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Sunday

21

February 2016

Revisão para o TRF3 (Direito Penal -2)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO PENAL

É típica a conduta do acusado que, no momento da prisão em flagrante, atribui para si falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situação de autodefesa.

A reiterada omissão no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (art. 334 do CP), ainda que o valor do tributo suprimido não ultrapasse o limite previsto para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

Importação de gasolina por particular é contrabando e não se sujeita ao princípio da insignificância Não é aplicável o princípio da insignificância em relação à conduta de importar gasolina sem autorização e sem o devido recolhimento de tributos. Isso porque essa conduta tem adequação típica ao crime de contrabando, ao qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Admite-se o princípio da insignificância no caso de crimes ambientais

Não é possível aplicar o crime continuado para o caso de réu que apresenta reiteração criminosa a indicar que se trata de delinquente habitual ou profissional.

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do dolo específico de se apropriar de valores destinados à previdência social.

A “cola eletrônica”, antes do advento da Lei n.12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

Estelionato previdenciário - Quando praticado pelo próprio beneficiário: é PERMANENTE. Quando praticado por terceiro diferente do beneficiário: é INSTANTÂNEO de efeitos permanentes.

Se a pessoa, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido, pratica o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) em continuidade delitiva

No delito de receptação, os bens pertencentes aos Correios (ECT) recebem o mesmo tratamento que os da União e, por isso, caso a receptação envolva tais bens, é cabível a majoração da pena prevista no § 6º do art. 180 do CP.

No caso do crime previsto no art. 89 da Lei n.8.666/93, exige-se: a) que tenha havido resultado danoso (dano ao erário) para que ele se consuma (trata-se de crime material); b) que o agente tenha elemento subjetivo especial (“dolo específico”), consistente na intenção de violar as regras de licitação.

A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta, necessariamente, se houver prescrição da pena privativa de liberdade.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DECLARADOS E OS VALORES MOVIMENTADOS CARACTERIZA OMISSÃO DE RECEITA Por se tratar de uma presunção relativa, o réu pode fazer prova em sentido contrário. O dolo desse tipo penal manifesta-se na conduta dirigida à omissão de receita e à redução do IRPF, concretizada na apresentação de declaração de imposto de renda sem informar a realização da respectiva movimentação financeira.

Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, cuja punibilidade não mais persista, falta justa causa para a persecução pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.

O tipo penal do art. 3º, II, da Lei 8.137/90 descreve crime de mão própria praticado por funcionário público, mas não exige que o servidor tenha a atribuição específica de lançamento tributário.

O pagamento integral de débito fiscal empreendido pelo réu em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme o art. 9º da Lei n. 10.684/2003

Se o crime antecedente prescrever, isso não torna atípico o delito de lavagem de dinheiro. Para a configuração do delito de lavagem não há necessidade de prova cabal do crime anterior.

O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente.

A Lei n. 7.492/86, antes de tratar sobre os crimes, logo em seu art. 1º define em que consiste uma instituição financeira para os efeitos penais. A Lei conceitua, no caput do art. 1º, o que é instituição financeira e também apresenta entidades que devem ser a ela equiparadas (parágrafo único)

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SENTIDO PRÓPRIO (ART. 1º, CAPUT)

Instituição financeira é a pessoa jurídica que realize:

I – a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros.

II – a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Essa é a atividade típica dos bancos comerciais.

Os recursos financeiros devem ser de terceiros. Para fins penais, se uma determinada pessoa jurídica realiza aplicação de recursos financeiros próprios, ela não realiza ato típico de instituição financeira.

Valores mobiliários são títulos emitidos por sociedades empresariais e negociadas no mercado de capitais (bolsa de valores ou mercado de balcão).

Para a sociedade que emite (vende), é uma forma de obter novos recursos. Para a pessoa que adquire, tratase de um investimento. O exemplo mais conhecido de valor mobiliário são as ações. Podemos citar também as debêntures e os bônus de subscrição.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)

Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de
poupança, ou recursos de terceiros; e

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades próprias de instituição financeira, ainda que de forma eventual.

