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Tuesday

04

September 2018

Saiba o que é o Princípio da Vedação ao Estorno

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípio da Vedação ao Estorno

Trata-se de um princípio informador do direito financeiro. O princípio da proibição de estorno de verbas está contido no inciso VI do art. 167 da CF, quando veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto / atividade / operação especial e as categorias econômicas de despesas.

É bom ressaltar que isso nem sempre foi assim, posto que o estorno de verbas era admitido anteriormente à Constituição de 1934.

Estorno de verbas é o recurso utilizado pela Administração para fazer face à carência ou insuficiência de verbas, mediante a transferência das sobras de determinadas verbas para suprir as dotações esgotadas que depois se demonstraram insuficientes.

É bem verdade que a Constituição de 1937, em seu art. 69, § 2º conferiu ao Presidente da República poderes para autorizar o estorno de verbas, mas era somente para a serviços da mesma espécie.

CUIDADO: lembre-se que hodiernamente, em regra, é vedada a utilização deste expediente, posto que o administrador público não pode remanejar, transferir verbas de um setor ou de um órgão para outro.

Diante de um cenário de insuficiência ou carência de verbas, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

ISSO ALÉM DE TUDO É FATO TÍPICO!

Esta conduta, vedada na própria Constituição, faz com que seu autor incorra no denominado crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315 do Código Penal: quem der às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Lembrando que desvio de verba é a transposição de recursos de determinada dotação para outra sem prévia autorização legal, com infração ao disposto no art. 167, VI, da CF”.

Obs: Se essa conduta for praticada por Prefeito Municipal, incorrerá no tipo previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Além de praticar um crime, constitui também ato de improbidade administrativa influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, art. 10, XI.

EXCEÇÃO

Foi promulgada a EC 85/2015 que alterou e adicionou dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Isso trouxe uma interessante alteração no texto constitucional que impactou o estudo da disciplina de administração financeira e orçamentária (AFO), mais especificamente no princípio da proibição do estorno.

O Princípio da Proibição do Estorno está previsto no inc. VI, do art. 167 da Constituição Federal e determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Importante ressaltar que não houve alteração no texto nesse inciso. Portanto, a regra continua sendo a proibição da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A grande novidade da Emenda Constitucional, no tocante a nossa disciplina, está em inserir o parágrafo 5º abaixo transcrito.

"§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo."

Assim, não será necessária prévia autorização legislativa quando a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra tiver o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos as atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Fonte:https://professormarcelloleal.wordpress.com/2014/01/25/principio-da-proibicao-de-estorno-de-verbas/

Fonte:https://www.nota11.com.br/noticias/150-emenda-85-2015-e-o-principio-da-proibicao-do-estorno