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Sunday

19

August 2018

Saiba quando, como e onde protestar um cheque.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Protesto de Cheque

Conceito: Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Sacado contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositado pelo sacador em mãos do sacado. Pode ser passado em favor próprio ou de terceiro.

Temos as seguintes figuras relacionadas ao cheque: sacador: é o devedor principal do cheque, ou seja, quem o emite; sacado: é o banco; beneficiário: é o credor do cheque.

Versa a lei do cheque:

Art. 6º "Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito."

Sobre a questão, a súmula 600 do STF e o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Comercial dizem com clareza que para executar os devedores indiretos (endossantes e respectivos avalistas), é necessário protestar o título.

No entanto, para que o título possa ser protestado, ele deve ter sido apresentado para pagamento e deve ter havido a recusa. Só assim os devedores indiretos poderão ser acionados. É o que diz o art. 47, II, da Lei do Cheque e a Lei 9.492/97

Logo, como regra, pra executar os devedores indiretos é necessário o protesto do título - exceto declaração do banco sacado ou cláusula "sem despesas" (art. 47, inciso II, Lei do Cheque).

Só pelo protesto os devedores indiretos têm a possibilidade de saber que não da existência do pagamento do título.

Para executar o devedor principal (emitente), não é necessário protesto e nem a apresentação do cheque no prazo, porque a obrigação é dele; ele deve saber do inadimplemento.

Em resumo: 1. pra protestar cheque, a lei que regulamenta o protesto exige prova de apresentação ao banco sacado; 2- por outro lado, o cheque não sendo apresentado no prazo legal, por consequência, não pode ser protestado, e sem o protesto, não há como executar os devedores indiretos dentro do prazo prescricional; 3- tal exigência não existe em relação ao devedor principal, em relação ao qual é desnecessário o protesto e a respectiva apresentação do título para que possa ser acionado em uma ação executiva dentro de 6 meses.

Regras sobre o tema:

-O artigo 33 da Lei do Cheque (7.357/85). Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento;

-O artigo 59 da Lei nº 7.357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

-Súmula 299 do STJ: traz a possibilidade do credor cobrar o cheque por meio de ação de cobrança ou monitória após a prescrição da ação executiva.

-Art. 61A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

-Súmulas STJ 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.