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Monday

22

February 2016

Revisão de Direito Processual Penal (TRF3-Parte2)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Identificação criminal

A Lei 12.654/2012 prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Identificação civil

É a pessoa que possui um dos documentos de identificação civil previstos no art. 2o da Lei 12.037/2009 (exs: carteira de identidade, de trabalho, passaporte etc.).

A regra constitucional é a de que a pessoa que for civilmente identificada não será submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5o, LVIII).

A Lei que traz essas hipóteses é a Lei n. 12.037/2009.

Coleta de material biológico

A Lei n. 12.654/2012, para permitir a identificação criminal mediante a coleta de material biológico;

Lei n. 12.037/09 (Lei de Identificação Criminal);

Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).

Perfil genético

Em que hipóteses a nova Lei permitiu a coleta de material biológico da pessoa para a obtenção do perfil genético.

Foram previstas duas hipóteses:

1- durante as investigações para apurar a autoria de crime;

2- quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes.

Situações em que é possível a coleta de material biológico da pessoa

Obs: A coleta é determinada por decisão judicial fundamentada, proferida de ofício, ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa.
Prevista no parágrafo único do art. 5o da Lei n. 12.037/2009 (inserido pela Lei n.LEI 12.694/2012

JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

A Lei n. 12.694/2012 estabelece que (1) em processos ou procedimentos (2) relativos a crimes praticados por organizações criminosas (3) o juiz da causa poderá instaurar um colegiado de 3 juízes (ele e mais outros 2) (4) para a prática de qualquer ato desse processo.

Colegiado

O colegiado é formado por 3 (três) magistrados: o juiz natural do processo; e mais 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. Reuniões do colegiado poderão ser sigilosas

A Lei determina, em seu art. 1o, § 4o:

§ 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

Decisões do colegiado

§ 6o As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

Conceito de organização criminosa

A definição de organização criminosa, no direito brasileiro, é dada pelo § 1o do art. 1o da Lei n. 12.850/13:

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Alienação antecipada (IMPORTANTE)

A Lei n. 12.694/2012 alterou o CPP acrescentando o art. 144-A e possibilitando a alienação antecipada de todos os bens apreendidos.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua conservação.

Medidas de segurança para os prédios do Poder Judiciário

Com o propósito de garantir maior segurança, aos magistrados, servidores e ao público em geral, a Lei n.
12.694/2012 estabelece, em seu art. 3o, medidas de segurança que podem ser adotadas quanto aos prédios que abrigam órgãos do Poder Judiciário:

Art. 3o Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:

1- controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais; 2- instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas; 3-- instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.

Placas com numeração descaracterizada

Com o intuito de garantir a segurança de magistrados e membros do MP que atuem em processos criminais, a Lei prevê que os veículos utilizados por membros do Judiciário e do MP que atuem em processos criminais poderão, temporariamente, ter placas especiais, de forma a impedir a identificação.

Essa providência somente pode ser adotada em casos excepcionais e após autorização específica e fundamentada da Corregedoria O órgão de trânsito deverá ser comunicado sobre a utilização dessa placa especial.

A Lei estabelece que o CNJ, o CNMP e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) deverão expedir regulamento conjunto disciplinando esse tema.

A previsão é de pouca ou nenhuma eficácia considerando que o crime organizado não identifica o veículo do juiz ou do membro do Ministério Público pela placa, havendo inúmeras outras formas de se descobrir o veículo por ele utilizado. Ademais, se for realmente crime organizado, os criminosos sabem onde o magistrado ou membro do Ministério Público reside, onde seus filhos estudam, onde sua esposa trabalha.

Porte de arma de fogo para servidores do Poder Judiciário e do MP que exerçam funções de segurança

Ainda com o objetivo de aumentar a segurança de magistrados e membros do Ministério Público, a Lei n. 12.694/2012 alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) para permitir que os servidores do Poder Judiciário e do MP que estejam no efetivo exercício de funções de segurança possam portar arma de fogo quando estiverem em serviço.

