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Tuesday

16

February 2016

Revisão para o TRF3 - Direito Empresarial (1)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Histórico

Direito Comercial x Direito Empresarial

1- Idade Média - o mundo viu crescer uma nova atividade profissional (o comércio);

2- Corporações do mercadores (organização do comércio);

3- Direito Comercial (surgiu a partir dessa organização);

Obs: É conhecida como a FASE SUBJETIVA do direito comercial.

4- Deslocamento da figura do comerciante para a atividade comercial (estudiosos franceses);

5- Surgimento da Teoria dos Atos de Comércio (França - Código de Napoleão de 1807);

Obs: É conhecida como a FASE OBJETIVA do direito comercial.

O que são os atos de comércio?

Eram as atividades realizadas pelos comerciantes da época, previamente listadas.

6-Evolução dos meios de produção.

7- Surge a teoria da empresa (Direito Italiano - ideia mais abrangente - Código Italiano de 1942 - Surge o Direito Empresarial);

8 - No Brasil (Código Comercial de 1850 - teoria dos atos de comércio)

9- Código Civil de 2002 (adotou a teoria da empresa)

Perfis de Alberto Asquini

Definiu empresa utilizando-se a ideia de um conceito poliédrico de 4 lados ou perfis.

1º - Subjetivo (Empresário);

2º - Funcional (atividade empreendedora);

3º - Objetivo - (Complexo patrimonial);

4º - Corporativo - (Especial organização de pessoas).

A Empresa

A atividade econômica, que ocorre de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Obs:Art 966 traz o conceito de empresa ao tratar sobre empresário.

TEORIA JURÍDICA DA EMPRESA- Elemento de Organização + Formada pelo intuito de lucro.

Conceitos de exclusão está presente no parágrafo único do at. 966 do CC, salvo se constituir elemento de empresa.

STJ-entende que para haver elemento de empresa deve estar presente uma complexidade na organização.

Empresário

Quem pratica atividade empresária, de forma profissional (habitualidade).

Obs: Não se confunde com a figura do empreendedor/investidor (sócio e acionistas, ó se tiver cargo de administração);

Obs2: O CC adotou o conceito material de empresário, pois não exige o registro, em que pese a irregularidade apontada no art. 967.

Impedimentos:

1- devedores do INSS;

2- Senadores e Deputados (contrato com o governo);

3-condenados por crimes (art. 53, II, da Lei nº 8934/94), até reabilitação.

Empresário Individual

Uma pessoa sozinha pode exercer atividade empresarial.

Exige registro antes da atividade, diferenciando-se da sociedade que pode registrar até o prazo de trinta dias a cotar da realização do ato (art. 967 cc).

Obs: Ele não ganhará personalidade jurídica com o registro.(art.44 do cc).

Obs2: O CNPJ não representa personalidade, mas o tratamento tributário equiparado à pessoa jurídica.

Empresário Rural

Ler art. 971 - Não exige registro, mas só poderá gozar de direitos caso opte por fazê-lo, momento em que ficará equiparado.

Empresário Casado

Independentemente do regime de bens, não irá precisar de outorga conjugal para alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa. (art. 978 cc).

Obs: O EI pode falir e todo o seu patrimônio pode ser atingido.

**Empresário individual de responsabilidade limitada - EIRELI

Trata-se de um novo ente, com personalidade jurídica própria, mas não confunde-se com a sociedade.

Exige capital mínimo de 100 salários mínimos (art. 980-A do CC).

Enunciados do CJF - 468 (só pessoa natural), 469 (não é sociedade), 470 (patrimônio próprio), 471 (falta de registro gera irregularidade), 472 (inadequação da expressão social), 473 (imagem, o nome e a voz não podem ser utilizados para integralização da EIRELI) e 483 (É possível transformar S.A em EIRELI).

Princípios do Direito Empresarial

Peculiares ao seu caráter autônomo.

1- Princípio da livre iniciativa -Princípio fundamental da república (art.1 c/ art.170 da CF). Busca da lucratividade. Sistema capitalista. Intervenção no limites constitucionais.

2-Princípio da livre concorrência - (art. 170, IV c/c art. 74, § 4º da CF). CADE; Súmula 646 do STF- impedimento de instalação de mesmos estabelecimentos;

3-Princípio da Função Social da Empresa - voltada a outros interesses, que não só os dos sócios; mudança de concepção do direito de propriedade; tornou a divisão do direito ultrapassada; tarefa de harmonização; dissolução parcial no lugar da dissolução total.

Elementos e Obrigações Empresariais

Resumo: Nome (subjetivo) + Estabelecimento (objetivo)

Obrigação - registro e a escrituração contábil;

Faculdade- Propriedade Industrial.

Estabelecimento Empresarial

Conceito - ideia de investimento. Complexo organizado de bens. universalidade com uma única destinação. (art.1.142 CC).

Composto por: bens materiais e imateriais (clientela ou fundo de comércio) - art. 1.143 CC.

Trata-se de uma universalidade de FATO (BENS). Possuindo natureza jurídica patrimonial.

Dado relevante na chamada APURAÇÃO DE HAVERES.

Aviamento

Conceito dinâmico do estabelecimento, pois a sua organização embute em si uma valorização.

Teoria do aviamento - aptidão para produzir lucros.

Contrato de trespasse

Desperta interesse de terceiros. Trata-se do ativo da atividade. Transferência onerosa. Sucessão subjetiva (novo titular).

Deve ser registrado e publicado, haja vista os interesses dos credores.(art. 1144 CC)

Caso haja bens insuficiente para cobrir o passivo aplica-se o artigo 1145 do CC. (30 dias da notificação - consentimento expresso ou tácito)

Efeitos - 1- cessão de crédito apara o adquirente (art. 1149 CC) e assunção de dívidas (devidamente contabilizadas); 2- Sub-rogação do adquirente nos contratos existentes. (vide art. 1146, 1148 CC)

Cláusula de não- concorrência (art. 1147 CC)

Penhora do Estabelecimento - Súmula 451 do STJ.