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Tuesday

19

January 2016

Revisão de Previdenciário para o TRF3/2016 - Magistratura Federal

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Recursos Repetitivos

Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991

À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.(REsp 1306113 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

Responsabilidade do Sócio de Ltda

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276) (REsp 1153119 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010)

Obrigação "ex lege"

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do
Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.(REsp 1196777 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010)

Sujeito Passivo do Salário-Educação

O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da
Constituição."

Termo inicial do juros de mora

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. (REsp 1086935 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008)

Conversão de tempo de serviço especial em comum após 28/05/1998

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

Fator de Conversão

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria
integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, uma relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.
Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n.
3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a
converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar ratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.[...] (REsp 1310034 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012)

Renda mensal inicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC.
(REsp 1410433 MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/12/2013, DJE 18/12/2013)

Responsabilidade Supletiva

A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. (REsp 1131047 MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010).

Forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina

Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.(REsp 1066682 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Prazo Decadencial de 10 anos

A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

Grau de Disacusia

Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada,
estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior,
resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
(REsp 1095523 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009)

Majoração de percentual de auxílio-acidente

O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei nº 8.213/91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o grau de incapacidade laborativa do segurado.

Com o advento da Lei nº 9.032/95, esse percentual, além de ser
unificado em 50% (cinqüenta por cento), independente do grau de seqüelas deixadas pelo acidente de trabalho, teve sua base de cálculo alterada para que passasse a incidir sobre o salário-de-benefício.

A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.(REsp 1096244 SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 08/05/2009)

Irreversibilidade da lesão

Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício
acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à
necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.(REsp 1112886 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010)

Inclusão da parcela denominada "Benefício Especial de Renda Certa" nos proventos de complementação de aposentadoria de participantes da PREVI

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. 6. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. (REsp 1331168/RS, Rel. Ministro MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014)

Perda auditiva e auxílio-acidente

Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a
concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.(REsp 1108298 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010)

Segurado Especial

O fato de um dos integrantes da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais componentes.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo)

Tempo de serviço em atividade rural

O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. STJ. 3ª Seção. AR 3.877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012.

Auxílio-Creche

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes. (REsp 1146772 DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010)

Prova exclusivamente testemunhal

A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural “boia-fria”, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. STJ. 1ª Seção. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012.

Aposentadoria por idade a rurícula

É possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/1991) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas. STJ. 3ª Seção. AR 4.094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012.

Regime de economia familiar

Não é possível a concessão da aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/1991), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar.STJ. 3ª Seção. AR 4.094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012.

Mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário

Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. STJ. 3ª Seção. AR 3.180-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgada em 24/10/2012.

Sentença Trabalhista

A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.

Processo de Justificação

O processo de justificação, no qual inexiste contraditório e o juiz restringe-se a confirmar a produção regular da prova, não constitui, isoladamente, meio hábil à demonstração do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria. STF. 1ª Turma. MS 28829/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 11/9/2011.

Auxílio-Acidente

O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação do INSS se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 145.255-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2012.

Acumulação de Auxílio-Acidente com Aposentadoria

Somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à Lei n. 9.528/97. Após a Lei n. 9.528/97 passou a ser expressamente vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. STJ. 1ª Seção. REsp 1.296.673-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/8/2012 (recurso repetitivo)

Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material

A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material",
teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de
atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao
advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste,
notadamente hipossuficiente.
[...] (REsp 1348633 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

Extensão do gozo da pensão até 24 anos

Não é possível estender a pensão por morte até os 24 anos de idade pelo fato de o filho beneficiário ser estudante universitário.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.347.272-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

Pensão para ex-combatentes

Não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT o militar que apenas tenha prestado serviço em zona de guerra, sem comprovar a participação no conflito nos termos previstos no art. 1º da Lei n.5.315/1967. Os integrantes da Força Aérea Brasileira somente poderão ser considerados ex-combatentes se tiverem participado efetivamente das operações de guerra, situação comprovada pelo diploma da Medalha de Campanha da Itália para o seu portador ou o diploma da Cruz de Aviação para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha.
STJ. 3ª Seção. AR 3.830-SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ-RS), julgada em 9/5/2012.

