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Monday

04

December 2017

Sabia o que defende a Escola do Puissance Publique

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Puissance Publique versus Escola do Serviço Público

"Diversamente do que defendia Maurice Hauriou – para quem o conceito do Direito Administrativo haveria de ter ênfase no regime jurídico próprio da administração, e não em seus fins -, a escola do serviço público (também chamada de Escola de Bourdeaux), surgida na França e que teve como seus expoentes os juristas Leon Duguit e Gaston Jèze, centrou a noção de serviço público como fundamental à compreensão do Direito Administrativo e teve inspiração na jurisprudência do Tribunal de Conflitos do país, que fixava a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução dos serviços públicos."

Expoentes da escola- Em que pesem suas diferenças de pensamento, tanto Leon Duguit quanto Gaston Jèze são expoentes da chamada Escola do Serviço Público (também chamada de Escola de Bordeaux), que exerceu importante papel no desenvolvimento do Direito Administrativo e colocou a noção de serviço público no centro da identificação desse ramo jurídico, representando critério apregoado em julgados do Tribunal de Conflitos, dos quais o mais famoso é o caso Blanco, julgado em 1873.

Caso Blanco

“Com o julgamento do Caso Blanco, em 1873, e de outros que lhe seguiram, surgiu a noção de serviço público como novo critério para definição das competências dos Tribunais Administrativos, abandonando o incerto e falho critério da teoria dos atos de gestão e de império. O Caso Blanco refere-se ao julgado do Tribunal de Conflitos, que em 08 de fevereiro de 1873 definiu a competência da jurisdição administrativa para processar e julgar a ação de indenização em que a menina Agnès Blanco era a autora. Agnès Blanco sofrera um acidente com severos danos físicos causados por uma vagonete da manufatura de tabacos, na cidade Bordeaux, explorada pela municipalidade. Ao Tribunal de Conflitos, criado em 1872, compete decidir os conflitos de competência entre a jurisdição administrativa e comum. Nesse caso, o Tribunal de Conflitos considerou que o dano decorrente advinha de um serviço público, portanto, a competência caberia à jurisdição administrativa. A partir de então, o tema serviço público, já de importância inquestionável, passou a dominar o cenário do Direito Administrativo na França, tendo sido de enorme influência na jurisprudência francesa.
Considerando que o Tribunal decidiu o conflito jurisdicional a partir do critério do serviço público, Leon Duguit passou a sustentar a tese de que o serviço público estava no centro do Direito Administrativo e do próprio Estado, aliás, para o renomado autor francês, o Estado não passa de uma corporação de serviços públicos. (...)
Gaston Jèze, não obstante ser um defensor da Escola do Serviço Público, trilhou por outro entendimento. Para ele a organização estatal é conseqüência necessária para o desempenho da atividade denominada serviço público. Na conceituação de Jèze[18], o serviço público é essencialmente uma atividade necessária a satisfação de necessidades coletivas: “Dizer que, em determinada hipótese existe um serviço público, equivale a afirmar que os agentes públicos, para dar satisfação regular e contínua a certa categoria de necessidades de interesse geral, podem aplicar os procedimentos de direito público, é dizer, um regime jurídico especial, e que as leis e regulamentos podem modificar em qualquer momento a organização e seu funcionamento”. O pensamento de serviço público, como atividade de interesse geral a ser prestada sob um procedimento de direito público, prevaleceu na jurisprudência e doutrina francesas.” (Link)

Maurice Hauriou - De outro lado, Maurice Hauriou parte para outro foco, defendendo que “O direito administrativo, assim apresentado, é um direito de puissance publique, em decorrência da verdadeira fisionomia de nosso direito administrativo francês, no qual a função administrativa é preenchida por um poder em que as prerrogativas são extremamente visíveis, tratando-se somente de conduzi-las a limites que as tornem jurídicas” (HAURIOU, Maurice. Précis Élémentaire de Droit Administratif. Paris, 1938, p. 7 in MOREIRA, João Batista Gomes. Direito Administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 275)

Obs: Para bem compreender essa dicotomia na ênfase a ser dada quando se está a definir o conceito e o objeto do Direito Administrativo, vale também a leitura do seguinte artigo:

“Isso porque uma corrente igualmente respeitável do pensamento administrativista levantou objeções à principal tese da Escola do Serviço Público, vindo a caracterizar a chamada Escola da Puissance Publique. Seu principal expoente, Maurice Hauriou, situa com precisão a questão no prefácio, intitulado “La puissance publique et le service public”, que escreveu à 11ª edição de seu Précis.

Obs: Para Hauriou, puissance publique e serviço público são as “duas noções mestras do regime administrativo francês”. O serviço público é a “obra a realizar pela administração pública”; e a puissance publique, o “meio de realização”.
(...) Com essa perspectiva, eis como Hauriou define direito administrativo:

“Em um país com regime administrativo, o direito administrativo é aquele ramo do direito público que rege: 1º a organização da empresa da administração pública e das diversas pessoas administrativas nas quais ela se encarna; 2º os poderes e os direitos que possuem essas pessoas administrativas para acionar os serviços públicos; 3º o exercício desses poderes e desses direitos pela prerrogativa, especialmente pelo procedimento de ação de ofício, e as consequências contenciosas que se seguem” (destaques no original).

Obs:Nota-se, pois, no conceito a ênfase no regime jurídico próprio da administração (próprio da puissance publique), e não em seus fins.

Em suma, trata-se de uma divergência sobre qual a perspectiva cientificamente relevante para melhor se compreender o fenômeno do direito administrativo:

Perspectiva Funcional -De outro lado, uma perspectiva funcional, que vislumbra a administração pública por sua função social e pelos fins a que visa (serviço público), aos quais devem se adequar, como meios (não essencialmente inerentes à administração), os elementos de seu regime jurídico, o qual, portanto, ganha flexibilidade.”

Fonte:http://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-negocio-e-esse/puissance-publique-versus-escola-do-servico-publico/