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Orientação para concursos públicos.

Tuesday

18

September 2018

Saiba o que é o Poliamorismo

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Poliamorismo

O Poliamor tem definições das mais variadas, não somente em seu estilo, mas também em seu conceito.

A palavra “Poliamor” é a tradução para o português da palavra polyamory, vocábulo híbrido, o qual poly vem do grego e que significa muitos, e a palavra amore do latim, e significa amor. Com isso, este hibridismo nos descreve múltiplas relações interpessoais amorosas, as quais negam a monogamia tanto como um princípio, quanto uma necessidade (LINS, 2007, p. 327).

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona definem Poliamor como:

O poliamorismo ou poliamor, teoria psicológica que começa a desacortinar-se para o Direito, admite a possibilidade de coexistirem duas ou mais relações afetivas paralelas, em que seus partícipes conhecem-se e aceitam-se uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta (PAMPLONA FILHO; GAGLIANO, 2012, p. 404).

Já o Dicionário Michaelis define como:

Tipo de relação ou atração afetiva em que cada pessoa tem a liberdade de manter vários relacionamentos simultaneamente, negando a monogamia como modelo de fidelidade, sem promover a promiscuidade. Caracteriza-se pelo amor a diversas pessoas, que vai além da simples relação sexual e pela anuência em relação à ausência de ciúme de todos os envolvidos nessa relação. O propósito do poliamor é amar e ser amado por várias pessoas ao mesmo tempo.

Vale ressaltar que, mesmo com tantas definições sobre o seu significado, faz-se necessário delimitar algumas coisas relacionadas ao Poliamor.

        Como bem define Regina Navarro Lins, o Poliamor é uma relação interpessoal, a qual se dá como um modo de vida em que esta prática revela uma perspectiva sustentável de se estar envolvido com múltiplos parceiros simultaneamente de forma responsável, com intimidade profunda e porventura, duradoura (LINS, 2007, p. 327). Não há nenhuma outra possibilidade do Poliamor ser praticado senão de forma interpessoal.

        Alinne de Souza Marques assinala variados tipos de relacionamentos poliamorosos, tais como a Polifidelidade na qual há múltiplas relações amorosas com contato sexual exclusivo em parceiros específicos do grupo; há a relação mono/poli em que um parceiro pode ser monogâmico, mas se permite que o outro tenha mais de um relacionamento; há também sub-relacionamentos, onde as relações são distinguidas entre “primários” e “secundários” (MARQUES, 2015, p. 05), dentre outros. Neste último tipo de relacionamento poliamoroso, Regina Navarro Lins exemplifica de forma crível:

Nan Wise, psicoterapeuta que pratica o poliamor, reconhece que é necessário muita estabilidade emocional. Ela é casada com John Wise há 24 anos e os dois mantêm uma relação amorosa com outro casal, Júlio e Amy. Como muitas dessas relações, Nan tem com John sua "relação primária", e com Júlio e Amy uma relação secundária, termos que servem para atribuir níveis de importância a quem participa de um mesmo grupo (LINS, 2007, p. 327).

        Esta prática poligâmica não é uma tendência recente do mundo moderno, e sim uma prática realizada há bastante tempo. Na Pré-História, em torno de 3000 A.C, as pessoas conviviam em grandes grupos. Todos cuidavam de todos e ninguém era “posse” de ninguém (MARQUES, 2015, p. 05).

Entretanto, a poligamia foi praticamente erradicada por influência da religião, e por conta disso, atualmente, de forma equivocada, há a interpretação de que as relações poliamorosas sejam consideradas bigamia, pois entende-se que uma pessoa estaria se relacionando com mais de duas pessoas ao mesmo tempo.

Importa dizer que, dentre tantas definições, dois aspectos convergem para a conceituação do Poliamor, que são a anuência entre as partes, ou melhor, a autonomia da vontade ou autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.