Proteção ao magistrado, ao membro do MP ou a seus familiares em caso de situações de risco

A Lei prevê que, se o juiz ou o membro do Ministério Público estiver exposto a alguma situação de risco decorrente do exercício de sua função, esse fato deverá ser comunicado à polícia, que avaliará a adoção ou não de medidas de proteção.

Confira o texto legal:

Art. 9o Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

Exame da detratação

A Lei n.12.736/2012 estabeleceu que o exame da detração deve ser feito já pelo juiz do processo de conhecimento, ou seja, pelo magistrado que condenar o réu. Dessa forma, foi imposto um novo dever ao juiz na sentença condenatória, qual seja, o de analisar se o réu ficou preso provisoriamente, preso administrativamente ou internado no curso do processo e, caso tenha ficado, esse tempo deverá ser descontado, pelo magistrado, da pena imposta ao condenado.

Condução coercitiva

É possível que a autoridade policial realize a condução coercitiva do investigado até a Delegacia de Polícia para que preste esclarecimentos.

Investigação pelo MP

O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes. No exercício de investigação criminal, o membro do Ministério Público pode requerer ao juízo a interceptação telefônica dos investigados.

Escuta

A eventual escuta e posterior transcrição das interceptações pelos servidores do Ministério Público não têm o condão de macular a mencionada prova, pois não passa de mera divisão de tarefas dentro do próprio órgão, o que não retira do membro que conduz a investigação a responsabilidade pela condução

Indiciamento

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz
não pode determinar que o Delegado de Polícia faça o indiciamento de alguém.

Crimes de autoria coletiva

Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada denunciado, o Ministério Público deve narrar qual é o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado

Inquérito civil

É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito de inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público.

Peculato

Determinada pessoa comete peculato (art. 312 do CP) contra a Administração Pública estadual, apropriando-se indevidamente de certas quantias, delito de competência da Justiça Estadual.

Esse indivíduo omite o recebimento de tais rendimentos na declaração do imposto de renda, cometendo, assim, crime de sonegação fiscal (art. 1o, I, da Lei n. 8.137/90), de competência da Justiça Federal.

Conexão instrumental

Entre esses dois delitos há uma conexão instrumental, probatória ou processual (art. 76, III, do CPP), razão pela qual deverão ser julgados conjuntamente. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual (Súmula 122 do STJ).

Permanência da competência da justiça federal

É de se ressaltar que a competência da Justiça Federal permanece mesmo estando a ação penal pelo crime contra a ordem tributária suspensa, em razão da adesão ao REFIS (parcelamento da dívida tributária), porquanto aplica-se, por analogia, o disposto no art. 81, caput, do CPP.

Contrabando e porte de arma

Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o contrabando será julgado pela Justiça Federal e o porte de arma de fogo pela Justiça Estadual.

tráfico de drogas e moeda falsa

Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o tráfico de drogas será julgado pela Justiça Estadual e o delito de moeda falsa pela Justiça Federal.

contra indígenas

A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais de delitos praticados contra indígena somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura e aos direitos sobre suas terras, ou, ainda, na hipótese de genocídio.

Redes sociais

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet: competência da JUSTIÇA ESTADUAL

Imagens pornográficas

Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes em página da internet: competência da JFEDERAL.

Troca de emails

Troca, por e-mail, de imagens pornográficas de crianças entre duas pessoas residentes no Brasil: competência da JUSTIÇA ESTADUAL

Agências dos correios

Competência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios:

1- Agência própria: competência da Justiça Federal.

2-Agência franqueada: competência da Justiça Estadual.

3-Agência comunitária: competência da Justiça Federal.

Estelionato

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.

FUNDEF

Ação PENAL: a competência será sempre da Justiça Federal.

CRVL

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso à Polícia Rodoviária Federal.