Importante gravar as atividades equiparadas, quais sejam, seguro, câmbio, consórcio e capitalização. Repare que, para fins de crimes contra o SFN, a pessoa natural pode ser equiparada a uma instituição financeira.

Factoring

A factoring não faz a captação de dinheiro de terceiros, como acontece com os bancos. A empresa de factoring utiliza recursos próprios em suas atividades.
Logo, a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional nem necessita de autorização do Banco Central para funcionar.

FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 16)

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Em que consiste o delito

O indivíduo comete esse crime quando faz funcionar uma instituição financeira: sem possuir autorização legal; ou
com uma autorização que ele obteve utilizando-se de documento falso.

Lei n. 4.595/64 afirma que as instituições financeiras somente poderão funcionar no País com a prévia autorização do Banco Central. Se forem estrangeiras, será necessário ainda um decreto do Poder Executivo (art. 18).

O crime pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum).O sujeito passivo é o Estado (em sentido amplo).

Distribuição de valores mobiliários ou de câmbio

O art. 16 afirma que também está incluída no conceito de instituição financeira a atividade de “distribuição
de valores mobiliários ou de câmbio”. Essa menção era desnecessária, uma vez que o inciso I do parágrafo
único do art. 1º da Lei já havia feito essa equiparação.

Consórcios

Como vimos nos comentários ao parágrafo único do art. 1º da Lei, quem desempenha a atividade de “consórcio” é equiparado à instituição financeira. Justamente por isso, o STF entende que a pessoa que faz funcionar consórcio sem autorização legal pratica o delito do art. 16.

De acordo com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. (...)

Elemento subjetivo

É o dolo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.

Consumação

Ocorre com a prática de ao menos uma operação própria de instituição financeira. Para que se consuma, não é necessária a ocorrência de prejuízo para terceiros. Trata-se de crime formal e de mera conduta.

Habitualidade

Prevalece que não se trata de crime habitual.

Instalações físicas de banco

O crime pode se consumar mesmo que a instituição financeira não tenha instalações físicas condizentes com a de um banco, com caixas, funcionários etc. O que interessa é verificar se foram realizadas atividades próprias de uma instituição financeira. Nesse sentido: MAIA, Rodolfo Tigre. Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Anotações à Lei Federal n. 7.492/86. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 444.

Instituições financeiras por equiparação

Em provas de concurso, tenha muito cuidado com os exemplos que narram situações envolvendo atividades próprias de instituições financeiras por equiparação (art. 1º, parágrafo único).

Assim, configura o crime do art. 16 quando a pessoa pratica atividades de seguro, de câmbio, de consórcio ou de capitalização, sem autorização legal.

Em regra, pratica o crime do art. 4º da Lei n. 1.521/51. Isso porque, como regra, quando a factoring realiza empréstimos de forma ilegal, ela o faz utilizando recursos próprios. O art. 1º da Lei n. 7.492/86 afirma que somente pode ser considerada instituição financeira quem capta, intermedia ou aplica recursos financeiros de terceiros.Logo, a factoring, quando empresta recursos próprios para terceiros, não atua como instituição financeira segundo a definição do art. 1º.

(...) As empresas popularmente conhecidas como factoring desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho meramente comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras.

In casu, comprovando-se a abusividade dos juros cobrados nas operações de empréstimo, configura-se o crime de usura, previsto no art. 4°, da Lei n° 1.521/51, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual.
(CC 98062/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010)

Excepcionalmente, pode-se imaginar uma situação em que a factoring, de forma ilegal, capta dinheiro de terceiros e empresta esses recursos, com cobrança de juros, a outras pessoas. Nesse caso, como a factoring captou e aplicou recursos de terceiros, operou como verdadeira instituição financeira, o que configura, em tese, o crime do art. 16 da Lei n.7.492/86, de competência da Justiça Federal (CC 115.338/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 26/06/2013).