O jurista Pietro Perlingieri conforme citado por Leonardo Barreto Moreira Alves esclarece que a autonomia privada é:

[...] poder, reconhecido ou concedido pelo ordenamento estatal a um indivíduo ou a um grupo, de determinar vicissitudes jurídicas [...] como conseqüência de comportamentos – em qualquer medida – livremente assumidos.

Na base desta concepção reside, freqüentemente, de modo somente tendencial, a liberdade de regular por si as próprias ações ou, mais precisamente, de permitir a todos os indivíduos envolvidos em um comportamento comum determinar as regras daquele comportamento através de um entendimento comum. (PERLINGIERI, 2002, p. 17).[10]

Portanto, pode-se entender que na autonomia privada o Estado concede ao particular o poder de administrar e conduzir sua vida pessoal da forma que melhor lhe convir, para que possa exercer e aplicar este poder às suas atividades privadas (ALVES, 2009, p. 18-19).

Este conceito incorpora-se perfeitamente no que tange à anuência das partes envolvidas na relação poliafetiva, pois pode-se compreender que os indivíduos formadores da união poliafetiva têm o poder de administrar e conduzir suas vidas da forma que lhes aprouver, tendo em vista que o Estado lhes concedeu o poder e a liberdade de exercer suas vontades sem que interfira na vida dos particulares - neste caso, os poliamoristas.

De acordo com Luís Roberto Barroso:

A autonomia é o elemento ético da dignidade, ligado à razão e ao exercício da vontade na conformidade de determinadas normas. A dignidade como autonomia envolve, em primeiro lugar, a capacidade de autodeterminação, o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade (BARROSO, 2010, p. 24).

O princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o da autonomia é de suma importância, pois além de nortear todos os direitos fundamentais elencados na nossa Constituição Federal de 1988 (LENZA, 2016, p. 62) nos permite traçar de forma rigorosa uma neutralidade dos conteúdos laicos, com neutralidade política e universalidade (BARROSO, 2010, p. 20).

Em seu artigo, Cibele Kumagai e Taís Nader Marta conceituam o princípio da dignidade humana sob à luz de variados documentos jurídicos como art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e o Cidadão, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas e o caput da nossa Carta Magna em seu art.5º, e afirmam que o seu conceito não é algo contemporâneo e sim algo corriqueiro desde a visão cristã até filosófico e político no decorrer da história[11].

Kumagai e Nader fazem uma reflexão muito importante sobre a dignidade da pessoa humana, pois rememoram pensamentos filosóficos que nos permitem embasar o amálgama dos princípios da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana. Elas trazem à baila o pensamento do filósofo alemão Imannuel Kant, para estabelecer correlação com o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, elas afirmam:

Nessa seara, Kant estabelece como imperativo categórico, a LIBERDADE do homem. Que para ser realmente livre necessita de condições para exercer esta liberdade, que nada mais são do que os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, condições estas que devem ser proporcionadas pelo Estado.

(...)

Immanuel Kant[12] aborda a dignidade a partir da autodeterminação ética do ser humano, sendo a autonomia o alicerce da dignidade[12].

Luis Roberto Barroso assinala que a dignidade é aplicável tanto nas relações entre o indivíduo e o Estado como nas relações entre particulares, ou privadas[13]. Sob o ponto de vista kantiano é fundamentada pela autonomia[14].

Barroso destaca ainda que há três conteúdos mínimos[15] da dignidade e que nesta temática devem-se destacar duas que são o valor intrínseco da pessoa humana e a autonomia da vontade (BARROSO, 2010, p. 41), como já destacado acima.

Para o jurista, o valor intrínseco da pessoa humana é um elemento da dignidade e que decorrem os direitos fundamentais como o direito à vida, à igualdade e à integridade física e psíquica (BARROSO, 2010, p. 41).

