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Tuesday

27

February 2018

Saiba mais sobre os Princípios do Direito Cambiário

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípios do Direito Cambiário

Títulos de crédito - são documentos que representam obrigações pecuniárias (expressam valor).

Obs:Para representar uma obrigação existem diferentes instrumentos jurídicos. Ex: uma nota promissória, um cheque ou uma letra de câmbio.

Extracambiais - Obrigações que se fazem representar por títulos de crédito, podem ser extracambiais, como no exemplo acidente de veículo, ou então podem ter origem num contrato de compra e venda, ou de mútuo, dentre outros. Podem ainda ter origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista.

Atributos:

– Negociabilidade, que é a facilidade de circulação do crédito; e

– Executividade, que se trata de uma maior eficiência na cobrança.

Outro aspecto importante: se por ventura o devedor não cumpra com a obrigação, representada pelo título de crédito, não será necessário que o credor promova uma ação de conhecimento, uma vez que os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que possibilita a execução imediata do valor devido.

Vivante- “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”.

Obs: Desta simples oração apreendemos os 3 princípios gerais do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia.

Princípios Gerais do Direito Cambiário

Cartularidade, literalidade e autonomia.

1- A cartularidade nada mais é do que a posse do documento, da cártula. Por mais que uma pessoa, sabidamente, seja a credora, ela não terá dentro do regime jurídico-cambial, o direito de crédito, caso não esteja de posse do documento. Uma petição inicial, numa ação de execução judicial de um título de crédito, não pode ser ajuizada utilizando-se a fotocópia deste, é necessário que o titular apresente o documento original.

2- O princípio da literalidade diz que, só é válido aquilo que está, literalmente, expresso no título, ou seja, só tem importância para as relações jurídico-cambiais o que se apresenta na cártula. Inclusive, a quitação do título, após seu pagamento, precisa estar inscrita no mesmo, caso contrário, não surte o efeito jurídico desejado.

3-Já o princípio da autonomia determina que, as mais diversas obrigações que possam ser representadas por um título de crédito, são independentes entre si.

Obs:O devedor que passou uma nota promissória, quando cobrado pelo portador da mesma, deverá pagá-la, independentemente de quem seja, ou de como ele tenha adquirido a referida nota – tudo dentro das margens da legalidade, por óbvio.

Dentro da autonomia, encontramos 2 subprincípios, a inoponibilidade e a abstração.

1-A abstração é uma formulação que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídico que deram origem à obrigação por ela representada.

2- O outro subprincípio é o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, é tão somente uma característica pessoal que delimita as matérias que poderão ser arguidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado.

Obs: O CC se aplica, segundo Fábio Ulhoa Coelho, a 3 títulos de crédito, que ainda não possuem leis de regência: o Warrant Agropecuário, o Conhecimento de Depósito Agropecuário (lei 11.076/04) e a Letra de Arrendamento Mercantil (lei 11.882/08)

Fonte:http://cidri.com.br/cursodedireito/tag/principios-gerais-do-direito-cambiario/