O agiota é aquela pessoa que empresta dinheiro seu a outras pessoas, cobrando juros e multa superiores aos que são legalmente permitidos. Segundo o entendimento majoritário, o agiota não pode ser equiparado a instituição financeira, em razão de emprestar recursos financeiros próprios (e não de terceiros).Logo, o agiota responde pelo delito do art. 4º da Lei n. 1.521/51 (Lei de Economia Popular), delito de competência da Justiça Estadual, e não pelo art. 16 da Lei n. 7.492/86.

Delito do art. 27-E da Lei n. 6.385/76

O art. 27-E da Lei n. 6.385/76 prevê o seguinte crime:

Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei 10.303/2001)

Segundo decidiu o STF, não houve revogação, uma vez que a objetividade jurídica dos tipos penais é distinta e há elementos da estrutura dos dois tipos que também não se confundem.:

1- O bem jurídico tutelado pela Lei n 7.492/86 é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, considerando-se instituição financeira aquela que tenha por atividade principal a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros.;

2- A seu turno, a Lei 10.303/2001 protege a integridade do mercado de valores mobiliários (HC 94955/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 21.10.2008). Desse modo, o crime do art. 27-E da Lei n.º 6.404/76;6.385/76 é específico em relação ao do art. 16.

FACTORING QUE EMPRESTA DINHEIRO UTILIZANDO RECURSOS DE TERCEIROS PRATICA O CRIME DO ART.16 DA LEI 7.492/86

Ademais, nessa hipótese, apesar de o delito haver sido praticado por meio de pessoa jurídica criada para a realização de atividade de factoring, deve-se considerar ter esta operado como verdadeira instituição financeira, justificando-se, assim, a fixação da competência na Justiça Federal.STJ. 3ª Seção. CC 115.338-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013 (Info 528).

COMPETÊNCIA

Compete à Justiça Federal julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei n.7.492/86**.

A CF/88 prevê, em seu art. 109, VI:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

O inciso VI afirma que os crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira somente serão de competência da Justiça Federal nos casos determinados por lei.

Em outras palavras, nem todos os crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira serão de competência da Justiça Federal, mas apenas nas hipóteses em que lei assim determinar.

Os crimes contra o sistema financeiro estão previstos na Lei n. 7.492/86 e são julgados pela Justiça Federalpor expressa previsão legal. Isso porque o art. 26 da lei n. 7.492/86 estabelece:

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Obs:O crime de concessão de empréstimos vedados, previsto no art. 34 da Lei n. 4.595/64, de certa forma também atenta contra o Sistema Financeiro Nacional; no entanto, no caso desse delito, a competência será, em regra, da Justiça Estadual, considerando que não existe lei atribuindo sua apuração à Justiça Federal.

Crime do art. 183 da Lei 9.472/97

No crime do art. 183 da Lei.9472/97, a prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança.

Diante da ausência de perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime. Logo, é possível absolver o réu porque não ficou constatada a lesão aos bens jurídicos penalmente tutelados. Restará ao Poder Público adotar apenas as medidas administrativas contra a rádio clandestina. STF. 2ª Turma. RHC 119123/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/3/2014 (Info 738).

LEI DE DROGAS

O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os requisitos necessários para a concessão do benefício.
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.359.941-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/2/2014 (Info 536).

Assim, se o indivíduo é condenado por tráfico de drogas e recebe a diminuição prevista no § 4º do art. 33, mesmo assim terá cometido um crime equiparado a hediondo.

Princípio da presunção de não-culpabilidade

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772).

Um crime não pode ser absorvido por uma contravenção penal

A confissão qualificada – aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes –, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do CP.

Tratando-se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.

SÚMULA 500-STJ:

A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da
prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

SÚMULA 501-STJ

É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

SÚMULA 502-STJ:

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Tanto o STJ como o STF entendem que o descaminho é crime tributário FORMAL

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Segundo a posição atual do STJ, o pagamento do tributo devido NÃO extingue a punibilidade do crime de descaminho.STJ. 5ª Turma. RHC 43.558-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/2/2015 (Info 555).