Cumulação da pensão especial ex-combatente com outro benefício

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora tinham o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de excombatente do falecido. Logo, não era possível a acumulação dos dois benefícios. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1314687/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2012.

Prazo decadencial para a revisão do benefício

Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida MP, ao art. 103 da Lei 8.213/91, ficou estabelecido, para todos os beneficiários, o prazo decadencial de 10 anos. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. STJ. 1ª Seção. REsp 1.309.529-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012.

Competência da Justiça Estadual

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, compete à Justiça COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar demandas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. STF. Plenário. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20/2/2013. STF. Plenário. RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20/2/2013. STJ. 2ª Seção. EAg 1.301.267-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 23/5/2012.

inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo

O § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do LOAS, é INCONSTITUCIONAL. Este critério encontra-se defasado e a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita, no caso concreto, com base em outros parâmetros. É também inconstitucional o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que permite o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não admite a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. STF. Plenário. RE 567985/MT, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013; RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013.

Competência da Justiça Federal

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado
companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013.

Ilegitimidade passiva do INSS

Legitimidade passiva nas demandas em que se questiona a exigibilidade das contribuições previdenciárias. Após a vigência da Lei 11.457/2007, o INSS não possui legitimidade passiva nas demandas em que se questione a exigibilidade das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único
do art. 11 da Lei 8.212/1991, ainda que se tenha por objetivo a restituição de indébito de contribuições recolhidas em momento anterior ao advento da Lei 11.457/2007. STJ. 2ª Turma. REsp 1.355.613-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/4/2014 (Info 539).

Valores dos medicamentos adquiridos

O valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador não integra o salário de contribuição. Não incide contribuição social sobre o valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador ao estabelecimento comercial de forma direta, mesmo que o montante não conste na folha de pagamento.STJ. 2ª Turma. REsp 1.430.043-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/2/2014 (Info 538).

Certidão de casamento e início de prova material

STJ como da TNU (Súm. 06)- A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge do autor é lavradora é suficiente para comprovar início de prova material. Todavia, essa certidão de casamento não será considerada como início de prova material quando ficar demonstrado que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.310.096-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/2/2014(Info 538).

Inscrição em dívida ativa

Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. STJ. 1ª Seção. REsp 1.350.804-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.

Aposentadoria por idade a rurícola

Não é possível a concessão da aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/1991), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. STJ. 3ª Seção. AR 4.094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012.

Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à Lei n. 9.528/97. Após a Lei n. 9.528/97 passou a ser expressamente vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. STJ. 1ª Seção. REsp 1.296.673-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/8/2012 (recurso repetitivo)

Devolução de benefício previdenciário

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual tenha sido posteriormente revogada. Na devolução do benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; e b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito. STJ. 1ª Seção. REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.

Desaposentação

É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício mais vantajoso da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior. Para o STJ, a aposentadoria, assim como os demais benefícios previdenciários, é um direito patrimonial disponível e, portanto, suscetível de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2013 (recurso repetitivo)

Prazo para a desaposentação

Não existe um prazo para que o segurado possa requerer a desaposentação. Não é possível aplicar o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. O referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício. A desaposentação não consiste na revisão da aposentadoria, mas sim no seu DESFAZIMENTO, motivo pelo qual não se submete ao decurso de prazo decadencial.STJ. 1ª Seção. REsp 1.348.301/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2013 (recursorepetitivo) (Info 535).

Dever de restituir

O segurado não terá o dever de restituir os valores se recebeu o benefício previdenciário por força de sentença que foi confirmada em 2ª instância e, posteriormente, veio a ser reformada no julgamento do recurso especial. Essa “dupla conformidade” entre a sentença e o acórdão de 2ª instância cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito, caracterizando a sua boa-fé. STJ. Corte Especial. EREsp 1.086.154-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013 (Info 536).