É importante ressaltar que o direito à igualdade, como direito fundamental, é de substancial importância para os adeptos do poliamorismo no que tange aos direitos na esfera jurídica, pois eles não se diferem em nenhum aspecto dos homens e mulheres que são adeptos da monogamia, têm os mesmos direitos e deveres constitucionais. O que os diferenciam é única e exclusivamente o tipo de relacionamento que escolheram para suas vidas, e que decidiram de forma autônoma sem interferência de terceiros.

O segundo conteúdo que o jurista evidencia e que concatena com a dignidade da pessoa humana, é a autonomia privada. Barroso vai além do que foi supracitado sobre este princípio, ele afirma que:

A autonomia da vontade é o elemento ético da dignidade humana, associado à capacidade de autodeterminação do indivíduo, ao seu direito de fazer escolhas existenciais básicas. Ínsita na autonomia está a capacidade de fazer valorações morais e de cada um pautar sua conduta por normas que possam ser universalizadas. A autonomia tem uma dimensão privada, subjacente aos direitos e liberdades individuais, e uma dimensão pública, sobre a qual se apoiam os direitos políticos, isto é, o direito de participar do processo eleitoral e do debate público. Condição do exercício adequado da autonomia pública e privada é o mínimo existencial, isto é, a satisfação das necessidades vitais básicas (BARROSO, 2010, p. 41).

É vultoso salientar a importância que estes dois princípios têm para este assunto. Como visto, a dignidade da pessoa humana e a autonomia privada caminham pari passu entre si, por uma ser elemento da outra.

Isso permite que o mundo jurídico possa abraçar o tema para que a função social dos que exercem funções jurídicas e legislativas sejam cumpridas em prol da defesa daqueles que necessitam ter seus direitos assegurados.

Em seu artigo, Roni Edson Fabro e Janaína Reckziegel afirmam:

A autonomia da vontade e a autonomia privada, independentemente da diferença e do significado semântico de cada uma delas, se constituem em liberdades fundamentais à disposição da pessoa humana para lhe proporcionar inserção social e realização plena, seja por intermédio da efetivação de negócios jurídicos, seja praticando atos simples, coti­dianos, objetivando a preservação da dignidade e de acordo com necessidades pontuais e específicas. A partir de seu âmbito de utilização, a autonomia de cada pessoa deve servir à satisfação de seus desejos e necessidades, desde que não afronte ao direito ou cause prejuí­zo a outras pessoas, considerando a existência, por igual, da autonomia das outras pessoas, também sujeitos de direitos (FABRO; RECKZIEGEL, 2014, p. 175).

        As explanações supracitadas reforçam o quão importante é a autonomia da vontade na vida das pessoas, pois além de ser um princípio presente em nossa Carta Magna, a autonomia que as pessoas têm para com as suas vidas deve ser preservada para satisfazer seus anseios para uma realização pessoal de forma plena.

        Ser autônomo nos afazeres não significa realizar toda e qualquer coisa de forma ilimitada causando prejuízos a terceiros, e sim fazer tudo aquilo que lhe convier desde que não afronte o direito do outro.

        Essa autonomia que os poliamoristas têm garantidos constitucionalmente, de exercerem tudo aquilo que lhes forem permitido sem causar prejuízo a outrem, na prática, não acontece em face de uma não aceitação social que reflete diretamente na legislação do Estado, os quais limitam em seu foro íntimo praticarem o tipo de relacionamento que almejam ter.

Conflitos legislativos e seus efeitos no mundo jurídico
Com as novas possibilidades de formações familiares, possibilitada principalmente pela Constituição Federal de 1988, a qual desponta alguns conflitos legislativos que influenciam legalmente aqueles que ensejam formar família, como os poliamoristas.

A legislação vigente no Brasil não prevê legalmente que uniões poliamorosas possam constituir casamento ou união estável, pois no art. 1.514 e 1.723 do Código Civil de 2002, suas redações deixam bem claras o princípio da monogamia dentro matrimônio e da união estável os quais são realizados apenas entre dois indivíduos:

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados

(...)

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. [16].

