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Tuesday

23

February 2016

Revisão de Direito Processual Penal (TRF3-Parte3)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INQUÉRITO POLICIAL

O STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, mas ressaltou que essa investigação deverá respeitar alguns parâmetros:

1- Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados;

2- Os atos investigatórios devem ser necessariamente documentados e praticados por membros do MP;

3 - Devem ser observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, ou seja, determinadas
diligências somente podem ser autorizadas pelo Poder Judiciário nos casos em que a CF/88 assim exigir (ex: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário etc);

4- Devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas por lei aos advogados;

5- Deve ser assegurada a garantia prevista na Súmula vinculante 14 do STF (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”);

6- A investigação deve ser realizada dentro de prazo razoável;

7- Os atos de investigação conduzidos pelo MP estão sujeitos ao permanente controle do Poder Judiciário.

ARQUIVAMENTO DO IP

Impossibilidade de reabertura de inquérito policial arquivado por legítima defesa. Se o inquérito policial foi arquivado por ter sido reconhecido que o investigado agiu em legítima defesa, essa decisão de arquivamento faz coisa julgada material.

Legitima defesa

Assim, não é possível a rediscussão do caso penal (desarquivamento), mesmo que, em tese, surjam novas provas.

Insuficiência probatória

A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória.

Juízo de mérito

A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por
morte do agente, prescrição etc.) ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica
que, por tal, possui
efeitos de coisa julgada material.

Casos de DESARQUIVAMENTO do IP

1- Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal;

2- Falta de justa causa para a ação penal (não há indícios de autoria ou prova da materialidade);

3- certidão de óbito falsa, as outras causas extintiva da punibilidade NÃO.

Obs: nos dois primeiros casos, a doutrina afirma que a decisão de arquivamento produz apenas coisa julgada formal.

ARQUIVAMENTO DE IP E DE PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NO STJ

Se o membro do MPF que atua no STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado.

Não existe esta possibilidade de remessa para o PGR. Não se aplica o art. 28 do CPP neste caso. Isso porque os membros do MPF que funcionam no STJ atuam por delegação do Procurador-Geral da República.

COMPETÊNCIA

Destruição de título de eleitor de terceiro sem finalidade eleitoral. Compete à Justiça Federal (e não à Justiça Eleitoral) processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal.

Conteúdo Material

A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti,
em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. Sob o aspecto material, deve a conduta atentar contra a liberdade de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do processo eleitoral e a legitimidade da vontade popular.

Valores

Valores referentes à liberdade do exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático.

Destruição do título

A destruição de título eleitoral da vítima, despida de qualquer vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de impedir a identificação pessoal, não atrai a competência da Justiça Eleitoral.

Prédio da Justiça Militar da união

Competência para apreciar quebra de sigilo em investigação de crime de uso de artefato incendiário
contra prédio da Justiça Militar da União.
Foi jogado um artefato incendiário contra o prédio da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS, tendo
sido atingido apenas o muro do edifício, sem lesionar ninguém. A Polícia Federal instaurou um inquérito
policial para apurar o fato e, como a autoria ainda estava incerta, mostrou-se necessário pedir a quebra
de sigilo telefônico de um dos investigados
.

Compete à Justiça Federal (é não à Justiça Militar) decidir pedido de quebra de sigilo telefônico requerido no âmbito de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime relacionado ao uso de artefato incendiário contra o edifício-sede da Justiça Militar da União, quando o delito ainda não possua autoria estabelecida e não tenha sido cometido contra servidor do Ministério Público Militar ou da Justiça Militar.
STJ. 3ª Seção. CC 137.378-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2015 (Info 559).

Competência para julgar crime envolvendo verba pública repassada pelo BNDES ao Estado-membro

O fato de licitação estadual envolver recursos repassados ao Estado-Membro pelo BNDES por meio de empréstimo bancário (mútuo feneratício) não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes relacionados a suposto superfaturamento na licitação.