Cancelamento do benefício assistencial

INSS pode cancelar benefício assistencial concedido pela via judicial caso não mais estejam presentes as condições que lhe deram origem. O INSS pode suspender ou cancelar administrativamente o “benefício de prestação continuada” (LOAS) que havia sido concedido judicialmente, desde que garanta previamente ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Não se aplica, ao caso, o princípio do paralelismo das formas. STJ. 2ª Turma. REsp 1.429.976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014 (Info 536).

Contagem de tempo recíproca

O art. 201, § 9º da CF/88 prevê o chamado “princípio da contagem de tempo recíproca para fins de aposentadoria”.Esse dispositivo quer dizer que se a pessoa trabalhou na iniciativa privada e, consequentemente, contribuiu para o RGPS terá direito de “levar” esse tempo de contribuição para o RPPS e somá-lo para fins de aposentadoria. O inverso também é verdadeiro. A lei estadual ou municipal não pode estabelecer requisitos (condições) para que essa contagem recíproca do tempo de contribuição seja realizada. Ex: a lei não pode exigir que o servidor público pague um número mínimo de contribuições no RPPS para que ele possa “aproveitar” o tempo de contribuição no RGPS. A imposição de tais restrições, por legislação local, viola o § 9º do art. 201 da CF/88. STF. Plenário. RE 650851 QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 1º/10/2014 (repercussão geral) (I. 761).

Prorrogação do período de graça

O § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que o período de graça do segurado será acrescido de 12 meses se ele estiver desempregado e comprovar essa situação “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. O registro no órgão próprio do MTE não é o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, sendo admitidas outras provas, como a testemunhal. A ausência de anotação laboral na CTPS do indivíduo não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego. Isso porque pode ser que ele tenha trabalhado em alguma atividade remunerada na informalidade, não tendo assinado carteira. STJ. 1ª Turma. REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014 (Info 553).

Aposentadoria por idade híbrida

Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade “híbrida”, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. Assim, o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213⁄1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida,desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. Vale ressaltar que, no momento da reunião dos requisitos da aposentadoria por idade o trabalhador não precisa estar exercendo atividade rural para ter direito à aposentadoria híbrida. Em outras palavras, a aposentadoria híbrida pode ser concedida ainda que a última atividade do segurado seja urbana, ou seja, ele começou na atividade rural e depois migrou para a urbana. STJ. 2ª Turma. REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/9/2014 (Info 548).

85 dB de ruídos

O Decreto 4.882/2003 reduziu de 90dB para 85dB o nível máximo de ruídos a que o trabalhador pode estar submetido no seu trabalho. Se ele trabalhar durante 25 anos acima desse nível de ruído, terá
direito à aposentadoria especial. Mesmo o Decreto 4.882/2003 sendo favorável ao trabalhador por ter reduzido o limite de ruído, ele não pode retroagir para alcançar situações ocorridas antes de sua vigência. Assim, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. STJ. 1ª Seção. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo)(Info 541).

Utilização do EPI

Utilização do EPI pelo segurado e PPP indicando eficácia dos equipamentos contra ruído. Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria. O STF decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A Corte não aceitou o argumento de que a aposentadoria especial seria devida em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. Um dos campos do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) indica se a empresa forneceu EPI para reduzir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e se tais equipamentos foram eficazes. Na hipótese de o trabalhador ser exposto a RUÍDO acima dos limites legais de tolerância (atualmente 85dB), a declaração do empregador, no âmbito do PPP, de que o EPI fornecido é eficaz, não
serve para descaracterizar esse tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria. Está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar
danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Dito de outro modo, em matéria de ruído, o uso de EPI não é eficaz para eliminar a nocividade. Mesmo utilizando o aparelho, o trabalhador terá danos à sua saúde. Logo, faz jus ao tempo especial mesmo que haja uso de EPI. STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral) (Info 770).

