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Tuesday

01

March 2016

Revisão para o TRF4 e TRF3 - Direito Empresarial (2)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Nomes Empresarial

Conceito: Direito de personalidade (art. 1.164 c/c o art. 1.162 do CC). Elemento obrigatório para a prática da atividade empresarial. Trata-se do elemento de identificação.

Não confunda! O nome empresarial não é nome de fantasia (título do estabelecimento - não registrado).

O nome empresarial é protegido pelo direito empresarial, já o nome de fantasia pode ser protegido pelo direito da concorrência.

Obs: Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Espécies de nome (art. 1.155 do CC):

1- Firma (1.1.Firma individual; 1.2.Firma social ou razão social)

Obs: Tem como base o nome civil do empresário (firma individual) ou os sobrenomes do sócios (firma social).

Obs1: Existe a possibilidade de abreviá-los.

Obs2: Rege-se pelo princípio da veracidade (art. 32 da Lei nº 8934/94). Obrigatória a modificação em caso de alteração dos sócios.

2- Denominação - fruto da conveniência dos sócios. Rege-se pelo principio da novidade(não pode ser igual a outro já registrado).

Exceção: Termos que contrariem a moral e a ordem pública; nome alheio ou apelido; usar marca registrada.

Obs: a denominação deve fazer referência ao objeto (atividade empresarial)

FIRMA: Empresário individual (art. 1156);

FIRMA OU DENOMINAÇÃO: EIRELI (art. 980-A, §1º); Sociedade Ltda (art. 1.158);

DENOMINAÇÃO: S/A (art. 1.160 CC e art. 3º da Lei nº 6404/76); Sociedade Cooperativa (art. 1.159).

*Proteção do Nome (art. 35, V, da Lei nº 8934/94) *

Distinção - art. 1.166 do CC. (no mesmo ramo de atividade)

Nível estadual - Junta comercial. Pedido de extensão via PEDIDO COMPLEMENTAR.

Obs: já a marca tem a proteção em todo o território nacional.

Obs1: O nome semelhante também está proibido.

Obs2: Como direito da personalidade o direito não se extingue pela prescrição, não pode ser alienado e não ser objeto de penhora.

Danos morais e materiais - decorrência do uso indevido.

Extinção - Pelo cancelamento do registro a pedido, ou por inatividade (art. 60 da Lei mº 8937/94 - Paralisação por mais de 10 anos).

Dupla finalidade da proteção do nome empresarial- 1º Proteção contra a usurpação 2º - Defesa do consumidor. (STJ)

REGISTRO EMPRESARIAL

-regularidade;

-órgãos envolvidos no registro: 1- DNRC (órgão técnico - regulamenta procedimentos e julga recursos - Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio); 2- JUNTA (registra, arquiva e autentica).

*INSCRIÇÃO (art. 966 do CC);

Obs: prazo de 30 dias (art. 36 da Lei nº 8934/94)

Três Espécies de Registro - Matricula (pessoas que não se enquadram como empresários); arquivamento (atos empresarias propriamente ditos) e autenticação (conferência dos atos, não publicados, não arquivados - ÚNICO).

Obs: Não podem ser registrados as pessoas que praticaram crimes falimentares.

Obs1: Caso não se realize o registro os sócios serão responsáveis ilimitadamente, não pode pedir falência ou recuperação judicial, sujeito a multa fiscal e administrativa.

Propriedade Industrial

Espécie de Direito Intelectual, ramo que defende a criatividade humana, não sendo protegido o bem final, mas sim a ideia que tenham relevância para o direito de propriedade.

1- Direito Propriedade Industrial - aplicação à indústria e ao comércio; (1) Registro é constitutivo - carta de patente ou certificado de registro; (2) possibilidade de uso exclusivo; (3)Proteção de toda a obra.

2- Direito Autoral - obras de caráter artístico e literário. (1)Registro é meramente declaratória; (2) Proteção é apenas de forma exterior - obra final- não impedindo que outros se inspirem.(3) a cargo do Direito Civil e legislação especial.

Bens tutelados

-Regulado pela lei nº 9.279/94:

1- Invenção - qualquer produto desconhecido, que não se enquadre no art. 10, garantido pela PATENTE.

2- Modelo de Utilidade -Definido no art. 9º - trata-se de aperfeiçoamento da invenção, acrescendo-lhe utilidade, como um avanço tecnológico, garantido também por PATENTE.

3- Desenho Industrial (design)- definição no art. 95, trata-se de uma alteração estética, deve ter aplicação industrial, sob pena de confundir-se com uma obra de arte, garantido pelo REGISTRO.

4 - Marca - definida no art. 122, trata-se de um sinal de identificação, garantida pelo REGISTRO.

PATENTE

Necessário atender 4 Condições:

1- Novidade (desconhecida);
2- Atividade Inventiva (não decorre do óbvio- art. 13 e 14);
3-Industriabilidade (art.15)
4-Desimpedimento (art. 18)

Patentes pipeline (arts. 230 e 231)

(1)Revalidação; (2) não submetida ao escritório de patentes brasileiro - INPI; (3) depósitos da invenção em outros países.

STJ - O princípio da novidade é mitigado, não sendo analisados os requisitos usuais, sistema de exceção, seu termo inicial é albergado na prioridade unionista - data do registro estrangeiro.

REGISTRO

1- Registro do desenho industrial

a- novidade; b - originalidade- configuração visual distinta(art.97); c - desimpedimento(arts.98 a 100).