Superfaturamento

Mesmo havendo superfaturamento na licitação estadual, o prejuízo recairá sobre o erário estadual (e não o federal), uma vez que, não obstante a fraude, o contrato de mútuo feneratício entre o EstadoMembro e o BNDES permanecerá válido, fazendo com que a empresa pública federal receba de volta, em qualquer circunstância, o valor emprestado ao ente federativo.
Logo, a competência é da Justiça Estadual.

Latrocínio cometido contra policiais rodoviários federais que reprimiram assalto a banco

Uma quadrilha roubou um banco privado e, quando os ladrões saíam da instituição, cruzaram com uma
viatura da Polícia Rodoviária Federal que passava casualmente pelo local. Os policiais perceberam que os
homens estavam armados e, por isso, ordenaram que eles parassem. Houve troca de tiros. O MP denunciou os réus por latrocínio. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de latrocínio no qual tenha havido troca
de tiros com policiais rodoviários federais
que, embora não estivessem em serviço de patrulhamento ostensivo, agiam para reprimir assalto a instituição bancária privada. O crime foi praticado contra policiais
rodoviários federais que, diante da ocorrência de um flagrante, tinham o dever de agir. Assim, o delito foi
cometido contra servidores públicos federais no exercício da função (Súmula 147 do STJ).

Crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves

O art. 109, IX, da CF/88 afirma que compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, com exceção daqueles que forem da Justiça Militar.

Navio = embarcação de grande porte. Para que o crime seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio seja uma “embarcação de grande porte”.

Pequeno barco

Assim, se o delito for cometido a bordo de um pequeno barco, lancha, veleiro etc., a competência será da Justiça Estadual.

Aeronave

Aeronave voando ou parada: a competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada. Não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.

Navio em situação de deslocamento

Navio em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento: para que o crime cometido a bordo de navio seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio esteja em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento

Competência para julgar o crime de incitação à discriminação pela internet

Compete à justiça ESTADUAL processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras.

Sociedade de Economia Mista

Em regra, os crimes cometidos contra as sociedades de economia mista federal são julgados pela Justiça
Estadual. Excepcionalmente, competirá à Justiça Federal julgar o delito praticado contra sociedade de economia
mista federal quando ficar demonstrado que existe interesse jurídico da União no fato
. Isso ocorre nos
casos em que os delitos praticados contra a sociedade de economia mista estiverem relacionados com:

1- os serviços de concessão, autorização ou delegação da União; ou

2- se houver indícios de desvio das verbas federais recebidas por sociedades de economia mista e sujeitas à prestação de contas perante o órgão federal.

Estelionato de particular contra particular

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar crime de estelionato cometido por
particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os
atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços
ou interesses da União.

Crimes contra a saúde pública

A competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública, dentre eles o art. 273, §
1º-B, I, do CP é concorrente aos entes da Federação (União e Estados). Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o cometimento e processamento do feito.

Interesse jurídico direito e específico

Em regra, cabe à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, excetuando-se
apenas os casos em que se demonstre interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e
fundações.

Teoria do resultado

Em regra, o CPP acolhe a teoria do resultado, considerando como lugar do crime o local onde o delito se consumou (crime consumado) ou onde foi praticado o último ato de execução (no caso de crime tentado), nos termos do art. 70 do CPP.

Teoria da atividade

Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade.

Exceção da verdade

A exceção da verdade oposta em face de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o processamento do referido incidente.

Validade de atos processuais praticados antes de causa superveniente de modificação da competência

No caso em que, após iniciada a ação penal perante determinado juízo, ocorra modificação da competência em razão da investidura do réu em cargo que atraia foro por prerrogativa de função, serão válidos os atos processuais – inclusive o recebimento da denúncia – realizados antes da causa superveniente de modificação da competência, sendo desnecessária, no âmbito do novo juízo, qualquer
ratificação desses atos, que, caso ocorra, não precisará seguir as regras que deveriam ser observadas para a prática, em ação originária, de atos equivalentes aos atos ratificados.

Recebimento de denúncia por juízo incompetente e efeitos quanto à prescrição

O recebimento da denúncia é previsto como causa de interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP).

Obs: Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional.

Assim, mesmo que, posteriormente, a denúncia seja recebida pelo juízo competente, aquele primeiro recebimento feito pelo magistrado absolutamente incompetente não servirá como marco interruptivo da prescrição.

Incompetência relativa

Pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional.

O recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de
interromper o prazo prescricional.

Perpetuatio Jurisdictionis

Criação de nova vara e “perpetuatio jurisdictionis”

Tanto o STF como o STJ discordaram da decisão declinatória e reafirmaram o entendimento de que a criação superveniente de vara federal na localidade de ocorrência de crime doloso contra a vida não enseja a incompetência do juízo em que já se tenha iniciado a ação penal. Incide, no caso, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” que, apesar de só estar previsto no CPC (art. 87 do CPC 1973 / art. 43 do CPC 2015), é aplicável também ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Foro por prerrogativa de função previsto em CE e crime doloso contra a vida

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

PROCEDIMENTO

Oitiva de policiais como prova antecipada de prova urgente (art. 366 do CPP)

O art. 366 do CPP estabelece que, se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado, o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.

Esse artigo afirma, ainda, que, nesse caso, o juiz poderá determinar: a produção antecipada de provas consideradas urgentes e decretar prisão preventiva do acusado se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Possibilidade de perecimento

A oitiva de testemunhas pode ser considerada prova urgente para os fins do art. 366 do CPP, desde que
as circunstâncias do caso concreto revelem a possibilidade concreta de perecimento.

Defesa preliminar do art. 514 do CPP

Se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP.

Intimação da autoridade para prestar declarações

Essa garantia do art. 221 NÃO é aplicada quando a autoridade é convocada para ser ouvida na condição
de investigado ou de acusado.

Direito de permanecer calado e confissão feita por testemunha

Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha em uma investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo, tendo o direito de permanecer calado.

Ilicitude de utilização do RMF no processo penal

Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial NÃO podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal.

Negativa de pedido da Defensoria

NÃO configura nulidade a negativa de pedido da Defensoria Pública de requisição de réu preso para entrevista pessoal com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar.

Isso porque inexiste previsão legal que autorize a Defensoria Pública a transferir ao Poder Judiciário o ônus de promoção de entrevista pessoal do réu preso.

Interceptação telefônica e gravação de conversa do investigado com seu advogado

As comunicações telefônicas do investigado legalmente interceptadas podem ser utilizadas para
formação de prova em desfavor do outro interlocutor, ainda que este seja advogado do investigado.

Encontro fortuito de provas

A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer de interceptação telefônica determinada por juiz
diverso daquele competente para o julgamento da ação principal.

Sem a presença da OAB local

Encontro fortuito de provas no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia
É lícita a apreensão, em escritório de advocacia, de drogas e de arma de fogo, em tese pertencentes a advogado, na hipótese em que outro advogado tenha presenciado o cumprimento da diligência por
solicitação dos policiais, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido para apreender
arma de fogo supostamente pertencente a estagiário do escritório – e não ao advogado – e mesmo que o referido mandado não haja expressa indicação de representante da OAB local para o acompanhamento da diligência.

Garantia de aplicação da lei penal

A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da custódia preventiva ordenada para garantir a aplicação da lei penal.

Teoria do juízo aparente

A prova obtida poderá ser ratificada se ficar demonstrado que a interceptação foi decretada pelo juízo aparentemente competente. Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente. Trata-se da aplicação da chamada “teoria do juízo aparente”.

Logo após

O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa.

PRISÃO E LIBERDADE

Atos infracionais e prisão preventiva

O fato de o réu já ter praticado atos infracionais anteriormente não pode ser considerado para fins de reincidência nem se caracteriza como maus antecedentes. No entanto, tais atos infracionais podem servir para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Prisão de advogado em sala de estado-maior

Os advogados, membros da Magistratura, do MP e da Defensoria Pública, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior.

Sala de Estado-Maior

A palavra “Estado-Maior” representa o grupo de Oficiais que assessora o Comandante das Forças Armadas, do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar.

Unidade Militar

Logo, sala de Estado-Maior é o compartimento localizado na unidade militar que é utilizado por eles para o exercício de suas funções.

Interpretação teleológica

A jurisprudência do STF confere uma interpretação teleológica a essa garantia e afirma que os
integrantes dessas carreiras, quando forem presos provisoriamente, não precisam ficar em uma sala
dentro do Comando das Forças Armadas, mas devem ser recolhidos em um local equiparado à sala de
Estado-Maior
, ou seja, em um ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em
batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do
preso.

Momento processual da emendatio libelli

Segundo a jurisprudência majoritária do STF e do STJ, é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do CPP.

Recebimento da denúncia

Vale destacar, contudo, que existe importante corrente doutrinária e jurisprudencial que afirma ser possível, excepcionalmente, a correção do enquadramento típico logo no ato de recebimento da denúncia ou queixa em dois casos:

1- para beneficiar o réu; ou

2- para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.

STJ-decidiu que o juiz pode, mesmo antes da sentença, proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia para viabilizar, desde logo, o reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime.

Manutenção da prisão cautelar mesmo o réu tendo sido condenado a regime semiaberto

Não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar. Se ainda persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar (no caso, o risco de fuga), o réu deverá ser mantido preso mesmo que já tenha sido condenado ao regime inicial semiaberto. Deve ser adotada, no entanto, a seguinte providência: o condenado permanecerá preso, porém, ficará recolhido e seguirá as regras do regime prisional imposto na sentença.

Reconhecimento da inimputabilidade penal pelo juiz togado na absolvição sumária da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri

No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode, na fase do art. 415 do CPP, efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que, além da tese de inimputabilidade, a defesa apenas sustente por meio de alegações genéricas que não há nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam esta tese.

Decisão de pronúncia e intimação do réu por edital

O art. 420, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, estabeleceu a possibilidade de a intimação da decisão de pronúncia ser feita por edital, ao acusado que não for encontrado.

De acordo com o STJ, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência.

**No entanto, tal norma processual penal não pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, em que foi decretada a revelia do réu, uma vez que tal compreensão implicaria a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que sequer se tenha certeza da sua ciência acerca da acusação que pesa contra si.

Assim, não é admitido que a intimação da decisão de pronúncia seja realizada por edital quando o processo houver transcorrido desde o início à revelia do réu que também fora citado por edital.

Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do Júri

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o acusado solto que, antes da Lei 11.689/2008, tenha sido intimado pessoalmente da decisão de pronúncia pode, após a vigência da referida Lei, ser intimado para a sessão plenária por meio de edital caso não seja encontrado e, se não comparecer, poderá ser julgado à revelia.

O assistente de acusação tem direito à réplica mesmo que o MP não a exerça

O assistente da acusação tem direito à réplica, ainda que o MP tenha anuído à tese de legítima defesa do
réu e declinado do direito de replicar.

HC e paciente que está com processo suspenso

O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo
Ministério Público (art. 89 da Lei 9.099/1995) não constitui empecilho para que seja proposto e julgado
habeas corpus em seu favor
, no qual se pede o trancamento da ação penal. Isso porque o réu que está
cumprindo suspensão condicional do processo fica em liberdade, mas ao mesmo tempo terá que cumprir
determinadas condições impostas pela lei e pelo juiz e, se desrespeitá-las, o curso do processo penal
retomará. Logo, ele tem legitimidade e interesse de ver o HC ser julgado para extinguir de vez o processo.

Trabalho externo

A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se apenas aos condenados que se encontrem em regime fechado.

