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Sunday

13

January 2019

Saiba o que é o DIREITO ANTIDUMPING

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Dumping

“O dumping consiste na conduta dos agentes econômicos que vendem os seus produtos fora do paísabaixo do custo de produção e também por preço inferior aos cobrados no país de origem.” (MASSO,Fabiano Del. Direito Econômico esquematizado. São Paulo: Método, 2ª ed., p. 283).

Nas palavras da Min. Regina Helena Costa:
“O termo dumping origina-se do verbo to dump, que significa jogar, desfazer, esvaziar-se. Consiste na prática de medidas com o fim de possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno.”

Trata-se, portanto, de uma prática comercial predatória, por meio da qual uma empresa exporta seus
produtos por preços inferiores ao custo com o objetivo de fazer com que as indústrias do país importador
não consigam competir e, assim, quebrem. Durante um tempo, a empresa exportadora fica suportando o
prejuízo de vender suas mercadorias abaixo do custo. No entanto, depois de não ter mais concorrentes
no mercado (já que eles faliram por não acompanharem os preços), a empresa que praticou o dumping
aumenta absurdamente os preços de seus produtos, considerando que o público consumidor não terá
mais opções de outras empresas.

É uma forma, portanto, de eliminar a concorrência.

Direitos antidumping

O dumping é condenado pelos organismos de comércio internacional, como a Organização Mundial do
Comércio (OMC), que possui medidas de combate a essa prática

O artigo VI do GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) prevê que os países deverão
disciplinar medidas para se proteger do dumping. São os chamados direitos antidumping e de
compensação.

No Brasil, foi editada a Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação em nosso país dos direitos previstos
no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. Esta Lei prevê que o Governo
brasileiro, ao perceber que determinada mercadoria está entrando em nosso país com o objetivo de fazer
dumping, deverá exigir, para que haja o desembaraço aduaneiro, o pagamento de um valor que
corresponda ao percentual da margem de dumping que está sendo praticado ou dos incentivos que o
Governo estrangeiro está dando para aquele exportador.

Assim, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) investiga possíveis dumpings e, se constatar que está
ocorrendo, instaura um processo administrativo e calcula o quanto de “desconto” artificial a empresa
estrangeira está fornecendo. Veja o texto da Lei:

Art. 5º Compete à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o
montante de subsídio, a existência de dano e a relação causal entre esses.

Depois disso, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) se reúne e pode decidir que o Brasil irá cobrar essa
diferença para que a mercadoria entre em nosso país. Com isso, a CAMEX garante que o preço praticado
seja justo, evitando que a indústria nacional quebre e que, em médio ou longo prazo, o próprio
consumidor brasileiro seja prejudicado. Confira:

Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a
suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou
definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de
origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome
dos exportadores.

Esse valor que é exigido como direito antidumping é autorizado pelo art. 1º da Lei nº 9.019/95 e é fixado
pela CAMEX por meio de Resoluções.
Veja o que diz o art. 1º da Lei nº 9.019/95 em suas partes mais importantes:

Art. 1º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, (...) serão
aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a
percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo
administrativo, (...) suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica.

Segundo o parágrafo único do art. 1º, “os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão
cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos
produtos afetados.” Assim, o importador pagará o imposto de importação, o imposto sobre produtos
industrializados (se for o caso) e mais os direitos antidumping.

Em outras palavras, os direitos antidumping consistem em um valor a mais (fora os tributos) que terá que
ser pago pelo importador em virtude de estar trazendo para o país uma mercadoria que está sendo
vendida pela empresa no exterior abaixo do preço de custo.

Se os direitos antidumping não forem pagos, o importador ficará impedido de realizar o desembaraço
aduaneiro e retirar as mercadorias?
SIM, isso mesmo. É o que preconiza o art. 7º da Lei nº 9.019/95:

Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos
direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no
comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio

Fonte:https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/01/info-636-stj.pdf

APROFUNDE

(REsp 1.516.614-PR)

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO.

A caução de maquinário do importador efetuada por ocasião do desembaraço aduaneiro para o fim da liberação de mercadorias originárias de outro país não suspende a exigibilidade dos direitos antidumping provisórios.

Inicialmente, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.019/1995, "O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio", sendo que "Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação" (§ 2º), o que revela ser desinfluente a data de embarque das mercadorias para a importação.

Suspensao da Exigibilidade

Por sua vez, o art. 3º, I e II, da Lei n. 9.019/1995 oportuniza a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, durante o trâmite do processo administrativo, mediante o oferecimento de garantia: a) em dinheiro; ou b) fiança bancária; e estabelece, no § 3º, que "O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se refere este artigo."

Veja-se que o sistema instituído pela Lei n. 9.019/1995 visa à proteção da indústria e do comércio internos mediante a neutralização do dumping por meio da "cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping" (art. 1º).

Obs: Ou seja, mediante um acréscimo ao valor da mercadoria importada, suficiente para que as similares nacionais não sejam prejudicadas pelo dumping, permite-se sua entrada no País, o desembaraço e sua regular comercialização conforme as regras de mercado.

Dano à economia

Comercializada a mercadoria, o dano à economia nacional é praticamente irreversível, mesmo que recolhido posteriormente o direito antidumping, porquanto o agente econômico pode-se utilizar do lucro obtido de forma desleal para pagá-lo, enquanto que os produtos similares nacionais já terão sido prejudicados em sua comercialização, com prejuízo de toda a cadeia produtiva correlata.

Natureza do Direito Antidumping

Contudo, considerando a natureza do direito antidumping provisório, a qual permite a imediata exigibilidade do valor financeiro suplementar imposto pelo fisco em razão do acima exposto, deve-se entender que as hipóteses de suspensão de sua exigibilidade são favores instituídos pelo legislador em prol do importador, enquanto pendente a investigação administrativa a respeito da ocorrência de dumping.

Além do mais, a garantia por depósito em dinheiro ou fiança bancária é de fácil liquidação pelo fisco, no caso de o processo administrativo ser desfavorável ao importador, o que é adequado à tentativa de neutralização das consequências do dumping, efeito que pode não ser alcançado por outro tipo de garantia, cuja liquidação seja mais dificultosa.

Taxatividade do rol de suspensão de exigibilidade

Em acréscimo, anota-se que, por força dos arts. 173, § 4º, e 174 da CF, é taxativo o rol das hipóteses legais de suspensão da sua exigibilidade, mormente porque fruto obrigatório do princípio da reserva legal e submetido à legalidade estrita, a exemplo do que ocorre com o art. 151 do CTN.

Interpretação extensiva

Nessa linha, em razão da excepcionalidade do benefício legal de suspensão da exigibilidade do direito provisório e do fim almejado pela lei, não se pode permitir a interpretação extensiva do art. 3º da Lei n. 9.019/1995 para alcançar outras formas de garantias nele não previstas, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e afrontar o princípio da separação dos poderes.