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Sunday

28

January 2018

Saiba mais sobre o Acordo de Kampala

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Acordo de Kampala

Ao se referir ao Crime de Agressão (Estatuto de Roma - art. 29), é preciso ter em mente que este não é originário do texto base do TPI, mas de um acordo de 2010 realizado na cidade de Kampala.

"De acordo com expressa previsão do Estatuto de Roma, sete anos após a sua aprovação seria realizada uma conferência de revisão do texto que trataria, em destaque, da definição do crime de agressão, tendo em vista a ausência de consenso entre os Estados reunidos para na criação do Tribunal Penal Internacional em 1998.

Com efeito, o artigo 5° do Estatuto determina que o Tribunal irá exercer sua competência quanto ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123 do mesmo diploma legal, seja estabelecida a definição do delito em conferência de revisão, prevendo ainda que tal previsão deva estar alinhada ao texto da Carta das Nações Unidas.

Por tal razão em 2010, realizada a Conferência de Revisão em Kampala, Uganda, foi aprovada a Resolução RC/Res 6 dispondo não apenas da tipificação do crime de agressão, bem como da atuação do Tribunal Penal Internacional quando da ocorrência do delito.

O texto aprovado na Conferência em Kampala traz a definição do crime de agressão como sendo a conduta perpetrada por um sujeito apto a dirigir as ações políticas ou militares de um Estado que planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala consista em uma violação manifesta à Carta das Nações Unidas.

Segue o artigo 8-A estabelecendo que, por “ato de agressão” se considera o uso da força armada por um Estado que viole a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país, ou ainda que perpetre qualquer ação que seja incompatível com a Carta das Nações Unidas.

Explicita ainda que, de acordo com a Resolução 3314 (XXIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 14 de dezembro de 1974, considera-se agressão, ainda que o Estado não tenha declarado guerra a outro país, qualquer ação que importe em invasão ou ataque pelas forças armadas de um país ao território de outro, ou ainda ocupação militar, mesmo que temporária, que resulte em invasão, ataque ou anexação, através do uso da força, a um território de outra nação ou parte dele.

É ainda “ato de agressão” o bombardeio do território de um país pelas forças armadas de outro Estado, bem como o uso de quaisquer armas por uma nação contra outra.

Segue a Resolução pontuando que se considera agressão a ação das forças armadas de um Estado que implique o bloqueio dos portos de outro, ou o ataque às forças armadas terrestres, marítimas ou aéreas de outro Estado, ou de sua frota mercante ou aérea.

Será ainda agressão a violação das regras estabelecidas em um acordo envolvendo dois Estados em que se permite a um desses países manter no território do outro as suas forças armadas, de forma a prolongar sua presença após o término do acordo.

Configura-se ainda o delito em estudo a ação de um Estado que permite em seu território a prática de atos de agressão de um outro Estado a um terceiro Estado.

Por fim, traz ainda a resolução, que se considera agressão o envio por um Estado, ou em seu nome, de “bandos armados”, “grupos irregulares” ou “mercenários” que pratiquem atos de força armada contra outra nação, de tal gravidade que sejam equiparados às condutas anteriormente descritas."

Fonte:http://www.thomasbacellar.adv.br/a-tipificacao-do-crime-de-agressao-na-conferencia/