Lugar da agência

Segundo decidiu o STJ, no caso de ação penal destinada à apuração de estelionato praticado mediante fraude para a concessão de aposentadoria, é competente o juízo do lugar em que situada a agência onde inicialmente recebido o benefício, ainda que este, posteriormente, tenha passado a ser recebido em agência localizada em município sujeito a jurisdição diversa.

Declinar da competência

O réu respondia a um processo na Justiça Federal acusado de ter praticado um crime federal em concurso com um delito estadual. Ambos os delitos estavam sendo processados na Justiça Federal em razão da conexão probatória (art. 76, III, do CPP e Súmula 122 do STJ). Ocorre que, no momento da sentença, o juiz federal entendeu que a classificação oferecida pelo Ministério Público não estava correta e que o crime federal imputado deveria ser desclassificado para outro delito (de competência da Justiça Estadual.

Nesse caso, o juiz federal, ao desclassificar a conduta do delito federal para o crime estadual, deverá julgar-se incompetente para continuar no exame da causa e declinar a competência para a Justiça Estadual, nos termos do § 2o do art. 383 do CPP.

Disponibilidade de dados

É válida a descoberta da autoria de crimes praticados pela internet mediante acesso, pelas autoridades, a dados mantidos em computador de lan house utilizado pelo agente.

Não é necessária prévia ordem judicial e consentimento do usuário temporário do computador quando, cumulativamente, o acesso pela investigação não envolve o próprio conteúdo da comunicação e é autorizado pelo proprietário da lan house, uma vez que é este quem possui a disponibilidade dos dados

Subsidiária e excepcional

A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos.

Interceptação telefonica

Segundo o art. 6o, da Lei n. 9.296/96, os procedimentos de interceptação telefônica serão conduzidos pela autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal). O STJ e o STF, contudo, entendem que tal acompanhamento poderá ser feito por outros órgãos, como, por exemplo, a polícia militar (o que ocorreu no caso concreto), não sendo atribuição exclusiva da autoridade policial.

Inicio da escuta

Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, previsto na Lei no 9.296/96, é contado a partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial.

Sequestro

Sequestro é uma medida cautelar, de natureza patrimonial, cabível no processo penal, por meio da qual o juiz determina a retenção dos bens adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos (lucros) do crime.

contraditório diferido

Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa. Na hipótese de sequestro, o contraditório será diferido em prol da integridade do patrimônio e contra a sua eventual dissipação. Nesse caso, não se caracteriza qualquer cerceamento à defesa, que tem a oportunidade de impugnar a determinação judicial, utilizando os instrumentos processuais previstos na lei para tanto.

Demonstração de prejuízo

I – Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às
testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo.

II – A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo.

III – A demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que o princípio do pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas.

Resposta escrita

No procedimento penal comum, após o réu apresentar resposta escrita à acusação, não há previsão legal para que o MP se manifeste sobre esta peça defensiva. No entanto, caso o juiz abra vista ao MP mesmo assim, não haverá qualquer nulidade.

Indubio pro societate

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. Assim, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate).

Dolo eventual ou culpa consciente

Desse modo, afirmar se o réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Corpo de Jurados, juiz natural da causa.

Identidade física

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Este princípio deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do CPC. Por conseguinte, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucessor do magistrado.

FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS

O art. 387, IV, do CPP determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para que seja fixado o valor mínimo não é necessário que esse pedido tenha sido formulado na denúncia, por se tratar de efeito extrapenal da condenação, mas deverá constar da instrução para que seja realizado o contraditório.

Fatos complexos

Se os fatos forem complexos e a apuração da indenização demandar dilação probatória, o juízo criminal poderá deixar de fixar o valor mínimo, que deverá ser apurado em ação civil.

Efeitos da sentença

A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. Um dos efeitos é que a condenação gera a obrigação do réu de reparar o dano causado:

Art. 91. São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

Assim, a vítima (ou seus sucessores), de posse da sentença que condenou o réu, após o seu trânsito em julgado, dispõem de um título que poderá ser executado, no juízo cível, para cobrar o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência do crime.

