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Friday

13

April 2018

Saiba o que é a REGRA DOS TRÊS PASSOS

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO DO AUTOR

A Regra dos Três Passos é um limitação do direito do Autor, que foi esmiuçado no Resp nº 1.320.007 - 3ª Turma, Relatora Nancy Andrigh, em 09/09/2007, traduzida na seguinte tese:

1º Certos casos especiais

As palavras “certo” e “especial” por si só já limitam as exceção do direito de reprodução, elas devem ser claramentes definidas pois é impossível identificar todas as possíveis situações em que a exceção deve ser aplicada, por isto ela dever
se interpretada restritivamente em termos quantitativos, bem como no sentido qualitativo,
devendo ser claramente definida em seu escopo e alcance, considerando não apenas aqueles usuários que, efetivamente, utilizarão da exceção, mas também todos aqueles que, potencialmente, aproveirão da limitação legal, que este casos
não constitua a razão de ser de obra nova.

2º Não afete a exploração normal da obra

O significado de explorar é tirar proveito, extrair valor econômico da obra, produto do trabalho do autor. Normal significa conforme a um modelo ou padrão, convencional.

Assim, a expressão “exploração normal” deve ser interpretada além das formas que geram receitas, as formas de exploração possivelmente poderia gerá-las.

Contraria o aproveitamento normal, sim, quando a utilização for de tal amplitude que faça perder o interesse do público pela aquisição da obra

3º Não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor

Os “interesses legítimos” abrange todos os interesses econômicos e não econômicos
dos autores, por exemplo, o direito de publicar, ou não, a obra (Direito de Inédito), de ligar o nome à obra (Direito de Paternidade) e de dar o nome à obra (Direito de Nominação).

A Regra dos três passos é a solução mais coerente para resolver os de conflitos entre direito de autor e o acesso a informação no ordenamento interno, devendo ser interpretado, a priori, de forma restritiva e em favor do autor, porém
deve ser analisado o caso em concreto, pois no direito não há regra absoluta.

Tanto o direito de autor quanto o direito de acesso ao conhecimento não são direitos absolutos.

Uma compreensão distorcida da matéria se traduz no esmagamento deste instituto.

A Regra dos três passos surge para conciliar a legítima proteção aos autores e as inúmeras oportunidades da convergência tecnológica favorecendo um sistema nacional de propriedade intelectual moderno, equilibrado e justo face à enorme demanda cultural do país e promover uma sociedade menos desigual no acesso à cultura e ao conhecimento.

Fonte: www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/download/82/46