Dosimetria da pena

As agravantes não se aplicam aos crimes culposos, salvo a reincidência

É possível haver homicídio qualificado praticado com dolo eventual:

1- No caso das qualificadoras do motivo fútil e/ou torpe: SIM;

2- No caso de qualificadoras de meio: NÃO

A MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA NEM SEMPRE IRÁ AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DO ART. 121 DO CP

Inexistência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Os efeitos de condenação criminal previstos no art. 92, I, do CP, embora possam repercutir na esfera das relações extrapenais, são efeitos penais, na medida em que decorrem de lei penal.

Execução da pena de multa não paga

Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

Legitimidade do MP para promover medida que garanta o pagamento de multa penalNo entanto, a pena de multa continua tendo natureza jurídica de sanção penal e, no caso em tela, não se está discutindo a legitimidade do MP para cobrança de pena de multa, mas sim para promover medida assecuratória, providência que está assegurada pelo art. 142 do CPP e pela própria CF/88, quando esta prevê que o MP é titular da ação penal. Enquanto não há trânsito em julgado da condenação, a Fazenda Pública não pode tomar qualquer providência relacionada com a cobrança da pena de multa. Assim, se não fosse permitido que o MP atuasse nesse caso, ninguém mais teria legitimidade para essas medidas acautelatórias, já que a atuação da Fazenda Pública na execução da multa penal só ocorre muito mais tarde, após o trânsito em julgado.

Fixação de regime inicial de cumprimento de pena e circunstâncias judiciais.Se a pena-base é fixada acima do mínimo legal em virtude de as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem desfavoráveis, é possível que o juiz determine regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP) Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) NÃO É imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores.

Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

CAUSA DE AUMENTO DO § 1º PODE SER APLICADA TANTO PARA FURTO SIMPLES COMO QUALIFICADO

Se houver pluralidade de causas de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º do CP), o juiz não poderá incrementar a pena aplicada com base unicamente no número de majorantes nem se valer de tabelas com frações matemáticas de aumento. Para se proceder ao aumento, é necessário que o magistrado apresente fundamentação com base nas circunstâncias do caso concreto (Súmula 443-STJ). STF. 2ª Turma. RHC 116676/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.8.2013.

Grave ameaça/violência contra mais de uma pessoa, mas subtração de um só patrimônio--. No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi (modo de execução), seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa para a obtenção do resultado pretendido.

A Súmula 554 do STF não se aplica ao estelionato no seu tipo fundamental (art. 171, caput). A jurisprudência afirma que a Súmula 554 do STF aplica-se unicamente para o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI). Assim, a referida súmula não se aplica ao estelionato no seu tipo fundamental (art. 171, caput).

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO

Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente. O art. 9º da Lei 10.684/2003 menciona os crimes aos quais são aplicadas suas regras: a) arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90; b) art. 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária); c) Art. 337-A do CP (sonegação de contribuição previdenciária). Repare, portanto, que o estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP) não está listado nessa lei. O art. 9º da Lei 10.684/2003 somente abrange crimes tributários materiais, delitos que são ontologicamente distintos do estelionato previdenciário e que protegem bens jurídicos diferentes. Dessa forma, não há lacuna involuntária na lei penal a demandar analogia.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP)

Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)
permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão
de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível
.

Para o STF, o § 1º do art. 180 pune tanto o agente que atua com dolo eventual como também no caso de dolo direto. STF. 1ª Turma. RHC 117143/RS, rel. Min. Rosa Weber, 25/6/2013.

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA PARA O § 1º-B DO ART. 273 DO CP . O STJ decidiu que o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, inciso V, do CP é inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste caso, em substituição, deverá ser aplicada a pena abstratamente prevista para o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), qual seja, “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Além disso, será possível aplicar para o réu que praticou o art. 273, § 1º-B do CP a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

STF- ainda não se manifestou sobre o tema. No entanto, existem precedentes da Corte em sentido contrário ao que decidiu o STJ, ou seja, acórdãos sustentando que o § 1º-B do art. 273 é CONSTITUCIONAL (RE 829226 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/02/2015; RE 844152 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/12/2014).

