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Friday

15

December 2017

Saiba como caracterizar as Obrigações "Propter Rem"

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Introdução

1- O direito real- representa um complexo de normas regulamentadoras das relações jurídicas correspondentes à coisas que o homem possa possuir, como um apartamento, por exemplo. Vale ressaltar que essas coisas são, de forma ordinária, tangíveis, para que se possa exercer domínio sobre as mesmas. Pode-se dizer que, de forma resumida, que o direito real é aquele que cai sobre as posses.

2-o direito pessoal - responde ao Direito das Obrigações numa forma que trata das relações dos sujeitos passivos e ativos. De forma mais simplificada, o direito pessoal atua necessariamente sobre uma pessoa (caso contrário inexistiria uma relação obrigacional), o devedor (ao contrário do direito real, que atua sobre as posses), que faz a prestação monetariamente.

Obs: A melhor e mais resumida forma de conceituá-los e diferenciá-los é “falar o que o nome já diz”; que o direito real se refere à relação do homem com o objeto, e o direito pessoal se refere à relação pessoal.

Taxatividade -É da característica do direito real que seja limitado, ou seja, não permite a criação de novas figuras contratuais que não correspondam à legislação, e é regulado de forma expressa pela norma jurídica; muito ao contrário do direito pessoal, que não possui limites e permite novas criações das já citadas figuras contratuais não correspondentes à legislação.

Ambulatoriedade -Quando se fala sobre o gozo do direito, acerca do direito real, naturalmente ocorre o exercício do direito pelo proprietário do que é seu, por exemplo, cabe ao dono de um carro aproveitar de seu uso. Sob a perspectiva do direito pessoal, o gozo do mesmo necessita de um intermediário (a pessoa obrigada à prestação).

Sequela - No que se refere à ação a ser tomada por conta dos que se sentirem violados dentro de seu direito de alguma forma, sob a ótica do direito real, ela ocorre somente contra o sujeito passivo, enquanto no direito real, a “vítima”, por assim dizer, tomará as medidas necessárias a quem possuir o bem de forma indistinta.

Obs: Quanto ao objeto, o do direito pessoal será sempre uma prestação do devedor, enquanto o direito real se refere, como já foi dito, à propriedade, ao direito sobre um bem alheio.

Usucapião - Ao se tratar de usucapião (quando um indivíduo se apropria de algo sem que haja compra do mesmo, e que, caso não haja contestação dentro de um determinado período, se torna de seu direito de apropriá-lo legalmente), por se tratar somente de “coisas”, é de sua natureza que a posse e o abandono somente podem ser aplicados ao direito real.

Propter Rem -existem situações extraordinárias que demandam um “consenso” entre eles para que se chegue a uma decisão dentro de um processo judicial. E são dessas ocasiões que surgem as obrigações proptem rem, também conhecidas como direitos intermediários.

Obs: Conceitua-se como obrigações proptem rem toda e qualquer obrigação que se recaia sobre uma pessoa, por força direito real (permitindo então o abandono do bem), porém tendo características tanto do direito real quanto do pessoal, uma vez que essa pessoa fica sujeita ao pagamento de certa prestação e vincula o titular do bem (podendo então envolver terceiros).

As obrigações proptem rem possuem três características.

São elas:

O vínculo a um direito real, ou seja, um determinado objeto que seja de posse do devedor; A possibilidade de exoneração por parte do devedor pelo abandono do direito real (o abandono da coisa); O poder de se transmitir a posse por meio de negócios jurídicos. Neste caso, a obrigação recairá sobre o adquirente.

Pode se citar como exemplos o pagamento de despesas de construção de um prédio e do condomínio, ou os direitos de vizinhança, em que um morador de um prédio não é obrigado a modificar a fachada do mesmo, dentre outras.

Concluindo, percebe-se que as obrigações proptem rem então, se encontra exatamente entre o direito real e o direito pessoal, por vincular características únicas de ambos, diferenciando-se do ônus real, que incidem sobre um gravame.

Fonte:https://fernandocolussi.jusbrasil.com.br/artigos/183836722/conceitos-e-diferencas-do-direito-real-direito-pessoal-e-obrigacao-propter-rem