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Orientação para concursos públicos.

Monday

30

January 2017

Revise os principais pontos sobre Direito Marítimo.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito do Mar

O Direito marítimo é parte importante do direito internacional público e suas normas, durante muito tempo, não estiveram definidas. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra, em 1958:

a) Uma Convenção sobre mar territorial e a zona contígua;
b) Uma Convenção sobre o alto mar;
c) Uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar; e
d) Uma Convenção sobre a plataforma continental.

A aceitação não chegou a ser generalizada, produziu-se no limiar de uma era marcada pelo questionamento das velhas normas e princípios. O fator econômico, tanto mais relevante quanto enfatizado pelo progresso técnico, haveria de dominar o enfoque do mar nos tempos modernos.

Conceitos estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

1- Mar territorial - em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a sua soberania.

2- Zona contígua - com 12 milhas náuticas, dentro da qual o Estado costeiro pode exercer jurisdição com respeito a certas atividades como contrabando e imigração ilegal.

3- Zona econômica exclusiva (ZEE) - tendo como limite externo uma linha a 200 milhas náuticas da costa e como limite interno a borda exterior do mar territorial, na qual o Estado costeiro tem soberania, no que respeita a exploração dos recursos naturais na água, no leito do mar e no seu subsolo.

Obs: O Estado costeiro exerce também jurisdição sobre a ZEE em matéria de preservação do meio marinho, investigação cientifica e instalação de ilhas artificiais.

Obs2: Para efeitos da medição da distância à costa, as baías e estuários são fechadas por linhas retas (chamadas linhas-de-base), para o interior das quais fica a porção marinha das águas interiores.

Obs3: As ilhas e estados arquipelágicos têm direito a definir a sua ZEE, mas excetuam-se as ilhas artificiais ou plataformas, assim como os rochedos sem condições de habitabilidade.

Obs4: A Convenção estabelece ainda que o limite da ZEE de estados com costas fronteiras, cuja distância, em alguma porção, seja inferior a 400 milhas, deve ser a linha média entre as suas costas, o que deve ser estabelecido por acordo entre os Estados.

Obs5: No que respeita aos Estados sem litoral, a Convenção estabelece que esses países têm direito de participar, em base equitativa, do aproveitamento excedente dos recursos vivos (não recursos minerais, portanto) das zonas econômicas exclusivas de seus vizinhos, mediante acordos regionais e bilaterais.

Navios estrangeiros

REGRA -Segundo a Convenção, os navios estrangeiros estão sujeitos à jurisdição do Estado em cujas águas se encontrem;

Exceção- excetuam-se os navios militares e os de Estado, que gozam de imunidade de jurisdição.

Obs: Os navios estrangeiros encontrados no mar territorial e na ZEE gozam do chamado "direito de passagem inocente", definida como contínua, rápida e ordeira. No entanto, o Estado costeiro tem o direito de regulamentar este tipo de passagem, de modo a prover a segurança da navegação, proteção de equipamentos diversos e a proteção do meio ambiente.

Passagem Inocente

O Estado costeiro tem o direito de regulamentar este tipo de passagem, de modo a prover a segurança da navegação, proteção de equipamentos diversos e a proteção do meio ambiente. (...) o mar só tinha uma dimensão, a superfície, uma vez que regulavam apenas questões relativas à navegação. Apenas no século xx, com os desenvolvimentos que levaram a negociação e a conclusão da CNUDM, pode o mar adquirir uma forma jurídica pluridimensional, pois passaram a ser disciplinado também o espaço aéreo subjacente, os fundos marinhos, bem como as utilizações possíveis dessas três dimensões do mar. (DUPUY, 1979, P. 15-18).

Plataforma continental

A plataforma continental é a parte do leito do mar adjacente à costa, cuja profundidade média não excede duzentos metros, e é considerado um limite dos continentes.

Obs: De acordo com a Convenção, sobre essa plataforma e seu subsolo o Estado costeiro exerce direito soberano de exploração dos recursos naturais até à margem continental, mas coloca o limite das 200 milhas a partir da linha de base, caso tal margem não atinja essa distância.

Obs2: Como vários estados possuem uma plataforma continental mais extensa que a aceita na Convenção, esta fornece indicações para os Estados interessados submeterem as suas reivindicações em relação à extensão da sua plataforma continental a uma Comissão de Limites da Plataforma Continental, igualmente estabelecida na Convenção.

Obs3: O Brasil é um dos países que apresentou, em 2004, a sua reivindicação para extensão da sua plataforma continental.

Plataforma Continental Brasileira

É constituída por áreas submersas adjacentes à zona do Mar Territorial e compreende o leito subsolo das áreas submarinas que se estendem do seu mar territorial, em toda extensão do seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental.

Obs: Sobre a égide da CNUDM, art. 77, III, o estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a cp para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais.

