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Wednesday

05

October 2016

Saiba o que é Ação Pública Subsidiária da Pública.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Ação Pública Subsidiária da Pública

Ultimamente vem surgindo a menção a casos excepcionais em que se fala de uma “ação penal pública subsidiária da pública”.

Nesses casos, havendo inércia por parte do órgão ministerial inicialmente incumbido de promover a ação penal, outro órgão oficial seria então incumbido dessa missão. A diferença está então em que a ação não passa à iniciativa privada, do ofendido, por exemplo, mas caberá a outro órgão ministerial oficial.

Alguns exemplos dessa espécie “sui generis” de ação penal pública subsidiária da pública podem ser apresentados:

a) Artigo 2º., § 2º., do Decreto – Lei 201/67, o qual trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e prevê que em caso de inércia do Procurador Geral de Justiça (lembrando que os Prefeitos têm prerrogativa de função e são julgados pelos Tribunais de Justiça respectivo – artigo 29, X, CF), poderá este ser substituído pelo Procurador Geral da República.

b) Artigo 27 da Lei 7.492/86, que trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro e prevê que quando a denúncia não é intentada no prazo legal, cabe ao ofendido representar ao Procurador Geral da República a fim de que este a oferte ou designe outro órgão do Ministério Público para ofertar ou mesmo que determine o arquivamento do feito. A lei não o diz, mas é implícito que também poderá o Procurador Geral da República requerer novas diligências consideradas necessárias no caso concreto.

c) Finalmente, pode-se falar nos casos de deslocamento de competência como aqueles que ocorrem quando há “grave violação dos direitos humanos” e inércia dos órgãos estaduais, podendo então o caso, mediante representação do Procurador Geral da República perante o STJ, ser deslocado para a Justiça Federal, isso com o fim de “assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte” (artigo 109, § 5º., CF). Também é mencionável a possibilidade de deslocamento de Competência para o Tribunal Penal Internacional (TPI), no caso de inércia dos órgãos internos brasileiros envolvendo crimes contra a humanidade (artigo 5º., § 4º., CF).

Obs: Em todos esses casos, havendo inércia do órgão ministerial inicialmente dotado de atribuição, outro órgão ministerial o substituirá na atuação e não haverá a opção pela ação penal privada subsidiária da pública e sim por uma “ação penal pública subsidiária da pública”.

Crimes Vagos - Renato Lima trata dessa dificuldade originada pelos crimes vagos no que tange à titularidade da ação penal privada subsidiária:

“Apesar de a Constituição Federal e o Código de Processo Penal não disporem expressamente acerca do assunto, só se pode falar em ação penal privada subsidiária da pública se a infração penal contar com um ofendido. Como observa Feitoza, ‘sujeito passivo eventual, ofendido ou sujeito passivo material é o titular do bem jurídico protegido penalmente, ou seja, o titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, por exemplo, a pessoa humana (arts. 121, 129 etc., do CP), a pessoa jurídica (art. 171, § 2º., V, CP), próprio Estado (crimes contra a administração pública) ou uma coletividade destituída de personalidade jurídica (arts. 209, 210 etc. do CP – crimes contra o respeito aos mortos). Nem toda infração penal tem a figura do ofendido e, portanto, não há ação penal privada subsidiária da pública, como é, de modo geral, o caso dos crimes de drogas ou entorpecentes’”.

Entidades Supraindividuais - tem havido resistência dos Tribunais Superiores quanto à legitimação de entidades supraindividuais para a ação penal privada subsidiária. Conforme destacam Demercian e Maluly:

“Interessante questão relacionada com o tema é a possibilidade de uma entidade de classe ter legitimidade para oferecer a queixa – crime subsidiária. No julgamento da Petição n. 4.281 – DF, o Ministro Celso de Mello não conheceu uma ação penal privada subsidiária à pública oferecida por uma associação civil de direito privado, por não figurar no polo passivo dos crimes cometidos e por não ter legitimidade para propô-la em nome de seus associados ou na defesa dos interesses da coletividade (Informativo n. 556, de 17 a 21 de agosto de 2009)”.

Cooperação de Competência - “A concepção dessa federalização da competência para o julgamento dos crimes contra os direitos humanos está inserida em um sistema de cooperação de competências jurisdicionais desencadeada em determinadas situações, quando as instâncias de poder dos entes subnacionais (Estados e Distrito Federal) se revelam insuficientes para cumprir os objetivos inscritos na Constituição Federal e os entes federais são convocados para atuar (cf. Scheiber e Costa, 2002).

TPI - Por derradeiro resta analisar o deslocamento de competência para o Tribunal Penal Internacional em casos de crimes contra a humanidade indevidamente apurados em sede interna, nos termos do artigo 5º., § 4º., CF e do Estatuto de Roma (artigo 1º.).

Essa última hipótese de ação penal pública subsidiária da pública constitui uma correta adesão brasileira à tendência mundial de “superação de um constitucionalismo provinciano ou paroquial pelo transconstitucionalismo”, especialmente em matéria de Direitos Humanos.

Como aduz Neves:

“O caminho mais adequado em matéria de direitos humanos parece ser o ‘modelo de articulação’, ou melhor, de entrelaçamento transversal entre ordens jurídicas, de tal maneira que todas se apresentem capazes de reconstruírem-se permanentemente mediante o aprendizado com as experiências de ordens jurídicas interessadas concomitantemente na solução dos mesmos problemas jurídicos constitucionais de direitos fundamentais ou direitos humanos”.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/27709/o-que-e-acao-penal-publica-subsidiaria-da-publica