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Wednesday

22

June 2016

Saiba o que são as Regras de Mandela.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Regras de Mandela

Reelaboração progressista das normas

A Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, reunida na última sexta-feira (22), em Viena, adotou uma revisão das normas internacionais feitas há 60 anos, sobre o tratamento dos reclusos (1955).

Direitos Humanos dos Presos

Segundo a Anistia Internacional, isso poderá anunciar um novo momento de respeito pelos direitos humanos dos presos.

Tratamento dos presos

As Regras de Mandela incluem amplas revisões e incorporações das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU, que datam de 1955. É previsto que a Assembleia Geral da ONU as adote em 2015.

Nova Era

“As Regras de Mandela podem ser o anúncio de uma nova era na qual se respeitem plenamente os direitos humanos dos presos”, disse Yuval Ginbar, assessor jurídico da Anistia Internacional, que observou a reunião em Viena.

“As Regras, se aplicadas plenamente, contribuiriam para que o encarceramento deixasse de ser um tempo desperdiçado de sofrimento e humilhação para converter-se em uma etapa de desenvolvimento pessoal que conduzirá à libertação, em benefício de toda a sociedade.”

Princípios Básicos

As Regras de Mandela contêm uma seção ampliada de princípios básicos, incluindo a proibição absoluta de tortura e outros maus-tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Independência dos Médicos

Assegura-se a independência dos médicos e se estabelece amplas restrições sobre as medidas disciplinares, como a proibição de aplicar o regime de isolamento por mais de 15 dias.

Instruções Detalhadas

São fornecidas instruções claras e detalhadas sobre assuntos como:

1- os registros corporais;

2- os registros de celas;

3- a inclusão deles em um registro;

4- a manutenção do registro;

5- a investigação sobre mortes;

6- denúncias de tortura e outros maus-tratos;

7- as necessidades de grupos concretos;

8- a inspeção independente dos presídios;

9- o direito à representação letrada e outras questões.

Precedente no STJ

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a liberdade condicional de um homem que havia sido devolvido à prisão, em regime fechado, depois de passar quase dois anos solto, trabalhando com carteira assinada para sustentar a família e cumprindo as exigências impostas pelo juiz.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos foram adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955 e atualizadas no ano passado, em reunião na África do Sul (daí o nome Regras de Mandela para a nova versão do documento).

Ao conceder liminar para suspender a decisão do TJ-SP, Rogerio Schietti citou a Regra 91 do documento da ONU, lembrando que a execução penal “deve ter como propósito, até onde a sentença permitir, criar nos presos a vontade de levar uma vida de acordo com a lei e autossuficiente após sua soltura, e capacitá-los a isso, além de desenvolver seu senso de responsabilidade e autorrespeito”.

O ministro Schietti observou que o preso foi reconhecido como de bom comportamento e aprovado em avaliações social e psicológica.

Fonte:https://anistia.org.br/noticias/regras-de-mandela-sobre-tratamento-dos-prisioneiros/

Fonte:http://www.conjur.com.br/2016-jun-21/regras-mandela-ministro-restabelece-liberdade-condicional?utmsource=dlvr.it&utmmedium=facebook