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293 DO CP)

É dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para que esteja consumado o crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do CP. Isso porque o referido delito possui natureza FORMAL, de modo que já estará
consumado quando o agente importar, exportar, adquirir, vender, expuser à venda, mantiver em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial.

OMISSÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (ART. 297, § 4º DO CP) NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADO O DOLO DE FALSO

A simples omissão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura, por si
só, o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º, do CP). Isso porque é imprescindível que
a conduta do agente preencha não apenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade material, ou seja, deve ser demonstrado o dolo de falso e a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública
.

Para que seja configurado o crime de denunciação caluniosa exige-se dolo direto.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO . O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Perceba, portanto, que sob o ponto de vista da prescrição, a SV 24-STF é prejudicial para o réu porque mesmo ele tendo praticado a conduta anos antes, o prazo prescricional nem começou a correr se ainda não houve constituição definitiva do crédito tributário.

Não se pode concordar com o argumento de que a aplicação da SV 24-STF a fatos anteriores à sua edição configura retroatividade “in malam partem”. Isso porque o aludido enunciado apenas consolidou interpretação reiterada do STF sobre a matéria. A súmula vinculante não é lei nem ato normativo, de forma que a SV 24-STF não inovou no ordenamento jurídico. O enunciado apenas espelhou (demonstrou) o que a jurisprudência já vinha decidindo.

Nos crimes tributários materiais, o pagamento do débito previdenciário após o trânsito em julgado da sentença condenatória NÃO acarreta a extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado da condenação, o Estado já exerceu o seu direito de punir (fixar sanção). Começa, a partir daí, o seu poder de executar a punição, o que é um instituto diferente.

CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO

O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 prevê o seguinte delito:

Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:

IX — vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena — detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (crime contra relação de consumo), é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estão em condições impróprias para o consumo, não sendo suficiente, para a comprovação da materialidade delitiva, auto de infração informando a inexistência de registro do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97

A conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de provedor de acesso à internet a terceiros por meio de instalação e funcionamento de equipamentos de radiofrequência configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97:

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$
10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472⁄97, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação.

A exploração clandestina de sinal de internet, sem autorização do órgão regulador (ANATEL), já é suficiente a comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações, razão pela qual o princípio da insignificância deve ser afastado. Sendo assim, ainda que constatada a baixa potência do equipamento operacionalizado, tal conduta não pode ser considerada, de per si, um irrelevante penal.

Obs: a competência para julgar este delito é da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88) porque afeta diretamente serviço regulado pela União.

Rádio comunitária clandestina (art. 183 da Lei 9.472/97)

No crime do art. 183 da Lei 9.472/97, a prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança.

Diante da ausência de perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime. Logo, é possível absolver o réu porque não ficou constatada a lesão aos bens jurídicos penalmente tutelados. Restará ao Poder Público adotar apenas as medidas administrativas contra a rádio clandestina. STF. 2ª Turma. RHC 119123/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/3/2014 (Info 738).

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime.
STF. 2ª Turma. HC 96759/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 28/2/2012.

A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque
tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação.

Policiais civis aposentados não têm porte de arma

O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis não se estende aos policiais aposentados. Isso
porque, de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. STJ. 5ª Turma. HC 267.058-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em /12/2014 (Info 554). Obs: Salvo engano a questão ainda está em aberto, mas temos esse precedente firmado.

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta:

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

O crime consiste na conduta da pessoa que recebeu uma requisição do MP que exigia determinado documento e/ou informação e o destinatário, em vez de cumpri-la, recusa, retarda ou se omite.

O STJ- entende que se as informações requisitadas pelo MP não forem INDISPENSÁVEIS à propositura da ACP, não haverá crime.

Fonte:www.dizerodireito.com.br