Prolongamento

A Convenção permitiu, ainda, que os estados costeiros pudessem apresentar, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da CNUDM, os seus pleitos sobre o estabelecimento do limite exterior de suas Plataformas Continentais, além das 200 milhas marítimas, até um limite máximo de 350 milhas marítimas, a partir das linhas de base da costa. Nesse prolongamento, o Estado costeiro tem direito à exploração dos recursos do solo e subsolo marinhos, mas não dos recursos vivos da camada líquida sobrejacente.

LEPLAC

De acordo com os Artigos 76 e 77 da CNUDM, o LEPLAC permitirá que o Brasil incorpore uma extensa área além das 200 milhas marítimas, a partir das linhas de base. Sobre sua Plataforma Continental, o País exercerá direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento de seus recursos minerais e outros recursos não-vivos do leito do mar e de seu subsolo, bem como dos organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aqueles que, no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse solo ou subsolo.

Alto-mar

Define-se o alto-mar como as zonas marítimas que não se encontram sob jurisdição de nenhum Estado. Nos termos do direito do mar, qualquer reivindicação de soberania sobre tais zonas, da parte de um Estado, é ilegítima.

Obs: O limite interior do alto-mar corresponde ao limite exterior da zona econômica exclusiva, que é fixado a no máximo 200 milhas náuticas da costa.

Obs2: No alto-mar, vigora o princípio da liberdade: de navegação, sobrevoo, pesca, pesquisa científica, instalação de cabos e dutos e construção de ilhas artificiais.

Obs3: A única jurisdição aplicável a um navio em alto-mar é a do Estado cuja bandeira a embarcação arvora.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982

A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi adotada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, entrando em vigor, internacionalmente, no dia 16 de novembro de 1994, tendo como fim precípuo normalizador todas as questões controversas existentes em relação ao direito marítimo.

Montego Bay - caracterizou de forma contundente o que a sociedade internacional tentava fazer desde o inicio do século passado com a ideia do mar territorial de três milhas.

Brasil - firmou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar juntamente com 118 países, em 22 de dezembro de 1998, veio a ratifica-lo. A partir de então, vislumbrou-se uma nova realidade para a exploração dos mares, mais específicos, os fundos marinhos, ficando dessa forma não mais adstrito ao controle de um grupo de Estados, mas especificamente a toda humanidade (res comnunis).

Res comunis

“A Convenção declara que os recursos minerais da área internacional dos oceanos são patrimônio comum da humanidade e cria a Autoridade Internacional dos fundos Marinhos para organizar e controlar as atividades relativas ao aproveitamento desses recursos”. (SOUZA, 2000, p. 88).

Amazônia Azul

Por sua dimensão territorial e extensão de suas costas, o Brasil empenhou-se na elaboração de regime jurídico internacional que salvaguardasse e protegesse os interesses nacionais no aproveitamento do que se conhece como a “Amazônia Azul” pela escala e diversidade de suas riquezas.

A formação da Convenção sobre Direito do Mar

O Brasil, que ratificou a Convenção em 1998, ajustou seu Direito, antes que encontrar-se obrigado ao plano internacional. A Convenção de Montego Bay regula uma grande província do Direito Internacional, o direito do mar, que compreende não apenas as regras a cerca da (1) soberania do estado costeiro sobre as águas adjacentes, mas também as normas a respeito de (2) gestão dos recursos marinhos e do (3) controle da população.

Reconhecia-se ao Estado costeiro o direito a manutenção de um mar territorial clássico, ate o limite de dose milhas e de estabelecer entre esse limite e o das duzentas milhas, uma zona na qual se exerceriam direitos de soberania e jurisdição sobre os recursos vivos e não vivos do mar, sem prejuízo de liberdade de navegação de que continuariam a gozar, nessa área, os outros Estados. Com a Convenção, definiram-se de forma precisa, os espaços marítimos, e, como consequência, nos dias atuais, mesmo os países não signatários da Convenção adotaram e respeitaram os conceitos relacionados com as definições dos espaços marítimos e ao meio ambiente

Papel da Convenção

A autoridade adotará normas, regulamentos e procedimentos apropriados para, inter alia:. A) prevenir, reduzir e controlar a poluição e outros perigos para o meio marinho, incluindo o litoral, bem como a perturbação do equilíbrio ecológico do meio marinho, prestando especial atenção à necessidade de proteção contra os efeitos nocivos de atividades, tais como perfuração, dragagem, escavações, lançamento de detritos, construção e funcionamento ou manutenção de instalações, dutos e outros dispositivos relacionados com tais atividades; b) proteger e conservar os recursos naturais da Área e prevenir danos à flora e à fauna do meio marinho.

O dispositivo visa assegurar que a exploração de atividades, que possam acarretar danos ambientais, seja exercida com o mínimo de prejuízo ambiental ao meio marinho.

Fundos Marinhos

De acordo com RANGEL (2005), as nações já estabeleciam como principio consagrado, por meio da Resolução nº 2.749 (XXV), de 1970, da Assembleia Geral das Nações Unidas, o seguinte:

(...) os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos seus limites de jurisdição nacional, bem como os respectivos recursos são patrimônio comum da humanidade e que a exploração e o aproveitamento do mesmo serão feitos em benefícios da humanidade em geral, independente da situação geográfica do Estado (Res. N. 2749, 1970, ONU, apud, Vicente Marotta Rangel, 2005, p. 249).

