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Tuesday

20

June 2017

Saiba o que é a Prevenção Primária, Secundária e Terciária do Crime

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Prevenção do Crime

No desempenho da função preventiva do crime, o Estado atua basicamente sob três frentes:

1º - Prevenção primária: - Caracteriza-se pela implementação de medidas indiretas de prevenção, consistentes em evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa.

Obs: Trata-se normalmente de medidas sociais por meio das quais o Estado garante acesso ao emprego e a direitos sociais como segurança e moradia.

Diante da complexidade que as caracteriza, dessas ações não decorrem efeitos positivos imediatos.

2º - Prevenção secundária: - Incide não sobre indivíduos, mas sobre grupos sociais que, segundo os fatores criminógenos, indicam certa propensão ao crime.

Antonio García-Pablos de Molina- “Opera a curto e médio prazos e se orienta seletivamente a concretos (particulares) setores da sociedade: àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de padecer ou protagonizar o problema criminal.

Política Legislativa - A prevenção secundária conecta-se com a política legislativa penal, assim como com a ação policial, fortemente polarizada pelos interesses de prevenção geral.

Programas de prevenção policial - de controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e utilização do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção, desenvolvidos em bairros de classes menos favorecidas, são exemplos de prevenção ‘secundária’”.

3º -Prevenção terciária: Representa outra forma de prevenção indireta, agora voltada à pessoa do delinquente, para prevenir a reincidência. É implementada por meio das medidas de punição e ressocialização do processo de execução penal.

Fonte:http://meusitejuridico.com.br/2017/06/19/o-que-se-entende-por-prevencao-primaria-secundaria-e-terciaria-crime/