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Wednesday

18

April 2018

Saiba o que significa o instituto do Drittwirkung

by Fabio Rodrigues de Carvalho

A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais- Essa expressão tem origem na palavra alemã Drittwirkung.

A doutrina brasileira traz como sinônimos da eficácia horizontal dos direitos fundamentais as expressões “eficácia privada”, “eficácia externa”, “eficácia reflexa”, “eficácia particular” e até “eficácia civil dos direitos fundamentais” (esta última, cópia do direito português.).

Obs:Malgrado realmente não exista norma constitucional que vincule as relações privadas aos direitos fundamentais, a Constituição da República de 1988 também não veda que os direitos fundamentais vinculem as relações entre os particulares. Mas só esse argumento não é suficiente para justificar essa incidência.

Existem argumentos importantes para fundamentar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais em sua perspectiva objetiva não se prestam apenas para proteger os direitos subjetivos da sociedade face à atuação do Estado, mas também a sociedade que se constitui, em tese, por uma ordem jurídica, política, e valorativa representativa da vontade de seus membros. Sendo assim, Estado e a sociedade devem reconhecer a carga axiológica imanente dos direitos fundamentais.

Essa visão contemporânea dos direitos fundamentais assevera que o Estado, seja ele na função Legislativa, Judiciária ou Executiva, não deve somente abster-se de lesar tais direitos, mas também proteger seus titulares de prováveis lesões vindas de particulares.

Esse aspecto representa bem um dos mais importantes desdobramentos da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e liga-se ao Welfare State, no qual o Estado não é mais um inimigo dos direitos do homem (Estado Mínimo), mas uma instituição criada para implementá-los na sociedade civil.

Com a perspectiva objetiva surgem posições dogmático-jurídicas, como por exemplo, os conceitos de eficácia irradiante, trazida pelos mais modernos constitucionalistas pátrios.

A eficácia irradiante dos direitos fundamentais traduz-se na preponderância das normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais e na irradiação desses direitos para todas as normas infraconstitucionais, bem como para o Legislativo ao elaborar leis, para a Administração Pública ao praticar sua atividade típica de “governar” e para o Judiciário ao solucionar as lides.”

Cogitando-se a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, duas teorias podem ser destacadas: a Teoria da Eficácia Direta ou Imediata e a Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata.

Na Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, seja dentro de uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador que não poderá editar leis que violem direitos fundamentais ou, ainda, positiva, na qual o legislador deverá implementar os direitos fundamentais, ponderando quais devam ser aplicados às relações privadas.

Nessa teoria os direitos fundamentais não se inserem nas relações privadas como direitos subjetivos, que são invocados baseados na Constituição. Segundo Dürig, a proteção constitucional da autonomia privada pressupõe a hipótese dos particulares renunciarem a direitos fundamentais em relações privadas, o que seria impossível nas relações travadas com o Poder Público.

Por outro lado, pela Teoria da Eficácia Direta ou Imediata, alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de intermediação legislativa para a sua concretização. Nesse caso o julgador, após análise do caso concreto, fará a ponderação de interesses e aplicará os direitos fundamentais em uma relação entre particulares sem o intermédio do poder legislativo.

Diferentemente do Direito americano no qual se exclui a incidência de direitos fundamentais em relações privadas e do direito alemão no qual há a incidência destes direitos quando o legislador permite, o sistema de direitos fundamentais inscritos na Constituição brasileira, em especial no artigo 7º, está mais caracterizado pela socialidade, o que permitiria uma maior inserção dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Fonte:http://ambitojuridico.com.br/site/?nlink=revistaartigosleitura&artigoid=9856&revista_caderno=9