Apesar de ser reconhecida a obrigação de indenizar (an debeatur), não era possível que a vítima (ou seus sucessores) executassem imediatamente a sentença porque não havia sido definido ainda o valor da indenização (quantum debeatur).

Em outras palavras, a sentença condenatória reconhecia que a vítima tinha direito à indenização a ser paga pelo condenado, mas não dizia o quanto. Com isso, a vítima (ou seus sucessores) tinham ainda que tomar uma outra providência antes de executar: fazer a liquidação (art. 475-A do CPC).

O legislador tentou facilitar a situação da vítima e, por meio da Lei n. 11.719/2008 alterou o CPP prevendo que o juiz, ao condenar o réu, já estabeleça, na sentença, um valor mínimo que o condenado estará obrigado a pagar a título de reparação dos danos causados.

Veja:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei no 11.719, de 2008).

Desse modo, se o juiz, na própria sentença, já fixar um valor certo para a reparação dos danos, não será necessário que a vítima ainda faça a liquidação, bastando que execute este valor caso não seja pago voluntariamente pelo condenado.

Veja o parágrafo único do art. 63 do CPP que explicita essa possibilidade:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei no 11.719, de 2008).

Algumas observações sobre o art. 387, IV do CPP:

1) natureza jurídica- Trata-se de um efeito extrapenal genérico da condenação.

2) A vítima poderá pleitear indenização maior no juízo cível. O juiz fixará um valor mínimo. Assim, a vítima poderá executar, desde logo, este valor mínimo e pleitear um valor maior que o fixado na sentença, bastando, para isso, que prove que os danos que sofreu foram maiores que a quantia estabelecida na sentença. Essa prova é feita em procedimento de liquidação por artigos (procedimento cível regulado pelos arts. 475-E e 475-F do CPC).

3) Para que seja fixado o valor mínimo não é necessário que esse pedido tenha sido formulado na denúncia, por se tratar de efeito extrapenal da condenação. No entanto, durante a instrução, o Ministério Público deverá requerer a fixação de valor mínimo, indicá-lo e apresentar provas, para que seja estabelecido o contraditório com a defesa (STF Plenário. AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.12.2012).

O STJ é bem enfático ao exigir pedido expresso.

4) Deverá haver provas dos prejuízos sofridos

5) O juiz pode deixar de fixar o valor mínimo em algumas situações, como, por exemplo:

a) quando não houver prova do prejuízo;

b) se os fatos forem complexos e a apuração da indenização demandar dilação probatória, o juízo criminal
poderá deixar de fixar o valor mínimo, que deverá ser apurado em ação civil;

c) quando a vítima já tiver sido indenizada no juízo cível.

6) Além dos prejuízos materiais, o juiz poderá também condenar o réu a pagar a vítima por danos morais?

1a corrente: SIM. Posição de Norberto Avena.

2a corrente: NÃO. Defendida por Eugênio Pacelli.

7) A cumulação de instâncias (ou união de instâncias) em matéria de indenização pela prática de crimes ocorre quando um mesmo juízo resolve a lide penal (julga o crime) e também já decide, de forma exauriente a indenização devida.

No Brasil, não há unidade de instâncias porque o juízo criminal irá apenas, quando for possível, definir um valor mínimo de indenização pelos danos sofridos sem, contudo, esgotar a apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível para aumentar esse valor.

Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias.

8) A previsão da indenização contida no inciso IV do art. 387 surgiu com a Lei n. 11.719/2008. Se o crime ocorreu antes da Lei e foi sentenciado após a sua vigência, pode ser aplicado o dispositivo e fixado o valor mínimo de reparação dos danos?

Intimação

Quando for necessária a intimação da defesa, como esta é feita:

1-Defensor constituído: intimado por publicação na imprensa oficial (art. 370, § 1o, CPP).

2- Defensor público: intimado pessoalmente, com carga dos autos (se necessário) (LC 80/94).

3- Defensor dativo (Defensor nomeado): intimado pessoalmente, mediante mandado (art 370, § 4o, CPP).