AUXÍLIO-RECLUSÃO

A EC 20/98, que alterou o art. 201, IV, da CF/88 previu que, até que a lei discipline o auxílio-reclusão, esse benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, valor esse que deverá ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 13 da Emenda).Em outras palavras, a EC determinou que a lei estabelecesse um critério para definir o que é “baixa renda”. Enquanto a lei não fizer isso, o Governo deverá atualizar todos os anos o valor que começou em R$ 360,00. Até hoje, essa lei não existe. Logo, todos os anos é publicada uma Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros da Previdência e da Fazenda, atualizando o valor. Para o ano de 2015, o valor foi atualizado para R$ 1.089,72 (Portaria Interministerial n. 13/2015). Assim, o auxílio-reclusão somente será pago se o último salário-de-contribuição do segurado, antes de ser preso, era igual ou inferior a essa quantia. É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revelar a necessidade de
proteção social, permitindo ao julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício pleiteado, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda no momento de sua reclusão. Com bem assentado pelo Ministro Relator, “a análise de questões previdenciárias requer do Magistrado uma compreensão mais ampla, ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada.” STJ. 2ª Tuma. REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014 (Info 552).

Baixa Renda

Na análise de concessão do auxílio-reclusão, o fato de o recluso que mantenha a condição de segurado pelo RGPS estar desempregado ou sem renda no momento em que foi preso demonstra que ele tinha “baixa renda”, independentemente do valor do último salário de contribuição. O critério econômico da renda deve ser aferido no momento da reclusão, pois é nele que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor. Se, nesse instante, o segurado estava desempregado, presume-se que se encontrava em baixa renda, sendo, portanto, devido o benefício a seus dependentes. STJ. 2ª Turma. REsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014 (Info 550).

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O STF decidiu que, em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao
INSS e este foi negado. Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes,
tenha ocorrido uma das três situações abaixo: 1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);2) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias; 3) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre esse tema, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado.
STF. Plenário. RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014 (repercussão geral) (Info 756).

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por invalidez e análise de outros aspectos
A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 283.029-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013 (Info 520).

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PAGOS POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FALIDA

Na hipótese de paralisação de edificação de condomínio residencial, em razão da falência da incorporadora imobiliária, e tendo a obra sido retomada posteriormente pelos adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas (condôminos), estes não podem ser responsabilizados pelo pagamento de contribuições previdenciárias referentes à etapa da edificação que se encontrava sob a responsabilidade exclusiva da incorporadora falida. Assim, se um grupo de condôminos se reúne e, com recursos próprios, termina o prédio que foi abandonado pela Encol, estes não poderão ser responsabilizados pelos débitos previdenciários que a
antiga construtora contraiu durante a primeira etapa da obra. STJ. 2ª Turma. REsp 1.485.379-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/12/2014 (Info 554).

INDENIZAÇÃO AOS SOLDADOS DA BORRACHA -EC 78/2014

Em 2014, foi publicada a Emenda Constitucional n. 78, que acrescentou o art. 54-A ao ADCT da CF/88, determinando o pagamento de uma indenização aos chamados “soldados da borracha”. O art. 54 do ADCT da CF/88 determinou que fosse paga uma pensão mensal vitalícia aos seringueiros recrutados. A EC 78/2014 acrescentou o art. 54-A ao ADCT, prevendo que os “soldados da borracha” e seus
dependentes, além da pensão mensal que já é paga normalmente na forma do art. 54, terão direito a uma indenização de 25 mil reais, em parcela única. Os dependentes dos “soldados da borracha” têm direito a essa indenização desde que, até 01/01/2015 (data em que a EC entrará em vigor), eles já sejam dependentes, na forma
do § 2º do art. 54 do ADCT. E se houver mais de um dependente, o valor de 25 mil reais deverá ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.

Fonte: www.dizerodireito.com.br