Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

15

September 2018

Saiba de quem é a Competência para a Outorga das Águas Subterrâneas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Competências das Águas Subterrâneas

STJ: REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL

No que concerne ao domínio das águas, o art. 20, III, da CF/88 prevê, entre os bens da União, "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais".

Já o art. 26, I, da CF/88, entre os bens dos Estados, inclui "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União".

Quanto à competência legislativa, o art. 22, IV, da CF/88 preceitua que cabe privativamente à União legislar sobre "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão".

Adiante, o art. 24, VI, prescreve que compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal elaborar leis sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

Por sua vez, o art. 23, VI e XI, da CF/88, atribui aos entes federados a competência comum para proteger o meio ambiente, combater a poluição e proceder ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Obs:Todas essas disposições constitucionais se complementam com o art. 225, CF/88.

Logo, o Estado possui domínio das águas subterrâneas nos precisos termos do art. 20, III, da CF/88, desde que não se trate de águas subterrâneas federais, isto é, sob terrenos de domínio da União, que banhem mais de um Estado ou sejam compartilhadas com outros países.

Obs: E, mesmo que não fossem de domínio estadual as águas subterrâneas em questão, ainda assim não ficaria limitada a competência ambiental do Estado, seja para legislar sob tal ótica, seja para exercer seu poder de polícia.

Obs2: A multiplicidade e a sobreposição de esferas de controle se justificam pela crescente escassez hídrica, que afeta milhões de brasileiros nas maiores cidades do País e incontáveis outros na zona rural, situação mais preocupante ainda diante de apavorantes previsões de agravamento e calamidade pública na esteira de incontestáveis mudanças climáticas de origem antropogênica.

Obs3:O STJ possui entendimento, em situações análogas, no sentido de que o inc. II do art. 12 da Lei 9.433/97 condiciona a extração de água subterrânea à respectiva outorga, o que se explica pela ressabida escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico.

Obs4: A interpretação sistemática do art. 45 da Lei 11.445/07 não afasta o poder normativo e de polícia dos Estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública.

Fonte: REsp 1296193/RJ, DJe 07/11/16.