2- Registro da Marca

a- novidade relativa; b- não colidência com marca notória (art. 126); c- DEsimpedimento (art.124)

Marca de alto renome (art. 125)

Exceção ao princípio da especialidade, tendo proteção em todas as classes, caso seja registrada no país.

Obs: Diferencia-se da Marca Notória(art 126), que possui proteção restrita a classe e independe de registro.

Obs2: O judiciário não pode substituir o INPI na declaração de uma marca de alto renome. Por uma falha a norma do INPI prevê o reconhecimento somente na via incidental, proporcionando a intervenção do Judiciário para forçar a sua análise direta.

Procedimento Administrativo da Patente

4 FASES - 1- Depósito (art. 19); 2- Publicação; 3 -Investigação das condições pelo INPI (após 60 dias da publicação); 4 -Decisão

Obs: antes da Publicação o requerente terá o prazo de 180 dias para provar a industriabilidade (período sigiloso)

Obs: Só será da competência da Justiça Federal aquelas causas que envolvam validade de ato praticado pelo INPI como parte.

Procedimento Administrativo do Registro (Sistema de livre concessão - desenho industrial)

Procedimento Administrativo do Registro (Marca - não possui período de sigilo)

Extinção

1- decurso do prazo - Invenção - 20 anos do depósito ou 10 anos da concessão; Modelo de utilidade - 15 anos do depósito ou 7 anos da concessão; Desenho industrial - 10 anos da concessão prorrogável por 3 vezes; Marca - 10 anos da concessão, sem limite de prorrogação (art. 133).

Obs: Improrrogável (art. 40).

2- caducidade - (ficar sem utilização, para patente pr 2 anos e para registro por 5 anos);

3 -falta de pagamento ao IPI; 4 -renúncia do titular; 5 - Inexistência de representante legal no país.

Direito Societário

Conceito Tradicional:Formada pela união de mais de uma pessoal.

Exceção: Empresa Pública e Subsidiária Integral.

Obs: EIRELI não é sociedade.

Sociedade + Empresa = A Sociedade Empresária.

Logo se vê que existem sociedade sem empresa (Sociedade Simples e Cooperativas) e empresa sem sociedade (Eireli).

Classificação de Sociedade

1- Quanto à natureza do ato constitutivo

Contrato social (acordo de vontades) e Estatuto (ata da assembléia dos sócios).

TULLIO ASCARELLI - Teoria do contrato plurilateral.

2-Quanto à natureza da atividade

Sociedade Empresária x Sociedade Simples

Vide: parágrafo único do art. 982.

3- Quanto à pessoa do sócio

Sociedade de Pessoas (affectio societatis) x Sociedade de Capital

4-Quanto à responsabilidade dos sócios pelas suas obrigações sociais

Autonomia patrimonial própria x Autonomia patrimonial imprópria.

5-Quanto à aquisição da personalidade

Sociedade Personificada x Sociedade Não-Personificada

SOCIEDADE EM COMUM - art. 986 do CC

-Não personificada. -Sociedade de fato (sem contrato) ou Sociedade Irregular (sem registro). -Responsabilidade Solidária + Benefício de ordem (art. 989 e 990 do cc). Exceção: O que emprestou o nome para a sociedade. -Prova da sociedade (art. 987 do cc).

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO- art. 991

-Não personificada por natureza, não adquirindo personalidade com o registro (art. 993 do cc).

-Contrato de investimento

-Dois tipos de sócios: 1- Ostensivo; e 2- participante (oculto).

-Responsabilidade do Ostensivo é ilimitada; Responsabilidade do Participante sida nos termos do contrato e perante o ostensivo.

-Não necessita que o contrato seja escrito.

Sociedade Simples

Sociedade Comercial x Sociedade civil (superado)

Sociedade Empresarial x Sociedade Simples (atual)

Conceito: Atividade não empresarial.

Cooperativa - p.único do artigo 982 (sempre simples) : a) quem circula serviço ou produtos é o cooperados; b) não está abarcada pela lei de falência (STJ).

Constituição - Contrato social (requisitos: art. 997 do cc), com registro o Cartório de RCPJ.

Nome: Denominação - p. único do art. 1155 do cc.

Obs: É permitida a integralização através de serviços (sócio de serviço).

Obs2: O administrador pode ser nomeado em contrato em separado (art. 1012 do cc).

Obs3: A partilha dos lucros não é necessariamente proporcional as quotas.

TIPOS REGULADOS -artigo 983 do CC

Não pode a sociedade empresária adotar o tipo sociedade simples.

Gênero: Sociedade Simples em sentido amplo (não empresária)

Espécie: Sociedade Simples em sentido estrito (arts. 997 ao 1038)

Sociedade entre cônjuges

Proibição prevista no art. 977 (comunhão universal de bens e separação obrigatória)

STJ- aplica-se a todas as sociedades.

Responsabilidade pela obrigações sociais

Enunciado CJF nº 61 - Compatibilizar a leitura do art. 997, VIII c/c o art. 1.023 do cc. (solidariedade)

Ricardo Negrão - Responsabilidade subsidiária pelo saldo na proporção em que participe das perdas sociais.

Obrigações e direitos dos sócios

1- Integralização do capital

Sócio Remisso - Não integraliza o capital (p. único do art. 1004 do cc). As consequências da lei só poderar ocorrer após a notificação do remisso para que integralize a sua cota.

A integralização com serviço deve ocorrer com exclusividade (art. 1006).

2- Dever de participar.

3- Participar dos lucros (Direito Fundamental)

4- Sair da sociedade (cessão de cotas - art. 1003 e direito de retirada - contrato com prazo indeterminado- notificar a saída com antecedência de 60 dias)

5- Votações - maioria do capital.