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Friday

29

July 2016

Saiba o que é o "Cram down" no processo falimentar.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

"Cram down" da lei de falências e recuperações judiciais

Trata-se de fenômeno jurídico viabilizador da aprovação do plano de recuperação, mesmo que este sendo recusado pela assembléia geral de credores. Assim, caracteriza-se pela permissão dada ao juiz de aprovar/conceder a recuperação mesmo sendo o plano desaprovado.

Fruto da legislação americana, o "cram down", é o mecanismo pelo qual, mediante a deliberação da maioria dos credores, em nome dos princípios da manutenção das empresas, impõe aos outros credores o procedimento de recuperação da empresa.

Na prática tem sido utilizado como mecanismo de compra de apoio da maioria, em detrimento da minoria, o que caracteriza uma "unfair discrimination" que o legislador, certamente, repudiaria, se tivesse conhecimento prévio dessa prática, que colide, frontalmente, com o princípio da igualdade entre os credores.

A recuperanda curva-se, diante de cada uma dessas vontades, satisfazendo-as: com um, faz acordo para receber em dois anos, com carência de dois meses, mediante pagamento de juros de 1% ao mês, mais taxa referencial; com outro, para receber em quatro anos, com carência de três meses, mediante pagamento de juros de 0,5% ao mês, além de correção pelo INPC; e, assim, sucessivamente, até chegar-se à metade mais um dos votos dos credores, em, pelo menos, duas classes de credores e 1/3 dos credores, na terceira classe, preenchendo-se, destarte, os requisitos do artigo 58 do texto legal.

Os credores remanescentes ficam prejudicados, pois, diante da posição favorável dos demais credores, na proporção exigida pelo artigo 58 do texto legal, o juiz poderá conceder a recuperação judicial à recuperanda, muito embora tenham sido objeto de "unfair discrimination", sendo submetidos, sem mais nem menos, ao rigor do "cram down".

Obs:: aos julgadores cabe a função de atentarem para o princípio da "pars conditio creditorum", de forma a evitarem que credores da mesma classe – muitas vezes a pretexto de que continuariam a financiar as atividades da recuperanda – possam ser tratados de forma diferente, com privilégios concedidos à maioria do artigo 58 do texto legal.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI141912,21048-O+cram+down+da+lei+de+falencias+e+recuperacoes+judiciais