Como funciona a intimação do ACÓRDÃO no Processo Penal comum:

As intimações das decisões dos Tribunais (acórdãos) são realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, não se exigindo intimação pessoal do réu, mesmo que ele esteja preso.

Não se aplica o art. 392 do CPP às intimações de acórdãos. Esta é a posição do STJ e do STF:

Intimação pessoal

A intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, incisos I e II, do CPP, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em segunda instânciase aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. (STJ. HC 223.096/SC)

Prazo em dobro

Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em
dobro.

Ilicitude de utilização do RMF

Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial NÃO podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal.

Tramitação direta do IP entre Polícia e MP

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público.

É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto.

Junta Comercial

Crimes envolvendo a Junta Comercial: somente serão de competência da Justiça Federal se houver ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Governo Estadual e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (órgão federal).

Os crimes envolvendo a Junta Comercial somente serão de competência da Justiça Federal se houver ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União, conforme o art. 109, IV, CF/88. Nos demais casos, a competência será da Justiça Estadual.

Competência para julgar o crime de incitação à discriminação pela internet

Compete à justiça ESTADUAL processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet,
quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras.

Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes em página da internet

Competência da JUSTIÇA FEDERAL

Agente consular

STF-Segundo o tratado internacional assinado e promulgado pelo nosso país (Convenção de Viena sobre Relações Consulares), a proteção das repartições consulares é de incumbência e interesse do Estado receptor, ao qual compete impedir eventuais invasões e atentados aos Consulados e respectivos agentes, assim como o ocorrido no caso em análise. Em outras palavras, o Brasil comprometeu-se, por tratado internacional, a proteger as repartições consulares. Logo, é responsabilidade da União garantir a incolumidade de agentes e agências consulares, já que o funcionamento de uma repartição consular é decorrência direta das relações diplomáticas que a União mantém com Estados estrangeiros.
Dessa feita, as condutas ilícitas praticadas ofenderam diretamente interesse da União, situação na qual se fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88.

Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar supostos crimes de violação de domicílio, de dano e de cárcere privado – este, em tese, praticado contra agente consular – cometidos por particulares no contexto de invasão a consulado estrangeiro. AgRg no CC 133.092-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/4/2014 (Info 541).

Serendipidade

A serendipidade no encontro de provas de novos crimes inicialmente não investigados é admitida pela jurisprudência.

O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida
de quebra de sigilo bancário e fiscal determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só,
que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação.
STJ. 6ª Turma. HC 282.096-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2014 (Info 539).

Outro interlocutor

As comunicações telefônicas do investigado legalmente interceptadas podem ser utilizadas para
formação de prova em desfavor do outro interlocutor, ainda que este seja advogado do investigado.
RMS 33.677-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/5/2014 (Info 541).

Juiz aparentemente competente

A prova obtida poderá ser ratificada se ficar demonstrado que a interceptação foi decretada pelo juízo aparentemente competente.

Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente.
Trata-se da aplicação da chamada “teoria do juízo aparente”.

Fundamentação

O juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas
declinadas na defesa preliminar
estabelecida no art. 396-A do CPP, sob pena de configurar a negativa de
prestação jurisdicional.

Norma de direito material

STJ-Trata-se de norma de direito material e, por ser
mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos
praticados antes de sua vigência.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.176.708-RS, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/6/2012.
STJ. 5ª Turma. REsp 1206635/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em
02/10/2012.

Intimação

STJ: Aplica plenamente o art. 392: Segundo o que prevê o art. 392, incisos I e II, do CPP, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. (STJ. HC 161.430/SP, j. 01/03/2012)

STF: Entende que, em caso de sentença condenatória, deverá sempre haver dupla intimação:
Jurisprudência reiterada deste Tribunal no sentido de que a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. (HC 108563, j. em 06/09/2011)

Dispositivo do acórdão

Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão
no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído.
Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. (STF. HC 101643, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010)

Fonte: www.dizerodireito.com.br