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Monday

05

June 2017

Saiba o que é a Responsabilidade Effusis et Dejectis.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Responsabilidade effusis et dejectis.

É a responsabilidade por coisas caídas.

Tem natureza objetiva e, tratando-se de condomínio edilício, como no caso proposto, a impossibilidade de se identificar de qual unidade proveio o objeto, não inviabiliza a condenação, restando, nesse caso, o dever de reparar a cargo do condomínio, respeitado o direito de regresso.

A responsabilidade decorrente do referido dispositivo é ampla, alcançando, além do proprietário, o mero possuidor, em qualquer título que se efetive a posse direta (locatário, arrendatário, usufrutuário, comodatário etc).

Doutrina majoritária- responsabilidade objetiva.

Maria Helena Diniz - a responsabilidade somente restará excluída se o réu comprovar a ausência de prejuízo, a inexistência do liame de causalidade entre a queda do objeto e o dano, o lançamento de coisa em local apropriado (depósito de lixo), ou a culpa exclusiva da vítima. (DINIZ, 2008, p.550).

Pulverização da Responsabilidade -Tratando-se de condomínio edilício, como no caso proposto, nem sempre é possível identificar de qual unidade habitacional foi lançada a coisa que provocou dano a outrem. Em tais situações, a doutrina e a jurisprudência têm se manifestado pela possibilidade de “pulverização” da responsabilidade, impondo o dever de reparar a toda a comunidade, materializada na figura do condomínio, sendo assegurado, em todo caso, o direito de regresso.

Sobre o tema, o STJ tem precedente proferido ainda na vigência do Código Civil de 1916:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.”

(REsp 64.682/RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1998, DJ 29/03/1999, p. 180)

Da mesma forma, o Enunciado 557 da Jornada de Direito Civil do CJF:

“Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.”