Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Thursday

19

January 2017

Saiba o que é JUS STANDI e LOCUS STANDI - Corte Interamericana de DH.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Jus Standi e Locus Standi

CIDH - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional do sistema interamericano dos direitos humanos.

Estados Partes e legitimidade - Segundo o art. 61, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente os Estados-Partes e à Comissão Interamericana têm legitimidade para submeter um caso à decisão da Corte Interamericana.

Obs: em virtude de ausência de previsão no Pacto, os indivíduos não têm legitimidade para submeter casos ao tribunal, o que se conclui que não há previsão do jus standi perante a corte, materializado na possibilidade de acesso direto ao tribunal internacional, sem a necessidade de intermediários.

Vítimas - No entanto, com passar do tempo, a própria Corte passou a admitir que as vítimas apresentem, diretamente e de forma autônoma, seus argumentos, arrazoados e provas. Conquanto a jurisprudência da Corte tenha evoluído a ponto de permitir ao indivíduo a apresentação de argumentos, arrazoados e prova de forma autônoma, ainda se exige que o caso tenha sido submetido por algum Estado-Parte ou pela Comissão.

Inadimissibilidade de acesso direito - Assim, embora o jus standi busque uma maior proteção dos direitos humanos no plano internacional ao possibilitar a capacidade postulatória do indivíduo em si, ainda não é admitido de forma plena e efetiva pela Corte Interamericana.

Possibilidade de acionamento da Comissõa -Cabe frisar que há, contudo, a possibilidade de indivíduos e entidades acionarem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que esta inicie procedimento e em entendo pertinente, submeta o caso à Corte.

Rafael Barreto - o locus standi representa a possibilidade de pessoas participarem (e não iniciarem, acionando diretamente a corte) de processo, apresentando solicitações, argumentos e provas de forma autônoma.

Obs: o locus standi pode ser entendido como o direito do indivíduo (vítima, familiar ou representante legal) ou organização não governamental de participar efetivamente do processo perante uma Corte Internacional. Esse instituto é admitido na Corte Interamericana, no sentido de que podem apresentar seus argumentos, arrazoados e provas de forma autônoma, como já assinalado.

Obs2:Verifica-se, assim, que o jus standi é uma evolução do locus standi a fim de garantir uma maior proteção do indivíduo no plano internacional.

Previsão de Medidas provisórias - O item 2 do art. 63 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a possibilidade de se requerer medidas provisórias. Assim, a Corte Interamericana poderá tomar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, quando se fizer necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas.

Obs: Se o caso ainda não estiver submetido à Corte, esta poderá atuar a pedido da Comissão Interamericana. Por fim, quando ainda não estiver tramitando processo perante a corte, apenas a comissão interamericana possui legitimidade para requerer tais medidas provisórias.

Corte Interamericana - No que toca à Corte Interamericana de Direitos Humanos, são partes legítimas a lhe propor casos os Estados-partes do Pacto de São José da Costa Rica – ou Convenção Americana de Direitos Humanos.

OBs: conforme ensinamentos de Paulo Henrique Gonçalves Portela, ao menos por enquanto, apenas os Estados podem ser réus perante a Corte.

Acesso direto (Jus standi)- Diante disso, percebe-se que, por enquanto, ainda não se permite o jus standi, a saber, o acesso direito à Corte supracitada.

Cançado Trintade -Todavia, segundo a lição do professor Antônio Augusto Cançado Trindade, desde o Regulamento de 24/11/2000, a Corte permite a participação direta dos indivíduos demandantes em todas as etapas do procedimento de violações dos direitos consagrados na Convenção Americana.

Obs: Segundo o mesmo doutrinador, há anos defende um Protocolo à Convenção Americana, a fim de outorgar acesso direto aos indivíduos à Corte – passando do locus standi ao jus standi.

Permissão às partes (Locus Standi) - no momento já se permite o locus standi, leia-se, permissão às partes, a seus familiares ou a seus representantes de participarem do processo em suas etapas.

Obs: Ademais, isso se dará após o peticionamento da Comissão à Corte Interamericana. Enfim, o locus standi – tímido, mas já sendo um avanço – está previsto no Regulamento da Corte, e não propriamente no texto da Convenção Americana.

Obs2: depois de admitida pela Corte a demanda, as supostas vítimas, os seus familiares ou representantes devidamente acreditados poderão intervir no processo em todas as suas etapas, apresentando petições, argumentos e provas autonomamente.

Convenção Europeia - De modo diverso, no sistema Europeu, a própria Convenção Europeia passou a admitir qualquer acesso direto dos indivíduos (jus standi).

Medidas Provisórias - Ainda sobre a Corte, diz-se que são possíveis medidas provisórias de proteção por ela determinadas – tais medidas não são previstas no sistema europeu -, as quais não se confundem, a propósito, com as medidas cautelares da Comissão Interamericana.

Casos de extrema gravidade - Reza o item 2, do artigo 63, da Convenção Americana de Direitos Humanos que, em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes.

Obs:Outrossim, se o tema ainda não estiver sob sua análise, poderá atuar a pedido da Comissão.

Fonte: http://blog.ebeji.com.br/o-que-se-entende-por-jus-standi-e-locus-standi-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos/