estava a sofrer a perseguição odiosa ou mesmo para Estado que possa vir a facilitar esse reenvio para aquele (caso em que se fala em non refoulement indireto).

Por conta do princípio da não devolução ou non refoulement, que rege os institutos do asilo e do refúgio, portanto, tem-se que o reenvio, nessas hipóteses, também é vedado pelo direito internacional.

Assim, podemos concluir que o reenvio, no direito internacional, pode ser compreendido a partir de três concepções.

Fonte:http://blog.ebeji.com.br/a-figura-do-reenvio-no-direito-internacional/