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Monday

16

April 2018

Saiba o que é o Vício Transrescisório

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Vício Transrescisório

O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.

Íntegra do acórdão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : HELENA PIVA
KALIL ROCHA ABDALLA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARCIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : PLÍNIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : LETÍCIA INÊS RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : SUELEN RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA
ADVOGADO : JOSÉ MACIEL DE FARIA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211⁄STJ E 282⁄STF. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211⁄STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 18 de junho de 2015(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO contra a decisão (e-STJ fls. 629⁄633) que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante (i) a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil (Súmulas nºs 211⁄STJ e 282⁄STF); (ii) a impossibilidade do revolvimento da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ) e (iii) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, firme no sentido de que a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e que, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 637⁄645), a agravante reafirmar as alegações que expendeu nas razões de seu recurso especial.
Afirma, ainda, que, ao contrário do que decidido pela decisão agravada, os artigos 300 e 301 do CPC encontram-se implicitamente prequestionados no acórdão recorrido e que a apreciação do mérito do especial, no tocante à suscitada ofensa ao art. 131 do CPC, não exige revolvimento da matéria probatória.
Conclui sua argumentação afirmando que "não se verifica no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo de lei que autorize magistrado de primeira instância a anular sentença já transitada em julgado" (e-STJ fl. 644) e, que, portanto, deveria ter sido provido seu recurso de agravo.
Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão monocrática impugnada.
É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que está assim fundamentada:

"Trata-se de agravo interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - Falta de citação - Art. 486, do Código de Processo Civil - Nulidade que deve ser atacada por ação ordinária e não por rescisória - Nulidade absoluta do processo - Possibilidade de sua arguição a qualquer momento - Agravo desprovido.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - Possessória - Autor casado sob o regime de comunhão parcial de bens - Composse demonstrada - Ausência de divergência da prova testemunhal - Autor que deveria ter sido citado na ação originária - Art. 10, §2º, do Código de Processo Civil - Ação procedente - Verba de honorários advocatícios criteriosamente fixada - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 349).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 369⁄372).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 376⁄389), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 131 do Código de Processo Civil - porque a Corte local, ao manter inalterada sentença de procedência da ação anulatória de ato judicial por ausência de citação promovida pelo recorrido, ora agravado, não teria promovido a adequada apreciação da prova testemunhal. (ii) arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil - porque o momento oportuno para a arguição da suposta falta de citação do recorrido seria a apresentação da contestação por sua esposa, a Sra. Cleusa Ribeiro Fernandes, na ação de reintegração de posse proposta pela recorrente, e (iii) arts. 485, inciso V, e 486 do CPC - porque a via da ação rescisória seria a única adequada para a arguição de nulidade da sentença judicial, já transitada em julgado, que foi proferida na ação reintegratória. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 594⁄602), não foi admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 604), motivo pelo qual adveio o presente agravo (e-STJ fls. 607⁄621).
É o relatório. DECIDO.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial, que, todavia, não merece prosperar.
Primeiramente, porque os conteúdos normativos dos arts. 300 e 301 do CPC, apontados como malferidos, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios, não havendo falar, assim, sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.- A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil, esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp nº 158.707⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄5⁄2012, DJe 5⁄6⁄2012 - grifou-se).

Fonte:http://cpc2015.com.br/noticia.php?id=7251/jurisrefer-ecirc-ncia-trade-stj-nbsp-voc-ecirc-sabia-que-a-nulidade-de-cita-ccedil-atilde-o-eacute-v-iacute-cio-nbsp-transrescis-oacute-rio-aplic-aacute-vel-ao-artigo-239-do-novo-cpc