        Com isso, sendo este artigo interpretado de forma literal, os trisais[17] não estarão amparados legalmente pelo Código Civil para constituírem um casamento e aos olhos da sociedade instituir família, pois a redação apenas assegura a dois indivíduos e não a três ou mais.



        Por outro lado, em tese, os poliamoristas poderiam se casar, pelo fato de não se enquadrarem no rol de impedimentos, conforme o art. 1.521 do Código Civil, pois a prática geralmente não ocorre entre indivíduos de uma mesma família:

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte[18].

        Vale ressaltar que, por a temática se tratar de uma relação entre mais de duas pessoas, não se pode confundir este vínculo afetivo com a figura do concubinato ou bigamia.

        Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald conceituam o concubinato como uma união de caráter afetivo, entre homem e mulher, sem que se tenha havido o casamento em si (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 440).

Os autores evidenciam que, antigamente a doutrina distinguia o concubinato em duas formas, que eram o concubinato puro e impuro. O primeiro caracterizava-se pelo fato de as pessoas poderem casar, mas optavam por não formalizar, e o impuro era qualificado quando as pessoas estavam impedidas de casar, e com isso, ocorria o concubinato adulterino ou incestuoso (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 440).

Cristiano e Rosenvald ressaltam que a redação do art.1.727 do Código Civil de 2002 cessa esta diferenciação que o concubinato tinha. O que outrora era denominado de concubinato puro atualmente denomina-se união estável, e com isso, passou a ser reconhecido como entidade familiar com caráter afetivo, constituída por pessoas sem impedimentos para se casar (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 441).

No que tange à bigamia, o caput do art. 235 do Código Penal Brasileiro nos traz a seguinte redação:

Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

    § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

    § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime[19].

Apesar de se considerar este artigo como letra morta, pelo fato de que ninguém é efetivamente punido por tal prática, este dispositivo nos ajuda a desmascarar a ideia de que a união poliafetiva seja de fato uma bigamia.

Em tese, nenhum dos indivíduos está casado e irá constituir outro casamento, e também nenhum deles está impedido de contrair casamento, conforme visto acima.

Estes supostos impedimentos dos Códigos Civil e Penal causam uma vasta desigualdade de direitos e obrigações constitucionais, os quais os poliamoristas têm para que estejam amparados, e que lhes são assegurados no art.5º, I e X da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) [20].

Neste diapasão, a Carta Magna, em seu art.226, §4º, possibilita uma ampla noção do que seja família:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes[21].

A partir do momento em que a Constituição de 1988, no art. 226, §4º não define quantidade de pessoas ou quais gêneros devem formar uma família, compreende-se que o rol de indivíduos formadores é abrangente.

Em virtude dessa abrangência, a Carta Magna possibilitou que casais que antes estavam à margem da lei, pudessem ser reconhecidos como família. Com isso, baseado nos valores da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, a CF/88 pôde elevar a União Estável ao status constitucional o que possibilitou a instituição da pluralidade familiar (JATOBÁ, 2016, p. 99), coadunando com o art. 226, §4º da CF/88.

Por a União Estável estar pautada no convívio fático vivenciado por seus integrantes em sua forma típica de uma relação familiar e por se comportarem como se casados fossem, este instituto familiar (JATOBÁ, 2016, p. 101), do ponto de vista jurídico, se encaixa de forma condizente para com os anseios dos poliamoristas.

Carlos Roberto Gonçalves aponta pressupostos de ordem objetiva e subjetiva para que a união estável esteja configurada. De acordo com ele:

Podem ser apontados como de ordem subjetiva os seguintes: a) convivência more uxório; b) affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família. E, como de ordem objetiva: a) diversidade de sexos; b) notoriedade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) continuidade; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; e f) relação monogâmica (GONÇALVES, 2015, p. 625).

Podemos inferir que estes pressupostos dialogam com o animus familiae que os poliamoristas almejam para que sua relação seja reconhecida como tal.