Obs: Vale ressaltar a preocupação em explorar esta dimensão de recursos de forma sustentável, para que os depósitos minerais marinhos possam representar um importante recurso a médio e longo prazo, não comprometendo as necessidades das gerações futuras.

Obs2: Levando em conta em zona de exploração econômica a pesquisa cientifica, soma-se para o Poder Nacional brasileiro, uma área de cerca de cerca de 3.500.000 km. Importante frisar que, a partir deste conceito, é que a Petrobrás é, por conseguinte, o Estado brasileiro que vem conseguindo, legitimamente, realizar a exploração das reservas de hidrocarbonetos de parte da denominada camada de “pré-sal”.

O plano Pré-sal

O pré-sal, de acordo com a Petrobrás, foi uma das maiores descobertas dos últimos anos. São mais de 8 bilhões de barris de petróleo em uma faixa de 800km de extensão: a baixo do mar existem três camadas, sendo elas: o pós-sal, o sal e o pre-sal. Há uma maquina denominada “arvore de natal”, que fica na superfície do mar, composta por um “tubo” com revestimento de aço. Ao ser perfurado, o sal passa exercer tensões e fechar os poços.

Como o petróleo saiu muito quente, faz-se necessário um ajuste na temperatura. As descobertas do pre-sal elevam a um novo patamar de reservas e produção de petróleo. De acordo com a Petrobrás, o termo pre-sal, caracteriza por um conjunto de rochas localizadas nas porções marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração de acumulo de petróleo. É chamado pre-sal porque se estende por baixo de uma camada do sal. Ou seja, são rochas localizadas antes da camada de sal. “A profundidade total dessas rochas, que é a distancia entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros” (PETROBRÁS, 2009).

Zona Econômica Exclusiva

As reservas de petróleo encontradas na camada pre-sal no litoral brasileiro estão dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil.

Portanto, são reservas com petróleo considerado de media e alta qualidade. Dessa forma, propugna-se, que o Pré- Sal efetivamente coloque o Brasil entre as maiores potencias do mundo e que a primazia do pre-sal não ofusque a relevância do contexto no desenvolvimento e sustentabilidade do comercio internacional e da indústria naval.

CNUDM como instrumento de tutela da água do mar

A) ÁGUAS INTERIORES: Nas águas interiores, o estado costeiro exerce sua soberania de forma plena sem estar sujeito qualquer limitação da ordem jurídica internacional. Nesse sentido, águas interiores abrangem tanto as águas doces dos rios, lagos e poços existentes no território do país.

B) ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA: (ZEE) É um conceito criado pela Convenção sobre o direito do mar. Embora o estado costeiro não tenha jurisdição absoluta, tem direito exclusivo de exploração dos recursos marinhos encontrados no solo e subsolo.

Obs: Esse direito estende-se à produção de energia da agua, das correntes e dos ventos, além de abranger jurisdição para o estabelecimento e a utilização de ilhas artificiais, para investigação cientifica marinha e preservação do meio ambiente marinho.

C) ZONA CONTÍGUA: A Convenção estabelece que este espaço até 12 milhas do limite exterior do mar territorial, tendo o Estado costeiro o direito de adotar medidas de fiscalização.

OBS: Condições para extensão:segundo afirma (CREDENDIO; ÂNGELO, 2010) “reivindiquem direitos sobre o oceano a até 350 milhas náuticas de sua costa. Além, portanto, da Zona Econômica Exclusiva de 200 milhas” para tanto precisam entregar à ONU um mapeamento de sua plataforma continental.

OBS1: Através do Decreto n. 98.145/89 o Brasil instituiu o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), com o objetivo de determinar o limite exterior da Plataforma Continental além das 200 milhas, conforme previsto no art. 76 da CNUDM III. Com base no LEPLAC, o Brasil apresentou, em 2004, pedido de extensão da Plataforma Continental (PC) à ONU.

“A proposição solicitava novo limite exterior da PC na extensão de 350 milhas e a inclusão em sua plataforma de cinco áreas: cone do Amazonas; cadeia Norte brasileiro; cadeia Vitória e Trindade, platô de São Paulo e margem continental Sul”.

Obs2: Seria assim uma integração patrimonial de 200 milhas marítimas (370 km) e pela plataforma continental de até 350 milhas marítimas (648 km) de largura, a partir de linha de base o aumento é de mais de 50% a área do território nacional. (MARTINS, 2011)

Obs3: Esse Plano de integração visa através da expansão territorial acesso a uma área maior do pré-sal e, consequentemente, sua exploração.

Fonte:http://cosminha.jusbrasil.com.br/artigos/167709126/o-direito-do-mar-convencao-de-montego-bay-e-a-constituicao-federal-de-1988; e https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3odasNa%C3%A7%C3%B5esUnidassobreoDireitodoMar