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Sunday

29

January 2017

Revisão Pontos Importantes - Direito Civil - Parte Geral

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Teoria Concepcionista - é cabível indenização do DPVAT por morte do feto em acidente de trânsito.

Obs: Silmara Chinellato defende que a natureza jurídica do nascituro, com base na teoria concepcionista, é de pessoa de direito. Todavia, caso se adote a teoria natalista ou da personalidade condicional a natureza jurídica será alterada.

2-Imagem- A sua violação por utilização indevida gera presunção de dano in re ipsa.(ex: informes publicitários e econômicos, salvo para ilustrar matéria jornalística)

3- Internação - é possível a impetração de Hc para discutir a internação decretada em ação cível.

Obs:a internação do art. 6 da L 10.216/2001 tem aplicação no processo civil ou penal, indistintamente, podendo ser decretada em processo de interdição.

4-Desconsideração da Personalidade Jurídica - Em certas situações (mãe e filha sócias, cada uma com 50%) é possível a responsabilização do sócio não gerente.

Obs: A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão que determina a desconsideração de sua personalidade jurídica com o objetivo de atingir o patrimônio dos sócios (STJ - tema polêmico), para defender a autonomia patrimonial da sociedade.

5-Intervenção de Terceiro- (1) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.(2) O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(3) Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.(4) A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese em que requerida na petição inicial. (5) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (6) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

6-Cláusula Penal - A cláusula penal possui duas finalidades: 1 - Ressarcitória; 2 - Coercitiva.

7- CEF- a CEF não tem responsabilidade pela segurança de agência com a qual tenha firmado contrato de permissão de loterias.

Obs: As loterias federais são regidas pela Circular Caixa nº 539/2011 (Lein º 12.869/2013); já as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64.

8- Falecimento- O art. 950 do CC não se estende para as hipóteses de falecimento (art.948 cc), apena a redução de capacidade laborativa.

9-Núcleo familiar - A fixação de valor reparatório global por núcleo familiar, justifica-se apenas caso todos os lesados encontrem-se em idêntica situação.

10-Prejuízo de Afeição (préjudice d'affection) - é dano extrapatrimonial sofrido pelos familiares da pessoa morta.

11- Cumulação - é possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pesão civil ex delicto.

12-Perda de uma chance - a criança tem direito de ser indenizada pela ausencia de preposto da empresa contratada para coleta de células-tronco.

13-Danos Sociais - Para o STJ é necessário que haja pedido expresso, só podendo ser feito por legitimados em ações coletivas.

14-DPVAT - é possível o pagamento em caso de acidente envolvendo veículo automotor em área rural, contanto que possa trafegar e via publica.

15-Compensação - O valor do DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246 do STJ). Ainda que não comprovado o pagamento do DPVAT e mesmo nos casos de Dano Moral.

16- AVC- O AVC é causa natural de morte, não configurando acidente pessoal.

17-Seguradora - não pode, sob justificativa de não ter sido emitida a apólice de seguro, negar-se a indenizar sinistro ocorrido após a contratação do seguro junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em um prazo razoável, mas apenas muito depois e exclusivamente em razão do sinistro.

Obs: a apólice não é requisito de existência do seguro, em que pese fazer prova da sua existência.

18- Confissão - é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo direitamente, sem anuência expressa do segurador.

Obs: essa regra não é absoluta, desde que não haja prejuízo ao segurador.

19-Fiança - A necessidade de autorização do conjuge não se aplica ao casos de união estável.

20-Características da Fiança - a) Acessório; b) Formal; c)Gratuito ou benéfico; d)Subsidiário; e) Unilateral; f) interpretação restritiva.

21- Notificação Resilitória - art. 835 do CC.

22- Lei nº 12.112/09 - Prorrogação automática da fiança. Prorrogação "ope legis", salvo disposição em sentido contrário.

23- Locação - A locação de imóveis urbanos é regida pela LEi nº 8.245/91; já a locação de imóveis rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra.

24- EP e SEM - A Lei nº 8.245/91 aplica-se às Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

25-Ação Renovatório - Requisitos: a) celebrado por escrito; b) prazo determinado; c) ocupação pelo prazo mínimo de 5 anos; d) exploração do mesmo ramo de comércio pelo mínimo de 3 anos.

26- Plano de Saúde - O trabalhador demitido sem justa causa e que continue pagando as parcelas tem direito a manter plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses (Lei nº 9656/98 - art. 30).

27-Contrato de Capitalização - é permitido pela jurisprudência a fixação de cláusula de carência não superior a 24 meses para o resgate do dinheiro investido.

28-Sistema Financeiro de Habitação- (1) O MP tem legitimidade de ajuizar ACP na defesa de mutuários.(2) O sistema de amortização em Série Gradiente não é incompatível com o Plano de Equivalência Salarial. (3) Nos contratos sem cláusula de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salarias (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

29-ECAD- é possível a cobrança mesmo nos casos em que não existe o intuito de lucro.

30-Condomínio Edilício - Conhecido também como condomínio HORIZONTAL, pois a parede que os separação são horizontais.

31-Usufrutuário - possui o direito de sequela, o que lhe dá legitimidade de reivindicar a coisa, mediante ação petitória.

32-Alienação Fiduciária - (1) Lei nº 4728/65 e Dec - Lei. nº 911/69 - Móveis fungíveis; (2) Código Civil - arts. 1361 a 1368-b - Móveis infungíveis; (3) Lei nº 9.514/97 - Imóveis.

33- Busca e Apreensão A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pode ser feita por Carta Registrada, não mais sendo exigido que a carta registrada (bastando que seja entregue no endereço) seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou que haja prévio protesto.

34-Direito Real de Habitação - Trata-se de direito vitalício, mesmo que o cônjuge sobrevivente venha a casar novamente.

35-Relativização da coisa julgada - Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível.

35-Filiação Socio Afetiva - Deve existir (1) vontade clara e inequívoca do apontado pai ou mãe socioafetivo de ser reconhecido, voluntária e juridicamente como tal; (2) posse de estado de filho (2.1 tractatus; 2.1 nomen; e 2.3 fama).

36-Presunção relativa - A mera recusa à submissão ao exame de DNA não implica automaticamente reconhecimento da paternidade ou seu afastamento, pois deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos de prova.

37-Alienação Parental- O juiz pode decretar a suspensão da autoridade parental (não a perda), assim como estipular multa.Não existe crime por alienação parental.