Como exemplo disso, no quarto episódio[22] da Série Documental Amores Livres, dirigida por Lauro Jardim para o Canal Fechado GNT da GLOBOSAT, disponível no GlobosatPlay, temos um união poliafetiva entre três indivíduos formado por duas mulheres e um homem. Eles convivem como se casados fossem, há o affectio maritalis, pois têm o intuito de formar família; há diversidade de sexos, a relação é pública e notória, o relacionamento dos três tem oito anos e não possuem impeditivos matrimoniais, já que ninguém está casado e todos anuem com a relação.

Apesar de a relação não estar “de acordo” com o requisito de haver monogamia, todos os outros principais requisitos são cumpridos de forma satisfatória. A própria tabeliã que realizou a união estável poliafetiva entre eles ressalta o cumprimento de todos os requisitos que a união estável exige, apenas com o diferencial de haverem três pessoas ao invés de duas.

Uma vez apresentados alguns dos fatos que permeiam o imbróglio jurídico quanto à possibilidade de haver ou não casamento ou união estável entre os poliamoristas, é de fundamental importância trazer à baila, os principais acontecimentos no mundo jurídico brasileiro bem como os entendimentos dos nossos tribunais acerca da temática.

Recentemente, no Brasil, há notícias de pelo menos três casos de realização de uniões poliafetivas no país, nas cidades de Tupã/SP (cidade com o primeiro registro de União Estável poliafetiva do Brasil), Rio de Janeiro/RJ (primeiro do estado) e em Jundiaí/SP, o que causou muito alvoroço no mundo jurídico brasileiro.

A tabeliã que foi responsável por escriturar publicamente a união poliafetiva entre duas mulheres e um homem, na cidade de Tupã/SP em 2012, afirma ter sido contactada pelos indivíduos, pois eles queriam garantir os seus direitos declarando publicamente a convivência entre eles. Entretanto, antes de entrarem em contato com ela, outros tabeliães já haviam se recusado a escriturar a união estável entre os três[23].

De acordo com o advogado Marcos Alves da Silva, os titulares de serviços notariais não podem se recusar a realizar Escritura Pública de Contrato de União Estável em casos que há mais de duas pessoas, pois ele baseia-se no art.1.725 do Código Civil onde estabelece que o contrato é uma mera faculdade imputada pela lei[24].

Em consonância com a afirmação supracitada, a Lei Nº 8.935 (Lei dos Cartórios), de 18 de novembro de 1994 a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, acerca dos serviços notariais e de registro o qual diz que compete com exclusividade aos tabeliães lavrarem escrituras e procurações públicas[25].

Em seu artigo, a tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, entende que qualquer grupo de pessoas poderia formalizar uma união estável (seja um homem e duas mulheres, uma mulher e dois homens, três homens, três mulheres) desde que siga os pressupostos do art. 1.723[26] e que não apresente impeditivos matrimoniais do art. 1.521[27], ambos do Código Civil.

A tabeliã afirma também que o registro da união estável poliafetiva, através da escritura pública, está basilada nos princípios da afetividade (como já visto acima), elemento este que representa uma nova base do Direito de Família; da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da autonomia da vontade e da não discriminação[28].

Caminhando em sentido contrário, em abril de 2016 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Comunicado Nº 572/2016 emitido pela Ministra Nancy Andrighi, da Corregedoria Nacional de Justiça o qual recomenda a não escrituração das uniões estáveis poliafetivas[29].

        O advogado Marcos Alves da Silva explica que o comunicado proferido pela Ministra Nancy Andrighi é apenas uma recomendação, e não uma vedação. Entretanto, de acordo com o jurista, os notários são demasiadamente precavidos e receiam contrariar o que é orientado pelas Corregedorias, com isso, a recomendação da Ministra, acaba sendo interpretada como uma proibição[30].

        O advogado diz que:

A declaração de união estável entre dois homens é considerada por boa parte da população brasileira uma ofensa aos bons costumes; todavia, o STF considerou tal união família e o CNJ, por meio de Resolução, estabeleceu que os cartorários não podem se negar a realização de habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

(...)