Assim, o trabalho externo é admissível aos apenados que estejam no regime semiaberto ou aberto mesmo que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena.

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

O art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo.

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao
regime aberto.

Novo requisito para progressão de regime: pagamento integral da pena de multa

O Plenário do STF decidiu o seguinte:

1- Regra: o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional;

2-Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em quitar a multa, ainda que parceladamente.

NÃO SE ADMITE A PROGRESSÃO PER SALTUM

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

PROGRESSÃO DE REGIME E ESTRANGEIRO QUE CUMPRE PENA NO BRASIL

O fato de o reeducando ser estrangeiro, por si só, não é motivo suficiente para inviabilizar os benefícios da execução penal.

Conforme dito acima, não existe motivo para negar aos estrangeiros que cumprem pena no Brasil os benefícios da execução penal, dentre eles a progressão de regime. Isso porque a condição humana da pessoa estrangeira submetida a pena no Brasil é protegida constitucionalmente e no âmbito dos direitos humanos.

Assim, em regra, é plenamente possível a progressão de regime para estrangeiros que cumpram pena no Brasil.

ESTRANGEIRO COM PROCESSO DE EXPULSÃO ABERTO

Ocorre que, em algumas hipóteses, o Governo brasileiro já instaurou processo de expulsão deste estrangeiro do território nacional.

Existem, portanto, duas espécies de condenado estrangeiro que esteja cumprindo pena no Brasil:

1- aquele que não tem contra si processo de expulsão aberto;

2- aquele que é objeto de processo de expulsão (os procedimentos para sua expulsão do território nacional já estão em andamento).

O estrangeiro que cumpre pena no Brasil pode ser beneficiado com a progressão de regime desde que
não tenha contra si processo de expulsão
instaurado.

É a posição da 5ª Turma do STJ:

(...) a situação irregular do estrangeiro, quando acompanhado de processo de expulsão em andamento ou de decreto com o mesmo propósito, impede a concessão do benefício de progressão de regime em virtude da oposição existente entre estes dois institutos jurídicos. (...)
(STJ. 5ª Turma. HC 233.688/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 04/02/2014).

É possível a progressão de regime para estrangeiro condenado que esteja cumprindo no Brasil mesmo que já tenha sido instaurado contra si processo de
expulsão
.

É o entendimento da 6ª Turma do STJ:

(...) a condição de estrangeiro, em situação irregular no país, não constitui óbice, por si só, à concessão do
benefício da progressão de regime prisional, e
tampouco a existência de processo de expulsão
impede o deferimento da progressão de regime ao
estrangeiro, já que a efetivação da expulsão poderá
ser realizada após o cumprimento da pena, ou mesmo
antes, nos termos do art. 67 da Lei 6.815/80 (...)
(STJ. 6ª Turma. HC 262.597/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/10/2013).

ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDO

Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.

A questão chegou até o STF. O STF afirmou que o fato de estar pendente a extradição de “IRS” não poderia ser motivo suficiente para impedir a sua progressão de regime.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA A PROGRESSÃO

O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional.

Falta grave e livramento condicional

Vale ressaltar que, no caso do livramento condicional, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do benefício, conforme entendimento sumulado do STJ:
Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO EM CASO DE FALTA GRAVE

O art. 127 da LEP determina que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar, no máximo, até 1/3 (um terço) do tempo remido.

SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO A CONTAGEM DO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS É INTERROMPIDA

Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo com base no somatório das penas restantes a serem cumpridas.

DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da
Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada.

ausência de vagas

O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de
ausência de vagas ou falta de recursos estatais.

Vedação ao indulto para o traficante privilegiado

Não é possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena a ele imposta, circunstância que não altera a tipicidade do crime.

Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anos

Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a prescrição da infração disciplinar. Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do CP.

Não havendo Casa do Albergado, é permitido o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Presídio federal

Admitida a transferência do preso condenado

O juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.

Admitida a transferência do preso provisório

Será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal
competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.