Ora, como poderá, agora, o CNJ evocar a moral ou bons costumes para vedar a feitura de escritura pública declaratória de união estável poliafetiva? Cada pessoa, cada família, cada grupo religioso ou associativo pode e deve reger-se pelos princípios morais que julgarem adequados, mas não têm o direito de fazer de tais princípios normas estatais impositivas a todos os cidadãos de um Estado que se declara laico, democrático e plural[31].

No entanto, há quem diga que a celebração da união estável poliafetiva seja um estelionato jurídico, o qual viola princípios constitucionais, de modo que não tem eficácia jurídica[32].

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, anui com esse pensamento. Ela argumenta que o reconhecimento dado pelos agentes notariais ofende a dignidade dos envolvidos, pois este “insulto” servirá de componentes para a “destruição da família” [33].

Regina argumenta ainda que as relações poliamorosas montam um cenário que propicia mazelas naqueles os quais praticam este tipo de relação, e ainda afirma que a aceitação da poligamia é uma questão de costume em países que professam o islamismo, por haver uma aceitação maior e ainda diz:

Com efeito, lembremo-nos de que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento pacífico de que poligamia não gera efeitos de direito de família, seja em caso de amantes escondidos ou de amantes conhecidos e consentidos[34].

O que se vê hoje nos tribunais superiores, infelizmente, é o não reconhecimento das relações poliafetivas como núcleo familiar.

Ao analisar o RE 397.762-8/BA, julgado em 2008, o Ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal, decidiu de forma contrária ao não reconhecer o relacionamento paralelo do de cujus em virtude de ele já ser casado, negando assim a pensão previdenciária das requerentes.

        A partir dessa decisão do ministro, é perceptível a aplicação positiva da lei, pois não estão levando em conta outros aspectos que permeiam a temática e apenas estão seguindo friamente e cegamente a letra da lei.

        Todavia, o Ministro Ayres Brito, neste mesmo julgamento, discordou do Relator e proferiu que não haveria concubinos, conforme a Carta Magna, e, sim, casais em situação de companheirismo, pois, se assim fosse, discriminaria os filhos do casal da relação paralela, sendo que na verdade o mais importante era a formação em si do novo e duradouro núcleo doméstico.

        Apesar da rica explanação, os demais Ministros deste caso Menezes Direito, Carmén Lúcia e Ricardo Lewandowski seguiram o Ministro Marco Aurélio.

        Não muito diferente do entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça coaduna com o mesmo entendimento do STF ao não reconhecer também esses núcleos familiares em paralelo.

        Malgrado o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Menezes Direito tenham fundamentado bem as suas decisões, não se pode rejeitar o momento atual o qual vivemos na sociedade, onde a questão do poliamorismo ocorre de forma muito corriqueira.

        Ao fundamentar que essas uniões são pura e simplesmente concubinato, fragiliza os direitos constitucionais que tanto o homem como a mulher têm perante a Constituição Federal. A forma como o Estado intervém na vida privada dessas pessoas, prejudica toda uma estrutura familiar que fora construída com bases no afeto, e não com base em preceitos religiosos.

        O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em uma Apelação Cível de nº 296862-5 da 5ª Câmara Cível[35] adotou posicionamento contrário ao que o STF e STJ proferem nos casos de reconhecimento de união estável entre mais de duas pessoas.

        Fica evidente que apesar de ir em sentido contrário aos entendimentos de nossos tribunais superiores, a 5ª Câmara Cível do TJPE acolheu de maneira primorosa o caso em tela com respeito a autonomia privada que os indivíduos que têm relações simultâneas, fortalecendo assim os laços afetivos e familiares que permeiam esse núcleo familiar além de garantir direitos iguais em caráter sucessório e previdenciário.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/64819/poliamorismo-e-o-reconhecimento-das-relacoes-poliafetivas-como-nucleo-familiar